5014746-63.2018.4.03.6100

O tribunal, inclusive, ponderou que a ausência de trânsito em julgado não impedia a extinção do cumprimento de sentença. Como o recurso passou em julgado, não cabe a rediscussão da questão por este juízo a quo. No que diz respeito ao pedido de sobrestamento pela existência de recursos repetitivos a serem julgados e com ordem de suspensão nacional do ministro relator, tem razão o exequente. Os recursos especiais citados no ID 482572097 foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento do tema repetitivo nº 1.399 assim definido (ID 482608204 e ID 482608202): A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se, na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, é cabível ou não a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.” e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator (grifei). O caso concreto é uma execução individual de sentença coletiva e foi extinta pelo tribunal com fundamento na procedência de ação rescisória ajuizada pela União, amoldando-se perfeitamente ao parâmetro de julgamento do tema repetitivo. Assim, considerando a ordem de suspensão nacional, sobresto este feito até o julgamento do tema repetitivo nº 1.399/STJ. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado.

Intimem-se.

Cumpra-se. LIMEIRA, 5 de março de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULO MATEUS CICCONE

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULO MATEUS CICCONE

Advogado

MARCELO JAIME FERREIRA (OAB 15766/DF)

É uma decisão que tem potencial para acabar com as finanças públicas, pois existem diversas carreiras que não recebem por subsídio na mesma situação. Considerando, todavia, que a decisão recorrida diz respeito à incidência da GAT deve ser considerada vencimento básico, com incidência sobre diversas rubricas, inclusive a parcela denominada GIFA, a decisão embargada merece ser aclarada. (...) Não bastante, não havendo título executivo judicial que sustente a pretensão do agravado no sentido de fazer incidir a GAT sobre qualquer rubrica, como exaustivamente demonstrado pela ora agravante, a permanecer o v. acórdão embargado se estará, sem dúvidas, dando ensejo ao ferimento da coisa julgada e, pois, dos artigos 502, 503 e 504, do CPC.

Ora, sabe-se que, de acordo com o art. 504 do Código de Processo Civil vigente, os motivos, ainda que importantes para o alcance da parte dispositiva da sentença, bem assim, a verdade dos fatos estabelecida como fundamento desta, não fazem coisa julgada. É lição comezinha, portanto, que somente o dispositivo da decisão opera tal efeito e, portanto, deve lastrear a execução do título. VÊ-se, pois, que os limites objetivos trazidos no

DISPOSITIVO

EXEQUENDO determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, ou seja, limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO À SUA EXTENSÃO E INCIDENCIA SOBRE QUALQUER RUBRICA, NEM MESMO DA GIFA. (...) A GIFA não deve ser base de cálculo para a GAT. A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA foi instituída pela Lei nº 10.910/04 e tinha como base de cálculo o maior vencimento básico da carreira, portanto, a incorporação da GAT ao vencimento básico não repercute no pagamento da GIFA: (...) O art. 4º da Lei nº 10.910, ao tratar da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, estabelece que esta tem o seu valor obtido através da incidência de um percentual (45% até julho de 2006 e 95% de agosto de 2006 a junho de 2008) sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.

Percebe-se, de pronto, que o componente da base de cálculo da GIFA não é o mesmo das demais gratificações e abonos citados. Isso porque, enquanto estas incidem sobre o vencimento básico individual do servidor, aquela tem como parâmetro de cálculo o maior vencimento básico da categoria. Neste momento, faz-se mister pontuar que o maior vencimento básico do cargo e o vencimento básico individual não se confundem.

Enquanto que este é aferido pela quantia remuneratória prevista na ficha financeira individual, variando a depender do padrão e da categoria em que o servidor se encontra, aquele é o vencimento estabelecido para o maior padrão, na classe mais elevada da categoria, definido na lei. Dessa forma, como a GIFA não incide sobre o vencimento básico, a alteração do seu valor com a incorporação da GAT não gera qualquer reflexo a ser pago.

É o relatório.

DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”.

Inexistem os vícios mencionados. Da fundamentação dos embargos extrai-se que o que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por ocorrência de suposto error in judicando, para o que os embargos declaratórios não são o recurso adequado. Cabe frisar que as questões de direito serão definitivamente resolvidas quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido determinada a remessa dos autos ao contador judicial para conferência de cálculos, ante a existência de controvérsias fáticas que demandam análise técnica.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de julho de 2021.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, considerando que houve impugnação pela executada (a incidir a tese repetitiva 973 do Superior Tribunal de Justiça), arbitro os honorários advocatícios, para esta fase de cumprimento de sentença, no percentual mínimo da faixa cabível, no caso concreto, entre as escalas estabelecidas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios requeridos pela fase de conhecimento, indefiro-os, pois o autor não pode reivindicar verba honorária em relação ao período em que não compôs o polo vencedor da demanda.

Se o escritório que atua em nome do exequente foi o mesmo que patrocinou o sindicato-autor, caberá então executar esses honorários nos autos do processo coletivo – ou seja, no juízo que proferiu a sentença ora executada. Nesse sentido: ADMINIOSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. VARA DE ORIGEM. Os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, devem ser buscados no Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. (TRF-4 - AC: 24677 RS 2008.71.00.024677-6, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/12/2009) Resolvidas tais questões, verifico que as controvérsias entre as partes atêm-se aos seguintes pontos: a) se o pagamento da GAT deve contemplar outras rubricas calculadas sobre o vencimento básico do exequente; b) se há excesso de execução pela escolha de critérios não amparados na lei, na jurisprudência e no manual de cálculos da Justiça Federal em vigor.

Quanto ao ponto ‘a’, é preciso definir, analisando o título executivo judicial, se a GAT foi incorporada ao vencimento básico e como parcela deste deve ser considerada para cálculos posteriores ou se, como outras gratificações, apenas incide sobre o vencimento básico, sem influir no cálculo de outras parcelas remuneratórias. Pois bem. No processo coletivo nº 2007.34.00.000424-0, tem-se o seguinte panorama:

1) a sentença julgou improcedente o pedido (ID 8890277, fls. 49/53);

2) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do autor (ID 8890277, fls. 82/88);

3) foi admitido o recurso especial e inadmitido o recurso extraordinário interpostos pelo autor (ID 8890278, fls. 56 e 58);

4) o recurso especial foi acolhido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar contradição “em que incorreu a Corte de origem, pois não é possível reconhecer que a gratificação é inerente ao cargo, e, ao mesmo tempo, negar-lhe a o caráter de vencimento” (ID 8890278, fls. 74/77). Após manifestação das partes o Superior Tribunal de Justiça alterou a decisão para, em juízo de retratação, “reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008” (ID 8890278, fls. 99/103).

Nessa decisão, ainda foi afirmado:

8. Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento.

5) ocorreu o trânsito em julgado em 21/02/2018 (ID 8890280). Como se pode ver, a despeito do inconformismo da executada, tem razão o exequente, pois o Superior Tribunal de Justiça, nas razões da decisão que julgou o recurso especial, definiu que a GAT deve receber tratamento jurídico de vencimento. Isso quer dizer que ela deve compor o vencimento básico e, portanto, servir de base de cálculo para a incidência de outras rubricas.

Quanto ao ponto ‘b’, é preciso que os autos sejam remetidos ao contador para conferência dos cálculos feitos pelas partes. Antes, porém, é necessário dirimir alguns pontos controvertidos sobre matéria de direito. Em primeiro lugar, tem razão a executada ao dizer que o exequente não calculou o PSS, o que, aliás, não foi negado pela parte adversa. Em segundo lugar, pontuo que a correção monetária deve obedecer ao precedente vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (tese 810), in verbis:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (grifei).

Para solução a controvérsia entre as partes, é preciso considerar, de acordo com o texto acima, que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não incide no caso concreto quanto à aplicação dos juros de mora (por se tratar de relação jurídica não tributária) e que e quanto à incidência de correção monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (sendo a relação jurídica tributária ou não).

Assim, com tais ressalvas, devem ser aplicados os critérios do manual de cálculos da Justiça Federal em vigor. Pelo exposto, após publicação desta decisão, encaminhem-se os autos ao contador, a fim de que ele confira os cálculos das partes observando estes parâmetros:

I) a GAT será considerada vencimento básico, devendo compor a base de cálculo das outras rubricas remuneratórias que incidam sobre essa parcela;

II) o crédito deverá ser calculado de acordo com os critérios do manual de cálculos da Justiça Federal em vigor, observado o disposto na tese 810 do Supremo Tribunal Federal;

III) do valor obtido deverá ser calculado o desconto do PSS e de eventual IRPF;

IV) os honorários advocatícios deverão ser calculados no percentual mínimo da faixa cabível, no caso concreto, entre as escalas estabelecidas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil;

V) do crédito do exequente deverá ser calculado destaque de honorários contratuais de 7%. Com o retorno dos autos do contador, dê-se vista às partes para se manifestarem em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 9 de março de 2021.