5014694-87.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014694-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: COMERCIO E TRANSPORTES DE SUCATAS PALADINI LTDA, JAQUELINE SERETNI TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO FRANCO DE SOUZA - PR96333 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Conforme Certidão ID 327627496, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento das custas, em inobservância à Resolução Pres n° 138 de 06/07/2017 e anexos.

Impende destacar que, sobre o preparo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Com fundamento no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino à parte agravante a comprovação do recolhimento das custas, nos termos do artigo 1.007, § 4°, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025.