5014892-27.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5014892-27.2025.4.03.0000 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR AUTOR: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Consoante a jurisprudência do STJ (EDcl na AR 5405/RS) e do STF (AR 2156 ED), exige-se procuração atualizada e com poderes específicos para a propositura de ação rescisória. Compulsando os autos, verifico que, embora haja substabelecimento com cláusula específica para ajuizamento de ação rescisória relativa ao mandado de segurança n.º 0020374-02.2010.4.03.6100 (ID 327737658), não consta da procuração originária (ID 327737656) outorga de poderes específicos para a propositura de ação rescisória.

Considerando que o substabelecimento consiste na transferência dos poderes previamente conferidos ao mandatário, não podendo os poderes substabelecidos exceder aqueles originariamente outorgados, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual, mediante a juntada de procuração com poderes específicos para a presente ação rescisória, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumprida a determinação ou escoado o prazo para tanto, tornem os autos conclusos. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal