5014881-76.2017.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014881-76.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de penhora on line por meio do sistema BACENJUD em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, ora agravada.

Em 28/09/2017, fora determinado o sobrestamento do presente feito, visto que a matéria em discussão tinha sido afetada pela E. Vice-Presidência desta Corte, que admitiu o recurso especial interposto no agravo de instrumento nº 0030009-95.2015.4.03.0000, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em 1º ou 2º graus de jurisdição no âmbito desta Corte.

Dado o tempo decorrido, em consulta aos autos originários deste recurso, verifica-se que recentemente, em 16/08/2022, o MM. Juiz a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros, razão pela qual verifico a perda de objeto deste recurso. Isto posto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se o recorrente. Após, remetam-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2023.