5014657-48.2019.4.03.6183

VÊ-se, pois, que basta a publicação do acórdão paradigma para que a tese do tribunal superior seja aplicada, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão. No presente caso, tem-se a decadência do direito à revisão. A decadência é a perda de um direito pela inércia de seu titular dentro do prazo prefixado para o seu exercício. Diferentemente do prazo prescricional, que atinge o direito de ação, o prazo decadencial causa a extinção do próprio direito subjetivo.

Por isso, inicia-se com o surgimento deste. O artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, em sua redação originária, não previu prazo decadencial do direito de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. A decadência, em tal matéria, foi instituída, pela primeira vez, pela Medida Provisória nº. 1523-9, de 27 de junho de 1997, reeditada até a Medida Provisória nº. 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na Medida Provisória nº. 1596-14, de 10 de novembro de 1997 e convertida na Lei nº. 9528, de 10 de dezembro de 1997, que deu nova redação ao “caput” do citado artigo 103 da Lei nº 8.213/1991: “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo”.

Tratando-se de instituto de direito material, não pode ter aplicação retroativa relativamente aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da lei que o instituiu e que silenciou sobre sua retroação. Esta conclusão, porém, não autoriza o entendimento de que os benefícios concedidos até 27.7.1997 estejam imunes à decadência. A norma de direito material que estabelece o prazo decadencial não retroage, mas passa a atingir a todas as relações jurídicas a partir do momento de sua instituição.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no tema repetitivo nº 313, com trânsito em julgado em 11.6.2022: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;

II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (grifei) Sendo assim, os segurados titulares de benefícios concedidos até 27.7.1997 possuem o prazo de dez anos para pleitear a revisão do ato de concessão, a contar da data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997.

A propósito: TRF 3ª Região, AC 1920151, 10ª Turma, DJE 19.02.2014. Com referência aos benefícios concedidos entre 28.06.1997 e 20.11.1998, o direito à revisão também decai em 10 anos, nos termos do citado artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991. É certo que, por força da Medida Provisória nº. 1663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, nos termos da nova redação dada ao artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991; “é de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Contudo, antes de o prazo quinquenal expirar, o lapso de 10 anos foi restabelecido pela Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 6.2.2004, nos termos da redação dada ao precitado artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991: “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

A propósito: STJ, REsp 1.326.114/SC, 1º Seção, j. 28.11.2012. Destarte, também para os benefícios concedidos entre 21.11.1998 e 19.11.2003, o direito à revisão decai em 10 anos. O mesmo prazo, por óbvio, incide para os benefícios concedidos a partir de 20.11.2003. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096, declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 13.846/2019, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, que deu nova redação ao referido artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, para instituir a decadência do direito também relativamente aos atos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício.

Por conseguinte, foi restaurada a antiga redação do dispositivo, transcrita acima. O instituto da decadência aplica-se também nos casos de revisão de cálculo da renda mensal inicial de benefício, conforme tese fixada no tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 23.9.2013: “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”.

Deve-se observar, ainda, a tese fixada no tema repetitivo nº 966 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 13.12.2019: “incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Igualmente, há de incidir a tese fixada no tema repetitivo nº 975 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 24.8.2021: “aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”.

Conforme constou no acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.644.191/RS, objeto do referido tema, “a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS”, além do que “considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato administrativo de análise do benefício previdenciário”.

No caso concreto, conforme histórico de crédito (em anexo), o benefício cuja revisão se pretende tem os seguintes parâmetros: a) data de início do benefício (DIB): 23/10/2006; b) data do primeiro pagamento: 05/06/2007. A presente ação foi ajuizada em 23/10/2019, quando já transcorrido o prazo o prazo decadencial de 10 anos, iniciado a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

A parte requerente não exibiu comprovante de que, dentro do prazo decadencial, buscou, na via administrativa, a revisão ora pretendida, de modo a interrompê-lo.

Registre-se que, de acordo com o atual regramento processual, a decadência poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar, ao requerido, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei.

Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 9 de maio de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ ALBERTO FERREIRA

Advogado

GUILHERME DE CARVALHO (OAB 229461/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ ALBERTO FERREIRA

Advogado

GUILHERME DE CARVALHO (OAB 229461/SP)