5014641-29.2021.4.03.6182

Assim, verifica-se que quando do ajuizamento, em 13/05/2021, todas as inscrições tinham sido constituídas por lançamento administrativo e se encontravam ativas, tendo sido a adesão ao parcelamento e o pedido de revisão administrativa realizados em momento posterior. Assim, não reconheço nulidade do título por iliquidez e incerteza do crédito, sustentada pela excipiente, em razão da alegada divergência de valores a serem cobrados, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita em prol do título, que discrimina os detalhes do débito, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários.

Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Quanto aos discriminativos e demonstrativos de débitos, a ausência destes não caracterizam cerceamento de defesa, pois a Lei n.º 6.830/80 não os exige, sendo suficiente a descrição dos diplomas legais utilizados para apuração do débito.

Nos Termos do artigo 2º, §5º da Lei n.º 6.830/80, são requisitos da Certidão da Dívida Ativa: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Assim, uma vez que quando do ajuizamento os créditos em cobrança não se encontravam com a exigibilidade suspensa, rejeito a exceção de pré-executividade. Dou por prejudicado o pedido da Exequente de intimação da Executada em relação à CDA n. 80 4 20 190595-06, uma vez que já se encontra extinta, conforme consulta ao sistema Inscreve Fácil (ID n. 265137327).

Diante da informação de que as inscrições nº 80 4 20 190598-59, 80 4 20 190599-30, 80 4 20 190592-63, 80 4 20 190591-82, 80 4 20 190593-44, 80 4 20 190594-25, 80 4 20 190596-97, 80 4 20 190595-06, 80 4 20 190597-78 foram extintas por decisão administrativa do órgão de origem, extingo o feito sem julgamento do mérito em relação a elas, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. Proceda a Secretaria à regularização do valor da causa para R$ 667.390,84, de acordo com o valor das inscrições não extintas (CDAs n. 80 6 20 190592-25, 80 7 20 018408-10, 80 2 20 118738-54, 80 7 20 044011-83, 80 6 20 078368-84, 80 7 20 054550-58, 80 6 20 225898-09) na data do ajuizamento (05/2021).

Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, por cautela, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Arquive-se, sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura.

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Advogado

IAGO DO COUTO NERY (OAB 274076/SP)