5014696-57.2025.4.03.0000

Todavia, de ofício, foram definidos os critérios para arbitramento dos honorários de sucumbência a serem observados na liquidação do julgado: "Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)." (ID 156554389) (Grifou-se).

Na fase de cumprimento de sentença, o Juízo de origem fixou honorários advocatícios para a fase de conhecimento à razão de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, porém, com termo inicial no deferimento da antecipação da tutela (ID 327611567 - pág. 327). Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso. Nesse contexto, evidencia-se que os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre as parcelas vencidas desde a DIB do restabelecimento do benefício (09.11.2017) até a sentença que reconheceu o direito ao benefício, conforme fixado no título executivo.

Quanto à majoração dos honorários advocatícios, necessário transcrever a tese fixada para o Tema 1.059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.) No v. acórdão em que restou cristalizada referida tese, o nobre Ministro Relator ressaltou que "a regra legal do art. 85, § 11, do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale de impugnação infrutuosa, que amplia sem razão jurídica o tempo de duração do processo." Partindo desse pressuposto, a majoração dos honorários arbitrados em desfavor do INSS é indevida, pois não foi o único a recorrer da sentença proferida, ou seja, o tempo de trâmite processual não foi maior em consequência do recurso da autarquia.

Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação na fase de conhecimento e sobre a diferença entre os cálculos na fase de cumprimento de sentença. A agravante sustenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, argumentando que a interposição de recurso possibilitou a concessão do benefício previdenciário, justificando o afastamento da Súmula 111 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios devem ser majorados em razão da atuação do patrono na via recursal, afastando a incidência da Súmula 111 do STJ; e (ii) estabelecer se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser reformada.

III. RAZÕES DE DECIDIR O órgão colegiado não deve modificar a decisão monocrática do Relator, salvo se ausente fundamentação adequada, se houver ilegalidade ou se a decisão puder resultar em lesão irreparável ou de difícil reparação. A jurisprudência consolidada desta Corte prevê a majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso exclusivamente pela parte contrária, desde que o improvimento recursal gere trabalho adicional ao advogado, conforme artigo 85, § 11, do CPC.

Contudo, se ambas as partes recorrerem, os honorários são mantidos nos parâmetros legais. A Súmula 111 do STJ estabelece que os honorários advocatícios em demandas previdenciárias devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. No caso concreto, a decisão de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício, sendo este o marco final para a fixação da verba honorária. O pedido de majoração não encontra respaldo nos autos, inexistindo justificativa para alteração do percentual aplicado.

Os argumentos da recorrente não infirmam a fundamentação adotada na decisão agravada, limitando-se a reiterar razões já examinadas e afastadas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios com base no artigo 85, § 11, do CPC, exige a interposição de recurso exclusivo da parte contrária e o trabalho adicional do advogado, não sendo aplicável quando ambas as partes recorrem. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

O agravo interno não deve ser provido quando não há fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática impugnada." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026432-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025)

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tão somente para alterar o termo inicial das parcelas vencidas para definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, para 09.11.2017. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, no qual se discute o termo inicial da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na ação de restabelecimento de benefício por incapacidade, bem como a majoração da verba sucumbencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre as parcelas vencidas desde a DIB do restabelecimento do benefício (09.11.2017) até a sentença que reconheceu o direito ao benefício, conforme fixado no título executivo.

4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.059) estabelece que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC existe para penalizar o recorrente que se vale de impugnação infrutuosa, que amplia sem razão jurídica o tempo de duração do processo, o que não se aplica quando ambas as partes interpuseram apelação.

IV.

DISPOSITIVO

5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11; art.

86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023, TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026432-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CATALINO MARTINES

Advogado

EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 9791/MS)