5014880-17.2023.4.03.6100

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5014880-17.2023.4.03.6100 / CECON-São Paulo RECLAMANTE: AGNALDO GERONIMO MENDES Advogado do(a) RECLAMANTE: MELISSA BRANDAO MACHADO MENDES - PR85839 RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL

Vistos. Trata-se de Reclamação pré-processual iniciada por particular contra a União Federal visando o reconhecimento de seu direito à percepção de valores relativos ao Seguro-Desemprego. O Reclamante alega que o direito ao Seguro-Desemprego foi equivocadamente negado pela União, pois atende aos requisitos legais. Em petição, a União apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará após concordância da parte autora e a devida homologação do acordo.

A parte autora, por meio de petição, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela União Federal.

É o relatório.

Decido. Homologo a transação da presente RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e na Resolução n. 125, 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Em não havendo impugnação das partes contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, em comprovando a União a liberação das parcelas do Seguro-Desemprego em favor do Reclamante, arquivem-se.

P.

I. SÃO PAULO, 17 de junho de 2023.