5014667-84.2018.4.03.6100

TIPO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014667-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: VILTRANS TRANSPORTES EIRELI - ME, ELIENE MATOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: BRENNDA KATRINNY NOGUEIRA ALVES - SP446884 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cumprimento de sentença com vistas à liquidação de valores atinentes à contratação de cartão de crédito.

Por sua vez, o banco exequente informou que os executados efetuaram a liquidação do referido contrato e requereu a extinção do feito (Ids. 344144769 e 345184018). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 200 c.c. art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos estabelecidos na transação pela via administrativa.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores das contas dos executados via SISBAJUD - ID 340191641, bem como à remoção das restrições via RENAJUD – Id. 339864241. Ultimadas as providências supra, arquivem-se os autos. P.R.I. SÃO PAULO, 14 de novembro de 2024.

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014667-84.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: VILTRANS TRANSPORTES EIRELI - ME, ELIENE MATOS DA SILVA

DESPACHO

ID 317560218: Defiro a penhora de ativos em nome dos executados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 93.364,04 (ID 328856726). Havendo ativos em nome dos executados, deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (parágrafo 2º do artigo 854 do CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o bloqueio efetuado em suas contas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal. No entanto, encontrados valores irrisórios, que não alcancem sequer o valor das custas processuais relativas à propositura da ação, considerando-se o valor atribuído à causa e, portanto, não aptos a satisfazer a obrigação da parte executada para com a exequente, nos termos do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinado o levantamento do referido bloqueio.

No mais, defiro, também, a consulta ao sistema RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome dos executados a fim de registrar restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação dos veículos localizados, bem como intimar o(s) executado(s) para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório. Por fim, considerando que a exequente não demonstrou ter esgotado os meios possíveis para a localização de bens penhoráveis, indefiro, por ora, a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD.

Cumpra-se e int. São Paulo, 16 de agosto de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014667-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VILTRANS TRANSPORTES EIRELI - ME, ELIENE MATOS DA SILVA E D I T A L EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE VILTRANS TRANSPORTES EIRELI-ME e ELIENE MATOS DA SILVA O Doutor JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO, Juiz Federal da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER que, perante este juízo e respectiva Secretaria se processa uma AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, sob o n° 5014667-84.2018.4.03.6100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VILTRANS TRANSPORTES EIRELI-ME e ELIENE MATOS DA SILVA, tendo como pedido o pagamento, pelas executadas, da importância de R$ 36.090,54 (trinta e seis mil, noventa reais e cinquenta e quatro centavos), correspondendo a dívida oriunda de Cartão de Crédito, atualizada até 05/06/2018. Estando as executadas em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para INTIMAÇÃO de VILTRANS TRANSPORTES EIRELI-ME, CNPJ nº 18.***.***/0001-99 e ELIENE MATOS DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 392.***.***-35, com endereço inicial à Praça Eduardo Rabelo, nº 26, conj. 04, Jardim Japão, São Paulo (SP), CEP 02131-070, nos termos do despacho de id 302402900, nos seguintes termos: "Sendo o requerido parte assistida pela Defensoria Pública da União, por ter sido citado pela via editalícia e sido declarado revel, deverá o ora executado ser intimado por meio de edital, nos termos do disposto no inciso IV do parágrafo 2º do artigo 513 do CPC, para que efetue o pagamento à CEF, ora exequente, da dívida a que fora condenado (ID 296598372) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o total, mais honorários, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do inciso II do artigo 257 do Código de Processo Civil, que será publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo aos 20 de outubro de 2023, eu Fabiano Pedro Lourenço, Técnico Judiciário, digitei e conferi. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5014667-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: VILTRANS TRANSPORTES EIRELI - ME, ELIENE MATOS DA SILVA D E S P A C H O ID nº 259057162: Ciência à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações apresentadas pela ré, por meio da curadoria especial.

Sem prejuízo, e no mesmo prazo acima indicado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência para a solução da presente demanda. No silêncio das partes, ou manifestada a ausência de interesse em produzir outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Int. SÃO PAULO, 25 de novembro de 2022.

MONITÓRIA (40) Nº 5014667-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: VILTRANS TRANSPORTES EIRELI - ME, ELIENE MATOS DA SILVA D E S P A C H O ID nº 46568201: Diante da não localização das rés Viltrans Transportes Eireli - ME (CNPJ: 18.***.***/0001-99) e Eliene Matos da Silva (CPF: 392.***.***-35) no endereço informado pela autora, defiro a realização da busca de endereços pelos sistemas WebService, Renajud e Siel.

No que concerne ao sistema SisbaJud, é cediço que, com a difusão dos meios digitais para a realização de operações financeiras, poucas pessoas ainda visitam as agências bancárias em que mantêm suas contas e, portanto, não atualizam os seus cadastros, incluindo seu novo endereço, motivo pelo qual os endereços informados pelo Sistema SisbaJud remontam a todas as contas em todos os bancos, agências e períodos aos quais a parte executada já manteve relacionamento bancário, ou seja, são antigos e desatualizados, pouco se prestando para localização de pessoas para citação ou intimação.

Por outro lado, no tocante ao sistema WebService da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é sabido que todas as pessoas jurídicas estão sujeitas à Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, com a obrigação legal de manter seus dados cadastrais, inclusive endereços, atualizados junto aquele órgão público. Por sua vez, a pessoa física, quanto à atualização de seus dados cadastrais, está sujeita ao Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), que também as obriga legalmente a manter seus endereços atualizados.

O mesmo ocorre quanto ao sistema Renajud, haja vista que, no ato do licenciamento de veículo novo, o proprietário deve apresentar comprovante de endereço, obrigação que também deve ser atendida quando da transferência de veículo. Por fim, relativamente ao Sistema de Informações Eleitorais - Siel, com a obrigatoriedade do eleitorado ao recadastramento biométrico instituído pela Justiça Eleitoral há, também, a atualização dos dados referentes ao domicílio do eleitor, nos termos do disposto na Resolução TSE nº 23.335/2011.

Diante de todo o exposto, deixo de determinar a busca de endereços pelo Sistema SisbaJud, devendo tais buscas se limitarem aos sistemas WebService, Renajud e Siel. Após, sobrevindo o resultados das pesquisas, tornem os autos conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 6 de abril de 2021.

MONITÓRIA (40) Nº 5014667-84.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: VILTRANS TRANSPORTES EIRELI - ME, ELIENE MATOS DA SILVA D E S P A C H O ID nº 238937778: Diante dos endereços apontados nos cadastros de órgãos públicos consultados, por meio dos sistemas WebService, Renajud e Siel (ID nº 91192096) e das certidões negativas do Sr.

Oficial de Justiça (IDs nºs 14487698, 15351782 e 42535126), considero como atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 246, 256 e 257 do Código de Processo Civil e, assim, defiro a citação da parte ré por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o disposto no artigo 344 do CPC e constando, também, a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do inciso IV do artigo 257 do CPC, publicando-se a minuta do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal, devendo a Secretaria, ainda, se atentar quanto aos procedimentos necessários para o integral cumprimento do estabelecido no inciso II do artigo 257 do CPC.

Após, decorrido o prazo do edital, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022.