5014694-15.2018.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5014694-15.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISK-BOR COMERCIO DE BORRACHAS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO ALVES BIFFI - SP128862, MARIA EUGENIA UGUCIONE BIFFI - SP332686 D E C I S Ã O Expeça-se ofício ao DETRAN/SP determinando a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo em nome da própria executada, DISK BOR COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA, de modo a viabilizar o seu regular licenciamento, mediante pagamento das taxas, tributos, encargos e multas vinculados ao veículo (art. 124 CTB), possibilitando a liberação da apreensão.

Prazo 10 dias. Ressalte-se à autoridade de trânsito que a orientação supra se aplica a exercícios futuros, visto que a restrição "RENAJUD - transferência", conforme art. 7º do regulamento não impede o licenciamento, o qual deverá ser realizado sempre que necessário, independentemente de novo pronunciamento deste juízo. São Paulo, 26 de agosto de 2022.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5014694-15.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISK-BOR COMERCIO DE BORRACHAS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO ALVES BIFFI - SP128862, MARIA EUGENIA UGUCIONE BIFFI - SP332686 D E C I S Ã O Id:257840325: O executado requer a reconsideração da decisão id257495304, para que seja deferido o imediato "desbloqueio temporário" da restrição efetivada pelo sistema RENAJUD (que recaiu sobre o veículo KIA placa FTQ1464), de modo a viabilizar a emissão de novo certificado de registro de veículo em nome do devedor e o respectivo licenciamento, independente da oitiva da parte contrária.

No entanto, este juízo entende fundamental que a Fazenda Nacional se manifeste acerca do pedido de levantamento (ainda que temporário), bem como tenha ciência dos atos praticados pelo devedor (transferência do veículo em data posterior a ordem de constrição). Assim, mantenho a decisão id257495304, que determinou a manifestação da exequente no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 26 de julho de 2022.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5014694-15.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISK-BOR COMERCIO DE BORRACHAS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: AGUINALDO ALVES BIFFI - SP128862, MARIA EUGENIA UGUCIONE BIFFI - SP332686 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente.

Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Int. São Paulo, 13 de julho de 2021. Juiz(a) Federal