5014698-49.2018.4.03.6183

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ ENRIQUE SIMEONE

Advogado

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ ENRIQUE SIMEONE

Advogado

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ ENRIQUE SIMEONE

Advogado

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OLGA BUSCO

Advogado

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OLGA BUSCO

Advogado

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

Órgão

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OLGA BUSCO

Advogado

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014698-49.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLGA BUSCO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES - SP295723-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91.

Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."(*grifei) O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".

JÁ a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do

CC. Do caso concreto. O evento morte do Sr. Feliciano Jacob Chrostovsky, ocorrido em 15/01/2016, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na época do passamento (NB 070874645-4). A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.

Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) conta de luz em nome da autora enviada ao mesmo endereço apontado como domicílio do falecido na certidão de óbito - R. Laura dos Anjos Ramos, 64, bairro Perdizes, São Paulo - SP; b) seguro de vida contratado em 19/05/2013, no qual o instituidor aponta a autora como sua única beneficiária, na condição de companheira.

Registro que constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 10/12/2019, na qual foram ouvidas a autora, três testemunhas e um informante. Em seu depoimento pessoal, a autora disse morar no mesmo endereço há quarenta anos. Afirma ter tido dois filhos de outro relacionamento, sendo que um deles já faleceu.

Disse ter conhecido o instituidor no trabalho, em 1968. Moraram juntos por trinta anos. Quando se conheceram, o de cujus era casado. Quando a primeira esposa dele faleceu, o instituidor passou a conviver maritalmente com a autora. Os irmãos da demandante também moraram com o casal. Esclareceu que o de cujus faleceu devido ao câncer. Disse ainda que o filho dela, o Sr. Luiz Henrique, foi quem cuidou dos papéis do sepultamento.

Afirmou ainda que o irmão dela, o Sr. Mário, deixou de mora com ela e se mudou para Itapetininga em 1998. Por fim, aduziu que o filho dela a ajuda atualmente. A primeira testemunha, a Srª. Alcidea Gomes Malveira, declarou ser vizinha da autora há trinta anos. Segundo o seu relato, a demandante morava com a mãe no início, e o irmão dela, Mário, ia visitá-las. Na época, a autora, que era separada, já tinha dois filhos de outro relacionamento, ambos adultos e casados.

A demandante apenas namorava com o falecido no começo. Em 2004, contudo, o casal passou a conviver maritalmente. Não tiveram filhos em comum. O relacionamento entre eles perdurou até a data do óbito. Nunca se separaram. O falecido era o responsável pelas despesas da casa, já que era aposentado. Não sabe se a autora recebeu algum dinheiro em razão do óbito do instituidor. A segunda testemunha, a Sra.

Elisabete Pereira de Lacerda, declarou ser amiga da autora desde 1989, pois foi vizinha do irmão dela, Mário, na época em que a conheceu. Segundo o seu relato, o falecido passou a conviver maritalmente com a demandante em 2004. Os filhos da adulta já eram adultos e casados na época. O instituidor era reconhecido como marido da demandante. O relacionamento entre eles perdurou até o óbito. Nunca se separaram.

O instituidor era quem pagava as contas da casa. Atualmente, a demandante mora sozinha. A terceira testemunha, o Sr. Milton José de Lacerda, declarou ser conhecido da autora, pois guarda o carro dele na casa dela. Segundo o seu relato, a demandante morava com o irmão dela, Mário, quando a conheceu. A autora e o falecido passaram a conviver maritalmente a partir de 2004. O relacionamento entre eles perdurou até o óbito.

O de cujus ficou internado poucos dias antes de falecer. Afirmou que guarda o carro na garagem da demandante desde antes do falecimento do instituidor. O informante, Sr. Luiz Henrique Simeone, declarou ser filho da autora. Disse ter morado com a demandante até o primeiro casamento e, após a dissolução do referido vínculo conjugal, voltou a morar com a demandante por três anos. Segundo o seu relato, a autora e o de cujus passaram a morar juntos em 2004.

O instituidor já era aposentado quando passou a morar junto com a demandante. O de cujus sustentava a casa. Hoje o depoente e a autora arcam com as contas da casa. Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Olga e o Sr. Feliciano conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.

Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento do óbito. Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa no caso.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual.

É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS MATERIAIS CORROBORADOS POR PROVA ORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO.

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes.

4 - JÁ a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do

CC. 5 - O evento morte do Sr. Feliciano Jacob Chrostovsky, ocorrido em 15/01/2016, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na época do passamento (NB 070874645-4).

6 - A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.

7 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito. Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: a) conta de luz em nome da autora enviada ao mesmo endereço apontado como domicílio do falecido na certidão de óbito - R. Laura dos Anjos Ramos, 64, bairro Perdizes, São Paulo - SP; b) seguro de vida contratado em 19/05/2013, no qual o instituidor aponta a autora como sua única beneficiária, na condição de companheira.

8 - Constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 10/12/2019, na qual foram ouvidas a autora, três testemunhas e um informante.

9 - Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Olga e o Sr. Feliciano conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito, sendo a autora presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.

10 - Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora era companheira do falecido no momento do óbito.

11 - Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa no caso.

12 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

13 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

14 - Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.