5014651-29.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014651-29.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES - SP187093 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VINHEDO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014651-29.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES - SP187093 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VINHEDO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES em face da decisão (doc. nº 133857991) que indeferiu a antecipação da tutela.

Em suas razões, reafirma os argumentos trazidos na inicial do agravo. Sustenta a presença dos elementos suficientes para o deferimento do efeito suspensivo. Com contrarrazão.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014651-29.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES - SP187093 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VINHEDO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. A questão ora discutida foi objeto de análise nos presentes autos, pela r. decisão recorrida. Nesse sentido: “Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória postulada, porquanto ausente o fumus boni iuris.

Nesse sentido, destaco que a instalação de Posto Avançado da Justiça do Trabalho é ato discricionário e de competência administrativa do TRT, sendo relevante o ajuizamento de ações trabalhistas de até 350 (trezentos e cinquenta) processos anuais e uma demanda de pelo menos 30 (trinta) processos mensais, consoante inciso II do do Ato Regulamentar GP nº 02/2008, não impedindo o encerramento das atividades, cuja decisão de fechamento está prevista no § 2° do , por decisão da Presidência do TRT, independentemente de aceitação ou aviso prévio, em razão da conveniência e oportunidade decididas pela autoridade administrativa competente.