5014656-66.2019.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014656-66.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: GERSON NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO - SP346510

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração em que GERSON NOGUEIRA aduz a existência de omissão na decisão de Id 294510727 (Id 295689321). O executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade, bem como o Conselho-exequente foi intimado nos termos do artigo 1.023 do CPC (Id 304413119). As partes deixaram transcorrer integralmente o prazo concedido sem manifestação. É a síntese do necessário.

DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e os acolho. Verifica-se que a decisão de Id 294510727 incorreu em omissão, pois não houve manifestação do Juízo quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária do executado. Assim, passo à análise. Sustenta o executado que a quantia bloqueada está abrangida pela hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece o seguinte: Art. 833.

São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Pois bem. Intimado para comprovar a impenhorabilidade, o executado quedou-se inerte.

O extrato juntado no Id 281308174 - o qual sequer indica os dados pessoais do correntista - não é apto para demonstrar que a constrição atingiu quantias oriundas de aposentadoria/pensão. Logo, não houve a comprovação da existência de impenhorabilidade.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, a fim de que a decisão de Id 294510727 seja integrada mediante a fundamentação supra. Tendo em vista a notícia de parcelamento, suspendo o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Determino que se aguarde, em arquivo sobrestado, eventual provocação, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela(o) exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014656-66.2019.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: GERSON NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR ROMAGNOLI RIBEIRO - SP346510

DECISÃO

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada demonstre a natureza impenhorável dos valores bloqueados em sua(s) conta(s) bancária(s), mediante a apresentação do extrato de sua conta bancária dos três meses anteriores à constrição, onde conste a indicação do bloqueio, bem como aponte a completa movimentação da conta bancária com os respectivos saldos no período determinado. Após, diante dos embargos de declaração opostos no Id 295689321, intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.