5014692-95.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014692-95.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, em decisão. AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/233.474.187-0, DER 23/04/2025), bem como o pagamento de atrasados. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”).

Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção.

Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência.

Cite-se o INSS. Sem prejuízo, esclareça a parte autora se buscou, pela via administrativa, a retificação dos formulários PPP e laudos LTCAT junto às empresas CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA e CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA. A providência visa demonstrar a existência de pretensão resistida, pressuposto essencial ao interesse processual, considerando o ônus da parte autora de instruir a petição inicial.

P. R.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014692-95.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT - SP448865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Não verifico ocorrência de litispendência ou coisa julgada material entre o presente feito e os processos constantes do termo de prevenção, eis que o processo n. 5000953-31.2021.4.03.6301 se trata de objeto distinto. Os demais processos mencionados são partes diversas, homônimas. Verifica-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ao não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso: procuração atualizada, pois o instrumento de mandato que consta nos autos foi outorgado há mais de um ano; comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de justificar o interesse processual.

Nesse sentido, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação da exordial com os referidos documentos, nos termos dos artigos 76 e 321 do CPC, sob pena de extinção. Outrossim, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos está desatualizada. Visto ser documento essencial à análise do pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor promova a juntada de declaração de pobreza atualizada, sob pena de indeferimento do pedido e a consequente obrigação de recolhimento das custas.

Int. SÃO PAULO, 25 de novembro de 2025.