5014770-13.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014770-13.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: IVONALDO ALVES GOMES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-E IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS (CEAB/RD) - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVONALDO ALVES GOMES, em face de ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS (CEAB/RD) - SRSE-I, objetivando a concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que dê cumprimento ao acórdão prolatado pela 06ª Junta de Recursos, com a consequente implantação do benefício, tudo conforme narrado na inicial.

A inicial veio acompanhada de documentos. A medida liminar foi indeferida. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos e requereu dispensa de futuras intimações. Pela petição id 589562589, a impetrante informou a perda superveniente do objeto da ação.

É o relatório.

Decido. O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes.

Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando-se as informações prestadas pelas partes, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente demanda, sendo desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente, destarte, o indispensável interesse de agir. Deste modo, a tutela jurisdicional pretendida não teria nenhuma valia, visto estar consumada e exaurida a situação jurídica em questão, o que impõe a solução do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte impetrante com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais.

Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal, diante da manifestação de id 593214847.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014770-13.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: IVONALDO ALVES GOMES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-E IMPETRADO: CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS (CEAB/RD) - SRSE-I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVONALDO ALVES GOMES, em face de ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS (CEAB/RD) - SRSE-I, objetivando a concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que dê cumprimento ao acórdão prolatado pela 06ª Junta de Recursos, com a consequente implantação do benefício, tudo conforme narrado na inicial.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

É o relatório.

Decido. Concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco da não neutralização do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar, nos moldes requeridos pela parte impetrante, implicaria conferir caráter satisfativo à medida, dada a impossibilidade prática de retorno à situação anterior em caso de eventual julgamento pela improcedência do feito. Aplica-se, portanto, o disposto no §3º do art. 300 do CPC. Com efeito, conforme vem decidindo o E. TRF da 3ª Região: "é entendimento assente em nossa jurisprudência a impossibilidade de concessão de tutela cautelar da natureza satisfativa que esgote o objeto da demanda, tornando-a irreversível" (6ª Turma, autos nº 5016480-45.2020.403.0000, j. 05/10/2020, Rel.

Des. Fed. Johonsom Di Salvo).

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (art. 7, I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-se ciência do feito à Procuradoria do INSS, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7, II, da Lei nº 12.016/2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Então, voltem conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se. Notifique-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal