5014643-80.2023.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014643-80.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WAGNER PEREIRA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 25ª JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE - DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. MORA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

DECURSO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por WAGNER PEREIRA SANTOS em face do PRESIDENTE DA 25ª JUNTA DE RECURSOS – ARACAJU - SE, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva do processo administrativo, protocolado sob o n.º 1420946822, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial.

A apreciação do pedido de liminar foi postergada após a vinda das informações. A autoridade impetrada noticiou que inexiste ato de ilegalidade, abusividade, omissão ou mora irrazoável na condução do recurso do impetrante.

É o relatório.

Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento.

No presente caso, a parte impetrante sustenta a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, ao não apreciar, até o momento, o seu processo administrativo protocolado sob o n.º 1420946822. Verifica-se, de fato, estar pendente de análise no âmbito administrativo referido pedido protocolado em 23/06/2021 (Id n.º 287059644). Com efeito, o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal preceitua o seguinte: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” JÁ os arts. 49 e 59 da Lei n.º 9.784/99, dispõem: “Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” (...) “Art.

59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.” Dos elementos que compõem os autos, verifico que o impetrante aguarda decisão do processo administrativo em tempo superior ao legalmente previsto para análise do seu pedido.

Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso, os fundamentos jurídicos são relevantes e constatam a presença do fumus boni iuris, necessário à concessão da medida. O periculum in mora evidencia-se na medida em que o impetrante fica impedido da fruição de eventual direito ao benefício previdenciário.

Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar e, para tanto, determino à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda a análise conclusiva do pedido administrativo protocolado sob o n.º 1420946822, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão.

DÊ-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença.

Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 12 de julho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014643-80.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WAGNER PEREIRA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: ALLAN NATALINO DA SILVA - SP419397, MAURO SERGIO ALVES MARTINS - SP357372 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 25ª JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE - DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por WAGNER PEREIRA SANTOS em face do PRESIDENTE DA 25ª JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE - DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda ao julgamento do recurso interposto nos autos do processo administrativo n.º 44235.426083/2022-07, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial.

A parte impetrante juntou procuração e documentos.

É o relatório.

Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A possibilidade de utilização da via mandamental limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda.

Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade coatora. Notifique-se a parte impetrada para preste as informações acerca do pedido da impetrante. Decorrido o prazo supra, com ou sem as informações da autoridade coatora, cientifique-se o representante judicial da União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do inciso II do Artigo 7° da Lei n° 12.016/2009, bem como intime-se o Ministério Público Federal.

Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 12 de maio de 2023.