5014668-69.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014668-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CONSULTHI ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO - SP186159-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSULTHI ASSESSORIA CONTABIL LTDA em face da r. decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e estabeleceu que as despesas processuais seriam divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º, do CPC.

A embargante afirma que a r. decisão deve ser reformada para constar que os encargos de custas e despesas processuais foram contemplados no acordo, e caso exista custas remanescentes, essas deverão ser suportadas pelo banco Autor. Com contrarrazões.

É o relatório. Merece acolhida o recurso interposto pela embargante. Na transação extrajudicial consta expressamente que a quitação através do boleto (comprovadamente pago) abrange inclusive as custas e honorários de sucumbência, não havendo que se falar em divisão igualitária das despesas processuais.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a transação implicou na quitação total do débito, incluindo custas, honorários e demais despesas processuais porventura existentes. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, 10 de agosto de 2021.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014668-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CONSULTHI ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO - SP186159-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Consulthi Assessoria Contabil Ltda noticiou que as partes realizaram acordo extrajudicial, para quitação integral do objeto da presente ação ID Num.160272253). Intimada a manifestar-se, a Caixa Econômica Federal – CEF confirmou a renegociação e pagamento do débito do contrato 21.4011.558.0000071-48, cobrado nestes autos (ID Num. 163023606).

Dessa forma, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Despesas processuais a cargos das partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Prejudicada a análise do recurso de apelação interposto, ex vi do artigo 932, III do CPC, pela perda superveniente do objeto. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo.

Int. São Paulo, 8 de julho de 2021.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014668-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: CONSULTHI ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Advogado do(a)

APELANTE: VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO - SP186159-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a CEF acerca do acordo noticiado na petição ID Num. 160272253.

Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014668-69.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CONSULTHI ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: VITOR LUIZ DE SALES GRAZIANO - SP186159-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Sem prejuízo da intimação anterior, dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão designada para o dia 15 de junho de 2021, às 14 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico.

Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A partir da ciência deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas, por seus procuradores, a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância quanto à forma de julgamento em sessão não presencial, nos termos da Portaria nº 01/2020, da Presidência da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, advertindo-as de que a objeção deverá ser fundamentada e com a observância do disposto no artigo 937 do Código de Processo Civil e do artigo 143 do Regimento Interno do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com vista à retirada de pauta ou adiamento do julgamento.

São Paulo, 19 de maio de 2021.