5014684-23.2018.4.03.6100

Iniciado o processo de execução, a Executada foi condenada a não praticar qualquer tipo de sanção contra a parte autora, na medida em que a Exequente deve continuar as suas atividades comercias, independente de registro no CRMV ou contratação de médico veterinário, enquanto sua atividade principal não estiver ligada à medicina veterinária. Além disso, a parte ré deve pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e honorários recursais de valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total à credora (id. 305157616), devidamente pagos (id. 327496372).

Foram expedidos Alvarás de Levantamento (id. 345889780). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica SÃO PAULO, 20 de março de 2025.

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Advogados

MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP), KELLY CAROLINE PALMA VITORINO (OAB 324936/SP), LUCAS GUIMARAES BANDEIRA (OAB 421718/SP), RICARDO DE ALMEIDA FILHO (OAB 388218/SP)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Advogados

MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP), KELLY CAROLINE PALMA VITORINO (OAB 324936/SP), LUCAS GUIMARAES BANDEIRA (OAB 421718/SP), RICARDO DE ALMEIDA FILHO (OAB 388218/SP)

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

Advogados

MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP), KELLY CAROLINE PALMA VITORINO (OAB 324936/SP), RICARDO DE ALMEIDA FILHO (OAB 388218/SP)

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Advogado

MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP)

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Advogado

MARIA DO CARMO AITH DE FARIA (OAB 106595/SP)

Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria o ofício de transferência eletrônica em favor da exequente. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 27/10/2023

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que, no julgamento do agravo interno, manteve a decisão, que havia desprovido a sua apelação, interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido para assegurar aos autores o direito de exercerem suas atividades sem imposição de registro no Conselho Regional de Veterinária ou de contratar médico veterinário como responsável técnico, bem como declarar a inexigibilidade do pagamento de anuidades e multas impostas pelo mencionado Conselho, devendo se abster da prática de qualquer ato sancionatório.

Sustenta em suma, a existência de omissão no julgado, não tendo a sentença de primeiro grau e também agora o acórdão analisado as alegações relativas à impossibilidade da repetição do indébito, consoante consta na Lei n.º 12.514/2011. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014684-23.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão.

Não há omissão do julgado, mesmo porque, tendo a sentença força de lei nos limites da lide e das questões decididas, nem a sentença e, muito menos esta Corte, diante do recurso exclusivo da ora embargante, decidiram sobre a repetição de indébito e/ou condenaram o Conselho nas restituição das anuidades pagas.

Ante o exposto, rejeito os embargos de deçlaração. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de deçlaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - SP106595-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - 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RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRMV-SP, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de ação ordinária ajuizada por COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA e outros, contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, objetivando a não obrigatoriedade de se registrar perante o CRMV, bem como de contratar médico veterinário para atuar junto à PetShop, ficando desobrigado ainda ao pagamento de anuidades e multas.

Alega que atua no comércio varejista de animais vivos e de artigos de embelezamento e alimentos para animais de estimação (PetShop), não sendo obrigatória a inscrição perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem mesmo a presença de um médico veterinário como responsável técnico. Deferida a tutela antecipada para que o CRMV se abstenha de cobrar taxas, anuidades, bem como exigir a contratação de médico veterinário (Id 134304894).

A sentença concedeu a segurança pleiteada na exordial para determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de sanção contra a parte autora, bem como para assegurar o direito de continuidade das atividades comerciais, independente de registro no CRMV ou contratação de médico veterinário, enquanto sua atividade principal não estiver ligada à medicina veterinária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Custas "ex lege" (Id 134304895). O CRMV apelou, sustentando, em síntese, a obrigatoriedade de registro e da presença de médico veterinário como responsável técnico em empresas como a da impetrante, que tem por objetivo a venda de animais vivos e medicamentos veterinários (Id 134304906). Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência".

É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.

Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade ou não da contratação de médico veterinário para atuar no comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação - Petshop.

Consta dos autos que o autor atua no ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos de embelezamento e alimentos para animais de estimação, não possuindo registro junto ao CRMV e responsável técnico no estabelecimento. A Lei 6.839/80 em seu artigo 1º, prevê que o registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa: "Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." A jurisprudência é uníssona quanto a não exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não estiver enquadrada nas áreas profissionais específicas.

O STJ firmou o entendimento de que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao CRMV. Desta feita, a atividade desenvolvida pela parte autora é exclusiva de petshop, qual seja: comércio de animais vivos, rações, artigos e acessórios para animais, não havendo, portanto, como exigir a obrigatoriedade de seu registro no Conselho. Nesse sentido a jurisprudência do STJ e desta Corte : "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.

I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária.

II - Recurso especial improvido." (RESP 201501599427, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/08/2015 ..DTPB:) (grifei) "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DA ÁREA DE "PET SHOP". REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A obrigatoriedade de registro no Conselho de Medicina Veterinária não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". Assim, se o objeto social da empresa é o comércio de animais, de produtos veterinários e de rações, não há como exigir a obrigatoriedade de registro no Conselho, porque a atividade comercial não é inerente à medicina veterinária.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. Apelação desprovida." (AC 00005695820134036003, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:) (grifei) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. APELAÇÃO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PEIXES VIVOS ORNAMENTAIS, AQUÁRIOS E ACESSÓRIOS PARA AQUÁRIOS E COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING.

REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS, bem como à manutenção de responsável técnico no estabelecimento que pratica o comércio varejista de animais vivos. (...)

7. No caso dos autos, conforme Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, a microempresa apelada desenvolve atividade de comércio varejista de peixes vivos ornamentais, aquários e acessórios para aquários e comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping. Não havendo correlação entre as atividades desenvolvidas pela microempresa e o exercício da medicina veterinária, inexigíveis o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a contratação de Médico Veterinário.

Precedentes. (...)

10. Apelação desprovida.

11. Mantida a r. sentença in totum".(AC 00003262620134036000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016) (grifei) Assim, não cabe a exigência de inscrição e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como o recolhimento das respectivas anuidades, tampouco a contratação de profissional da área de medicina veterinária. Desta forma a r. sentença deve ser mantida em sua integralidade.

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Honorários recursais Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor, e que o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: "Art.

85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §

11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)." Esse o entendimento pacificado pela

C. Segunda Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.

ACÓRDÃO

EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO.

DECISÃO

MANTIDA. (...)

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplica-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex ofício, sanada omissão na decisão ora agravada." (REsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017, v.u., DJe 19/10/2017) (g. n.) Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal.

Posto isso, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios lá estabelecidos, na forma acima explicitada. Intimem-se.

Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se aos autos à vara de origem. " Com contrarrazões ao recurso.

É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014684-23.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO AITH DE FARIA - 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VOTO

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto.

EMENTA

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.