5014741-47.2022.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014741-47.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATHALIA COUTO SILVA - SP401001

DESPACHO

Com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente execução fiscal e determino o arquivamento imediato deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão), ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014741-47.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144, NATHALIA COUTO SILVA - SP401001 D E S P A C H O

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao parcelamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo confirmação do parcelamento, desde logo será o feito suspenso, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI, do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados, ressaltando que o fato da ação executiva permanecer arquivada não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo de parcelamento pela parte exequente.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014741-47.2022.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHARLEX INDUSTRIA TEXTIL EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO VERISSIMO - SP279144 D E S P A C H O Inicialmente, a fim de dar cumprimento à Recomendação n. 109, de 05 de outubro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, comunique-se por meio eletrônico, ao Juízo da Recuperação Judicial, informando a distribuição da presente execução fiscal, utilizando-se o modelo de Comunicação de Ajuizamento de Demanda.

Sem prejuízo, comprove documentalmente a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento das tratativas da proposta de transação individual noticiada no Id 264029957. Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, para manifestação em igual prazo.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.