5014746-35.2023.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5014746-35.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436

DESPACHO

Observando que a parte exequente se manifestou favoravelmente, DECLARO GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHEÇO os pedidos relacionados a consequências da inadimplência ou da constituição de garantia (obtenção de certidões de regularidade, cadastro de inadimplentes e protestos), considerando que tais questões foram definidas em precedente feito instaurado com o escopo de antecipar garantia, ficando aqui consignado que são mantidas correspondentes deliberações, tiradas nos autos da Antecipatória de Garantia.

Arquivem-se estes autos para aguardar por deliberação relacionada ao recebimento dos Embargos opostos, dando-se baixa como sobrestados, assim se devendo manter, se lá houver recebimento com consequente suspensão do curso executivo, realizando-se prévia intimação das partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)