5014828-29.2024.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014828-29.2024.4.03.6183 EXEQUENTE: SIMONE SARAIVA, LYGIA SARAIVA COLOGNESI, EDUARDO SARAIVA FILHO, CYNTHIA ILLING RUHMANN NEPHTALI, ZEYNA ILLING RUHMANN NEPHTALI, SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Tendo em vista a decisão proferida pelo TRF3 no recurso de agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de Id. 346300545, sem destaque de honorários para o Sindicato, que deverá, se for o caso, ajuizar ação contra os herdeiros perante a Justiça Estadual para cumprir a obrigação assumida pelo exequente originário.

Ressalto que as requisições deverão ser expedidas com levantamento à ordem do Juízo, considerando que ainda não há trânsito em julgado no recurso de agravo de instrumento n. 5033449-96.2024.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, 7 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014828-29.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SIMONE SARAIVA, LYGIA SARAIVA COLOGNESI, EDUARDO SARAIVA FILHO, CYNTHIA ILLING RUHMANN NEPHTALI, ZEYNA ILLING RUHMANN NEPHTALI Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo apontando que o presente feito é desmembramento dos autos n. 0501708-72.1982.4.03.6100, multitudinário, que foi movido pelo departamento jurídico do referido sindicato.

Aponta que o presente cumprimento individual é movido por sucessores que constituíram representação judicial diversa. Reputa que possui direito aos honorários advocatícios que foram fixados em Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato, que estatuiu que “manutenção dos percentuais de 5% (cinco por cento) e de 20% (vinte por cento), respectivamente para associados e não associados, sobre o valor final da condenação”.

Pretende que seja indeferido o pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela representação judicial ou subsidiariamente que os honorários sejam limitados a 10%, sendo os demais 20% reservados para o Sindicato. A representação judicial da parte exequente (sucessores) impugnou o pedido formulado pelo Sindicato. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O feito de origem, autos n. 0501708-72.1982.4.03.6100, contava com 664 autores/exequente originários. Houve extinção parcial da execução, tendo sido facultado o ajuizamento de cumprimento individual pelos eventuais sucessores. O presente cumprimento individual não é movido pelo Sindicato, que, aparentemente, não havia localizado os sucessores, mas por representação judicial contratada pelos sucessores.

A previsão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo vincula os exequentes originários e eventuais sucessores que são representados pelo departamento jurídico do Sindicato. Referida Ata da AGE do Sindicato, a toda evidência, não vincula sucessores não representados pelo departamento jurídico do Sindicato. Desse modo, para sucessores não representados pelo departamento jurídico do Sindicato, há vinculação aos honorários previstos na Ata da AGE apenas e tão somente em relação ao percentual que seria devido pelo exequente originário.

Assim, ressalvada eventual e superveniente decisão da Justiça Estadual em sentido contrário, no caso concreto, é devido o destaque de 5% dos honorários para o Sindicato, conforme previsto na Ata da AGE, bem como o destaque do percentual contratado pelos sucessores, a título de honorários de advogado, para a representação judicial que apresentou a petição inicial do cumprimento individual de sentença.

Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, observando-se o destaque de honorários na forma acima indicada. Adotem-se as providências necessárias para inclusão do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo como coexequente e de sua representação judicial no sistema PJe, e intimem-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal