5014690-30.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014690-30.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 EXECUTADO: EPHI EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA - EPP, MARIA LUCIA ZINZANI FRANCESCHINELLI, JOSE DOMINGOS FRANCESCHINELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883

SENTENÇA

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de EPHI Equipamentos e Manutenção Ltda – EPP, Maria Lucia Zinzani Franceschinelli e Jose Domingos Franceschinelli, fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor originário de R$ 32.336,82. Citados (IDs 13483418 e 13483728), os coexecutados Maria Lucia e Jose Domingos não opuseram embargos (ID 26654057). A executada EPHI Equipamentos opôs Embargos à Execução autuados sob o nº 5027228-09.2019.4.03.6100, nos quais fincou-se decisão de indeferimento do efeito suspensivo (ID 38937169).

No curso do feito, foram realizadas diligências de constrição patrimonial pelos sistemas SISBAJUD (ID 315435019), com bloqueio de valor ínfimo posteriormente desbloqueado, e RENAJUD (IDs 329546021 e 329547819). No ID 376161432, a executada EPHI Equipamentos peticionou manifestando interesse em quitar os contratos objeto da execução por meio de boleto a ser emitido pela exequente, formulando desistência e renúncia condicionadas ao efetivo pagamento.

O juízo determinou a suspensão do feito (ID 411642113) e, posteriormente, o arquivamento provisório (ID 415993844). No ID 524988121, a exequente informou que o boleto não havia sido pago e requereu o prosseguimento da execução com novas diligências constritivas. Reiterou o não pagamento no ID 565157112. Por fim, a exequente noticiou (ID 582633038) a renegociação dos débitos com a quitação de todos os contratos objeto da presente demanda, inclusive com o pagamento de custas e honorários, requerendo a extinção do processo com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como a liberação de eventuais bloqueios e baixa de penhoras.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A exequente, titular do crédito exequendo e única legitimada a dispor da pretensão executiva, comunicou expressamente ao juízo a realização de acordo extrajudicial com os executados, com a quitação de todos os contratos objeto da presente demanda, abrangendo, inclusive, custas processuais e honorários advocatícios. A despeito da manifestação inequívoca de vontade da parte credora, a exequente não juntou aos autos o instrumento da transação extrajudicial nem qualquer comprovante documental do pagamento, razão pela qual não é possível a homologação do acordo, com extinção pela satisfação da obrigação, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Não obstante, a comunicação da quitação pela própria credora, somada ao pedido de extinção do feito, faz desaparecer o interesse processual. Se a parte exequente declara que o crédito foi satisfeito extrajudicialmente, a continuidade da execução passa a ser desnecessária e inútil, pois a relação jurídica de direito material que justificava a tutela jurisdicional executiva foi resolvida fora dos autos.

Nessa linha, a hipótese amolda-se com perfeição ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de interesse processual superveniente.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas remanescentes ou em honorários advocatícios, ante a noticiada composição extrajudicial das verbas sucumbenciais entre as partes. Quanto às constrições patrimoniais existentes nos autos, a análise das peças processuais revela que: (i) os valores bloqueados via SISBAJUD em 20/02/2024 foram integralmente liberados em 24-25/06/2024, conforme despacho ID 329350307 e certidões IDs 329542432 e 330661243, não havendo saldo pendente de levantamento; e (ii) permanece ativa restrição RENAJUD de transferência, inserida em 24/06/2024 (ID 329547828), sobre o veículo GM/Vectra GLS, placa CAF 7977, ano 1995, RENAVAM correspondente, de propriedade registral de Jose Domingos Franceschinelli, a qual deve ser baixada por imposição lógica do reconhecimento da perda do interesse processual.

Custas remanescentes pela exequente. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os atos necessários para a baixa do registro de penhora realizada (ID 329547828), bem como promova a CPE o traslado desta sentença para os Embargos à Execução nº 5027228-09.2019.4.03.6100. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014690-30.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 EXECUTADO: EPHI EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA - EPP, MARIA LUCIA ZINZANI FRANCESCHINELLI, JOSE DOMINGOS FRANCESCHINELLI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRESSA FERREIRA MACEDO - SP498883

DESPACHO

ID 406695647 - Determino a suspensão do processo, considerada a manifestação da parte exequente. Int. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando eventual manifestação da parte interessada. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014690-30.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: EPHI EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA - EPP, MARIA LUCIA ZINZANI FRANCESCHINELLI, JOSE DOMINGOS FRANCESCHINELLI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 D E S P A C H O ID. 317975138: Preliminarmente, providencie a CPE o cadastramento do advogado Márcio de Campos Campello Júnior, nos dados de autuação do processo, ante o requerido no tópico final da petição destacada.

A par disso, ante a indisponibilização de valor ínfimo em face do importe executado no ID. 315435019, bem como considerando a ausência de interesse da exequente no aproveitamento dos referidos valores, proceda a CPE à imediata liberação dos valores constritos 315435019, por meio do SISBAJUD, mediante delegação autorizada. Após, tendo em vista que os executados foram citados nos IDs. 13483418, 13483728 e 25344214, assim como que foi indeferido o efeito suspensivo nos embargos à execução de n.º 5027228-09.2019.4.03.6100, opostos pela pessoa jurídica executada, defiro a consulta ao Sistema de Restrição Judicial RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome dos executados, que estejam livres de ônus ou restrições Efetuadas as consultas ao RENAJUD, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se, conclusivamente, acerca do prosseguimento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014690-30.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EPHI EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA - EPP, MARIA LUCIA ZINZANI FRANCESCHINELLI, JOSE DOMINGOS FRANCESCHINELLI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 D E S P A C H O ID 271547584 e anexos e ID 273408753: Cumpra a exequente a determinação de ID 269139333 item 1, com a juntada de procuração/substabelecimento assinada/o de forma convencional ou de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, com relação ao demonstrativo atualizado do débito executado, para fins de bloqueio através do sistema Sisbajud, indique a parte exequente, expressamente, qual valor devido por cada uma das partes executadas, juntando demonstrativo de débito para cada parte executada. Apresentada manifestação, conclusos. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação da parte interessada.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014690-30.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EPHI EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA - EPP, MARIA LUCIA ZINZANI FRANCESCHINELLI, JOSE DOMINGOS FRANCESCHINELLI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 D E S P A C H O

1) ID 165515387 e anexo e ID 158319100: Providencie a exequente, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual, com a juntada de procuração/substabelecimento assinada/o de forma convencional ou de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06).

No mesmo prazo, providencie a juntada de cálculo atualizado do débito em discussão.

2) Decorrido in albis o prazo para manifestação ou requerida dilação deste, aguarde-se provocação em arquivo.

3) Regularizada a representação processual e apresentado demonstrativo atualizado do débito executado, tendo em vista que a parte executada foi citada, conforme certidão de ID 13483418, ID 13483728 e despacho de ID 26654057, bem como a oposição de embargos à execução autuados sob n.º 5027228-09.2019.4.03.6100, aos quais não foi concedido efeito suspensivo (ID 38937169), defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no artigo 854, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução.

4) No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

5) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada pessoalmente.

6) Incumbirá a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

7) Caso sejam arguidas as hipóteses acima, venham os autos conclusos.

8) Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo.

9) Realizado o pagamento da dívida por outro meio, determino, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

10) Efetuada a consulta, e decorrido o prazo para a parte executada se manifestar, após intimada, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação da parte interessada.

Intime-se e, em termos, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.