5014852-96.2020.4.03.6183

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA GRACAS ALVES BARBOSA

Advogado

RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA GRACAS ALVES BARBOSA

Advogado

RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA GRACAS ALVES BARBOSA

Advogado

RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

A partir da vigência da Lei nº 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o regramento da pensão por morte, prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, tomou a seguinte feição: Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97]

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97 A Medida Provisória nº 664/14, de 30 de dezembro de 2014 e vigência a partir de 1 de março de 2015, posteriormente convertida na Lei nº 11.135, de 17 de junho de 2015, alterou significativamente alguns aspectos da pensão por morte. Por fim, a Medida Provisória nº 871/19, convertida na Lei n.º 13.846/19, e Emenda Constitucional nº 103/19 promoveu alterações substanciais no benefício, com destaque a exigência de início de prova material de comprovação de união estável, limitação de duração do benefício ao cônjuge ou companheiro(a) e introdução de cota familiar no cálculo do valor a ser pago aos dependentes.

Como, no caso, o óbito ocorreu em 15.05.2015 (id. 42974601 – pág. 36), portanto, durante a vigência da MP nº 664/14 (01.03.2015 a 17.06.2015), são aplicáveis as regras então vigentes. Assim, para se obter a implementação de pensão por morte, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do falecido; a dependência econômica dos dependentes, se for o caso; que o segurado tenha contribuído por, no mínimo 18 meses; e, em caso de união estável, que a relação tivesse, no mínimo, 2 anos.

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Entre os dependentes do segurado encontra-se o companheiro (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º), mas há, por óbvio, a necessidade de prova da união estável. Nos termos do artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cessa o direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte quando: Art.

77. ........................................................................ § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento. § 2º ............................................................................... ..............................................................................................

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. ............................................................................................. § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor. § 7º O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101.” (NR) No presente caso, o óbito do instituidor, CLAUDIO BENEDITO CERQUEIRA, falecido em 15.05.2015, ficou confirmado pela certidão de óbito (id. 42974601 – pág. 36).

A qualidade de segurado e a carência de dezoito meses à época do falecimento restaram provadas, pois o seu último vínculo empregatício foi de 08.12.2009 a 07.04.2014 e consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, sem anotação de pendência (id. 42974601 – pág. 60). A fim de demonstrar a alegada união estável a requerente juntou os seguintes documentos: a) declaração de comparecimento da requerente acompanhando o falecido em hospital em 30.05.2015(id. 42974601 – pág. 22); b) declaração de união estável (id. 42974601 – pág. 23); c) comprovantes de endereço (id. 42974601 – págs. 24, 28 e 89/103).

A declaração de união estável foi firmada pela própria requerente e assinada por testemunhas, por isso não tem força probante. Tal fato é corroborado pelo fato de que as firmas foram reconhecidas em 08.04.2016, portanto, após o óbito (id. 42974601 – pág. 23). A despeito da petição inicial mencionar que a requerente consta como viúva na certidão de óbito, a indicação se refere à primeira esposa (id. 42974601 – pág. 36), e, por isso, não lhe aproveita.

Por fim, não foram acostadas à exordial as fotos indicadas. A união estável mantida pela requerente com o falecido encontra-se provada. Embora não haja necessidade de início de prova material (súmula TNU 63), os documentos exibidos são idôneos como meio de prova e corroboram a prova oral, uma vez que demonstram seguramente a alegada convivência pública estabelecida entre a requerente e o falecido, por mais de 2 anos.

Os comprovantes de residência demonstram que a requerente e o falecido moravam juntos e viviam em união estável desde meados de 2011 (id. 42974601 – págs. 24, 28 e 89/103). Ademais, os documentos hospitalares informam que a requerente acompanhou o falecido no período de internação que antecedeu o óbito. A prova testemunhal produzida foi uníssona no sentido de que a requerente e o falecido viveram juntos ao menos seis anos antes do óbito, como marido e mulher, o que apenas se desfez com a morte daquele.

Dou, pois, como provada a existência de união estável entre a segurada falecida e o requerente a partir de 2009. A requerente, na data do óbito, tinha 54 anos de idade (id. 42974601 – pág. 37), com expectativa de vida de 26,9, segundo tábua de mortalidade de mulheres em 2015 (https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2015.pdf). Assim, o benefício de pensão por morte deverá ser pago à requerente, nos termos do artigo 77, § 5º da Lei nº 8.213/91, ou seja, de forma vitalícia, fixando a data de início do benefício – DIB em 10.03.2016 (NB: 178.065.333-3: id. 42974601 – pág. 72), porquanto excedido o prazo de 30 (trinta) dias fixado no artigo 74, com redação da Lei nº 9.528/97).

O requerido, ao implementar o benefício, observará o determinado no artigo 75, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o benefício de pensão por morte, desde a data do primeiro requerimento administrativo (10.03.2016), observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela.

A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos.

Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: MARIA GRACAS ALVES BARBOSA - CPF: 243.***.***-97; b) benefício concedido: pensão por morte, DER: 10.03.2016, NB: 178.065.333-3; c) RMI/RMA: a ser calculada pelo INSS, d) Tutela: Não.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal