5014866-07.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014866-07.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: ROGERIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VALMIR DA SILVA LISBOA NETTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SAO PAULO - NORTE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGERIO FERREIRA DA SILVA, com qualificação nos autos, objetivando a concessão da liminar, a fim de que seja determinado o “imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde 26/09/2025, mantendo-se ativo até nova perícia administrativa”. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 480148338). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. O impetrante relata o requerimento do auxílio por incapacidade temporária, sendo concedido o benefício, porém, a decisão ocorreu em 05/10/2025, com a fixação da DIB em 31/07/2025 e a DCB em 25/09/2025, não havendo o tempo hábil para formular o pedido de prorrogação do auxílio. Sustenta, assim, o direito ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, devendo ser mantido pelo período suficiente à realização do pedido de prorrogação e da nova perícia médica administrativa.

Conforme se observa na cópia anexa do processo administrativo, o requerimento do benefício ocorreu por meio do ATESMED. Com o intuito de disciplinar as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, foi editada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023.

Nos termos do parágrafo único do artigo 5º, o requerimento de novo benefício por meio documental somente será possível após 15 (quinze) dias da última conformação realizada. Ademais, nos termos do artigo 6º, para os benefícios concedidos mediante o procedimento estabelecido na citada Portaria, não se aplica o restabelecimento do benefício anterior, previsto no § 3º do artigo 75 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999.

Nesse contexto, conclui-se que a autarquia não incorreu em ilegalidade alguma, descabendo a concessão da liminar.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça suas informações no prazo legal e intime-se o seu procurador judicial. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oficie-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 17 de dezembro de 2025.