5014861-24.2021.4.03.6183

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DE DONATO

Advogado

KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DE DONATO

Advogado

KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DE DONATO

Advogado

KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DE DONATO

Advogado

KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DE DONATO

Advogado

KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

Órgão

8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA DE DONATO

Advogado

KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARISA DE DONATO

Advogado

KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP)

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O cônjuge divorciado ou separado também é beneficiário da pensão por morte, desde que demonstre a dependência econômica por meio da prestação de alimentos por parte do instituidor do benefício.

Veja-se a redação do artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991: Art.

76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu em 22/05/2020, conforme certidão de óbito apresentada nos autos. A qualidade de segurado restou comprovada, tendo em vista que ANTÔNIO ALVES CURY foi beneficiário de aposentadoria por idade. A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da parte autora. Na petição inicial, narra a autora que viveu em união estável com o instituidor de 2008 até a data do óbito.

Foram apresentados documentos comprobatórios da convivência, como, por exemplo, Escritura de União Estável, de 06/07/2012; alguns comprovantes de residência comuns na Rua Uirapuru, Embu das Artes – SP; decisão que nomeou a autora inventariante do de cujus; cópia dos extratos bancários de conta conjunta mantida pelo casal no Banco do Brasil, com movimentações até o ano de 2020. O INSS acostou aos autos cópia do processo de inventário, em que houve litígio da ora autora com as filhas do instituidor, que negavam a convivência do casal desde 2017.

Por sua vez, a prova oral foi assim produzida: Em depoimento pessoal, a autora informou: que tem 68 anos; que vive na Rua Paulistânia, 600, apto. 121A, há um ano; que anteriormente, tinha um apartamento em São Paulo e um sítio com o de cujus, em Embu das Artes; que trabalhava em São Paulo; que a residência do casal era em Embu das Artes; que o instituidor morou no apartamento de São Paulo por dois anos, quando reformaram a chácara, em 2011/2012; que por alguns períodos morou por meses em Embu das Artes; que ele passava finais de semana em São Paulo; que conheceu o instituidor em 1990; que foram viver juntos em 2008; que nunca se separou do instituidor; que em janeiro de 2020, fez uma cirurgia de troca de prótese de quadril, e em virtude da debilidade de sua saúde, precisou permanecer em sua residência de São Paulo; que o instituidor estava com uma cuidadora em Embu das Artes, e a autora com uma cuidadora em São Paulo; que em 2017, ele ficou bastante adoentado; que somente parou de ir para Embu das Artes em janeiro de 2020; que estavam morando juntos até então; que o instituidor teve duas filhas, Maíra e Laura; que quando a doença começou a agravar, o instituidor relatou não querer que ela visse sua saúde se deteriorar, mas que ela não aceitou se afastar; que não pararam de conviver durante tal período; que no inventário, teve litígio com as filhas do instituidor; que as filhas do instituidor não a aceitavam bem; que quando da reforma da casa de Embu das Artes, pagou quantia considerável, razão pela qual firmou acordo com as filhas do de cujus para receber parte desse valor; que teve conta conjunta com o instituidor no Banco do Brasil, desde 2012; que a conta continuou sendo movimentada até o falecimento; que acompanhou ativamente do período de doença do instituidor, mesmo à distância; que o teor da conversa juntada nos autos do inventário é verdadeiro; que conheceu algumas das cuidadoras do instituidor, mas outras não; que não conheceu as cuidadoras que prestaram declarações no processo; que tais cuidadoras ficavam durante a semana, e a autora ficava com ele nos finais de semana; que no tempo em que ele ficou terminal, estava debilitada e operou o quadril; que não tinha condições de acompanhar o instituidor nas internações, mas o visitava com frequência; que após sua cirurgia, em janeiro de 2020, ficou cinco meses sem mobilidade; que não pôde visitar o instituidor durante o período, porque além dos quadros de saúde de ambos, houve a pandemia.

A testemunha WALDETE informou: que é conhecida da autora; que conheceu o instituidor há 25 anos; que conheceu a autora na casa do instituidor, em Embu das Artes, na mesma época; que eles moravam juntos; que por um tempo, a autora vivia e trabalhava em São Paulo nos dias de semana, mas ia para Embu das Artes nos fins de semana; que o instituidor, por um tempo, viveu com a autora em São Paulo, pois também trabalhava; que a autora sofreu uma cirurgia e permaneceu em São Paulo, com uma cuidadora; que antes da cirurgia, até meados de 2019, a autora ia com frequência a Embu das Artes; que ambos estavam com a saúde debilitada; que não tomou conhecimento de separação do casal; que no meio de 2019, ajudou o instituidor por alguns meses, cozinhando para ele; que a autora ia nos finais de semana; que os viu juntos pouco antes da cirurgia da autora; que não sabe se a autora e o instituidor passaram juntos o Natal de 2019; que não sabe informar se a relação da autora com as filhas do instituidor era boa; que ficou sabendo do falecimento por uma das filhas do instituidor; que não pôde ir ao velório por conta da pandemia; que não sabe informar aspectos financeiros do casal; que sabe dizer que ambos participaram financeiramente da reforma da casa; que o relacionamento do casal era público; que encontrava com o casal em bares e restaurantes em Embu das Artes; que em 2019, a saúde do instituidor estava debilitada, e a autora estava com sério problema no fêmur; que em julho e agosto de 2019, a autora ia todos os finais de semana para a chácara.

A testemunha JULIANA informou: que é conhecida da autora; que é amiga das filhas do instituidor e dos filhos da autora; que conheceu o casal há mais de 20 anos; que o casal já tinha um relacionamento, e pouco depois foram morar juntos; que o casal tinha a casa de Embu das Artes, e a autora tinha um apartamento em São Paulo; que a residência do casal era em Embu das Artes; que a autora trabalha em São Paulo, e ficava parte do período em São Paulo, e parte em Embu das Artes; que o instituidor vinha sempre para São Paulo; que acredita que tiveram brigas durante o relacionamento, mas desconhece separação; que quando o instituidor faleceu, o casal estava junto; que não sabe precisar as datas das separações; que foi ajudar a filha do instituidor a cuidar dele, pelo período de cerca de 10 dias, em seu último mês de vida, pois a autora estava operada; que a autora mantinha contato com ela e com o instituidor durante todo o período; que o instituidor estava lúcido, mas não conseguia mais falar; que o instituidor vivia na casa de Embu das Artes há muitos anos; que a autora o ajudou a reformar a casa e morou lá; que a última vez que a autora foi à casa de Embu das Artes em 2019, mas não sabe precisar quando; que desconhece os aspectos financeiros do casal; que quando o instituidor faleceu, a autora estava de licença por conta da cirurgia; que o instituidor era aposentado há bastante tempo; que o casal brigou diversas vezes, mas sempre reataram; que durante o período em que ajudou a filha do instituidor nos cuidados dele, em abril de 2020, a autora manteve contato com ele por telefone, pois estava operada; que o casal mantinha relacionamento público; que participou de diversos eventos na chácara; que participou de eventos em 2016 e 2018 na chácara, e encontrou com o casal; que o instituidor ficava na casa da autora quando vinha a São Paulo; que nos últimos momentos de vida do instituidor, a autora estava longe fisicamente, por estar operada, mas permaneceu sempre em contato com ele; que viu o casal em outras ocasiões, inclusive em 2019; que a autora e a filha do instituidor tiveram alguns problemas de convivência, mas em geral se davam bem.

A testemunha MARIETA informou: que é conhecida da autora há muitos anos, desde 1968; que estudaram juntas; que ela foi casada e teve dois filhos; que depois de se separar, viveu em união estável com o instituidor; que conheceu o instituidor em 1990; que com certeza em 2012, o casal vivia junto, pois foram na festa de aniversário de sua mãe; que em 2012, o instituidor estava morando na casa da autora em São Paulo, pois estavam reformando a casa de Embu das Artes; que a última vez que foi a Embu das Artes foi em 2019, e o casal estava junto; que a autora, no início de 2020, fez uma cirurgia de prótese do quadril, tendo permanecido imobilizada por um tempo; que o instituidor estava em Embu das Artes, adoentado, e a autora em São Paulo; que quando foi pela última vez na chácara, o instituidor estava doente, mas ainda não estava debilitado; que encontrou a autora após sua cirurgia, e ela estava imobilizada, sendo tratada por cuidadora e fisioterapeuta; que acredita que quando do falecimento do instituidor, a autora não mais estava com cuidadora.

Pois bem. Da análise do conjunto probatório, entendo que foi suficientemente demonstrado, por provas materiais, confirmadas pelos depoimentos, que o casal viveu em união estável por período superior a dois anos, até a data do óbito, em 22/05/2020. As testemunhas foram firmes e coerentes ao afirmarem a união da autora e do instituidor ao longo dos anos, até a data do falecimento, demonstrando conhecer a rotina do casal.

O fato de a autora e o instituidor estarem em residências distintas quando do falecimento se justifica pelo relato da cirurgia de quadril da autora, que a deixou imobilizada por longo período. Assim, comprovados os requisitos legais, é de rigor o restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora – NB 195.928.915-0, de forma vitalícia, com início na data do requerimento administrativo, em 09/06/2020, por força do princípio da adstrição/congruência.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o INSS à obrigação de conceder à autora, MARISA DE DONATO, o benefício de pensão por morte NB 195.928.915-0, em razão do falecimento de ANTONIO ALVES CURY, com início dos pagamentos na data do requerimento administrativo, em 09/06/2020.

Segundo o último cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$ 65.607,94, referente às parcelas vencidas, valor esse atualizado até 08/2022 e que deverá ser pago pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. Antecipo os efeitos da tutela para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, conforme critérios expostos acima.

Oficie-se para cumprimento da obrigação em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SÃO PAULO, 7 de outubro de 2022.

É dispensável a informação dos e-mails das testemunhas, caso não possuam, podendo a parte autora orientá-las quanto às instruções de acesso. É imprescindível, porém, a indicação dos telefones das testemunhas para eventual contato deste Juízo na data do ato. Ressalte-se que a ausência de informações que acarretem a impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, no prazo concedido de 10 (dez) dias, resultará na extinção do processo sem resolução do mérito.

As testemunhas que as partes pretenderem sejam ouvidas, no número máximo três para cada parte, deverão acessar a audiência virtual independentemente de intimação. Destaco que a expedição de mandado para a intimação de testemunhas é medida excepcional cuja necessidade deve ser comprovada, pois, em regra, reduz a celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual munidas de seus documentos de identificação pessoal.

O link de acesso à audiência virtual será encaminhado no dia anterior ao da audiência. Anoto que os patronos das partes deverão orientar os depoentes quanto às instruções de acesso. Por fim, determino a intimação do INSS para, no prazo da contestação, indicar o procurador que acompanhará o ato de audiência virtual, caso não haja óbice à sua realização. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Cite-se na forma do art. 13, caput, da Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 4/11/2021, segundo o qual “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.” e do artigo 246 do CPC, que determina que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.

Cite-se. Intimem-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SÃO PAULO, 20 de maio de 2022.