5014896-44.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5014896-44.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO KAROLY LIMA - RS32074, GRAZIELA TSAI FUZARO - SP261026 D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. Id 314047380 -

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia requerida, que deverá ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência do artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

Após, conclusos.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014896-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: GILBERTO KAROLY LIMA - RS32074-A, GRAZIELA TSAI FUZARO - SP261026-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Aulik Indústria e Comércio Ltda. com fundamento no artigo 105, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo interno, nos termos de ementa a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO.

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO, AINDA QUE POSTERIORMENTE INDEFERIDO, É SUFICIENTE PARA QUE HAJA A CONFISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E, POR CONSEGUINTE, A INTERRUPÇÃO DO CURSO DO SEU PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. De fato, conforme narrado na peça inicial as compensações não foram homologadas, conforme despachos decisórios proferidos em 10/02/2010, momento em que iniciou o curso do prazo prescricional quinquenal, portanto teria a Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar a cobrança desta CDA, desta forma o prazo prescricional se encerraria em 2015.

Todavia, constata-se que o contribuinte aderiu ao parcelamento dos débitos referentes às certidões de dívida ativa nºs CDA 80 3 14 000948-04, CDA 80 3 14 000949-95, 80 3 14 000950-29 e 80 3 14000951-00, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, inciso IV, CTN) e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional. HÁ entendimento pacífico em nossa jurisprudência no sentido de que o mero pedido de parcelamento, ainda que posteriormente indeferido, é suficiente para que haja a confissão do débito tributário e, por conseguinte, a interrupção do curso do seu prazo prescricional.

Os argumentos deduzidos pela União em suas razões de apelação não se constituem em "inovação recursal", mas sim em defesa argumentativa legítima, contra a qual o adverso pode colocar sua resposta. Ademais, não cabe ao Judiciário dispensar créditos públicos quando há justa causa para manutenção das atitudes do Fisco, que acautelam o interesse público. Além disso, esses fatos trazidos ao Judiciário foram escamoteados pela parte.

Sustenta que ocorreu violação aos artigos 10, 329, 336, 342, e 373, II, do CPC (a interrupção do prazo prescricional por parcelamento passou a constar somente das razões de apelação da União, de modo que a análise da alegação prejudicou a garantia do contraditório, o duplo grau de jurisdição e a vedação de decisão que surpreenda as partes) e ao artigo 174 do CTN (o mero pedido de parcelamento, sem a consolidação dos débitos, não interrompe o prazo prescricional).

Aponta ainda dissídio jurisprudencial sobre a interrupção do prazo prescricional. Houve contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Decido. a) Violação aos artigos 10, 329, 336, 342, e 373, II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que:

1) inexiste ofensa à garantia processual da não surpresa, quando o contraditório é previamente assegurado; e

2) as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional não estão sujeitas ao instituto da preclusão, podendo ser alegadas a qualquer momento, em função do status de questão de ordem pública conferido à prescrição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA.

DECISÃO

SURPRESA NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA MATÉRIA CONFIGURADO.

DECISÃO

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório" (AgInt no REsp 1.929.887/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/06/2021, DJe de 10/06/2021).

3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que "a exigibilidade do crédito em persecução depende da demonstração de superveniente alteração da situação de insuficiência de recursos que outrora justificou a concessão de gratuidade. Não o tendo feito os apelantes, tem-se como inevitável o reconhecimento da falta de interesse de agir.". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AResp 1454634, Quarta Turma, DJ 13/03/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS. DISCUSSÃO APENAS NA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. Hipótese em que o juízo de primeiro grau, após oportunizar ao ente público a indicação de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, decretou a extinção do crédito tributário e da Execução Fiscal, tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada.

3. Nas razões de Apelação, o ente fazendário pleiteou a reforma da sentença indicando que o crédito tributário foi parcelado em 2011 e rescindido por inadimplência em 2015, não havendo prescrição porque o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 2016.

4. A Corte regional, no entanto, consignou que a ausência de manifestação tempestiva no juízo de primeiro grau caracterizou a preclusão.

5. A Seção de Direito Público do STJ uniformizou a jurisprudência a respeito da questão. Efetivamente, conforme acórdão proferido nos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 234.535/SC, definiu-se que, nas instâncias ordinárias, inexiste preclusão para alegar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

6. De notar que, nos aludidos Embargos de Divergência, a discussão se deu de modo ainda mais tardio, pois, assim como no presente caso, o tema não foi veiculado no juízo de primeiro grau e também não foi suscitado nas razões de Apelação, mas apenas no Agravo Interno que lhe seguiu. Não obstante, prevaleceu o entendimento de que "a prescrição é questão de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador, motivo pelo qual não se sujeita à preclusão, nas instâncias ordinárias".

7. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da Apelação, nos termos acima. (Resp 1765606, Segunda Turma, DJ 04/10/2018). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que a interrupção do prazo prescricional pôde ser rebatida pela parte em contrarrazões ao recurso de apelação da União e não está sujeita ao instituto da preclusão, por envolver matéria de ordem pública.

Nota-se convergência entre o acórdão recorrido e os precedentes do STJ citados, o que compromete a alegação de violação de lei federal. b) Violação ao artigo 174 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o simples pedido de adesão a parcelamento, ainda que não venha a ser efetivado ou consolidado, interrompe o prazo prescricional, equivalendo ao reconhecimento inequívoco do débito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).

Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição.

2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes.

3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1689747, Primeira Turma, DJ 29/03/2021). O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que os pedidos de parcelamento formulados pelo devedor interromperam o prazo prescricional, ainda que não tenham sido deferidos pelo Fisco, implicando confissão dos débitos. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente do STJ, o que compromete a alegação de violação de lei federal e a de dissídio jurisprudencial, pela própria pacificação da matéria no Tribunal Superior (Súmula 83).

Ante o exposto, de acordo com o artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 16 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014896-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a)

APELADO: GILBERTO KAROLY LIMA - RS32074-A, GRAZIELA TSAI FUZARO - SP261026-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014896-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: GILBERTO KAROLY LIMA - RS32074-A, GRAZIELA TSAI FUZARO - SP261026-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno.

O acórdão da Turma, de que faz parte integrante o voto, encontra-se assim ementado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO, AINDA QUE POSTERIORMENTE INDEFERIDO, É SUFICIENTE PARA QUE HAJA A CONFISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E, POR CONSEGUINTE, A INTERRUPÇÃO DO CURSO DO SEU PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. De fato, conforme narrado na peça inicial as compensações não foram homologadas, conforme despachos decisórios proferidos em 10/02/2010, momento em que iniciou o curso do prazo prescricional quinquenal, portanto teria a Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar a cobrança desta CDA, desta forma o prazo prescricional se encerraria em 2015.

Todavia, constata-se que o contribuinte aderiu ao parcelamento dos débitos referentes às certidões de dívida ativa nºs CDA 80 3 14 000948-04, CDA 80 3 14 000949-95, 80 3 14 000950-29 e 80 3 14000951-00, o que ocasionou a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, inciso IV, CTN) e, consequentemente, a interrupção do prazo prescricional. HÁ entendimento pacífico em nossa jurisprudência no sentido de que o mero pedido de parcelamento, ainda que posteriormente indeferido, é suficiente para que haja a confissão do débito tributário e, por conseguinte, a interrupção do curso do seu prazo prescricional.

Os argumentos deduzidos pela União em suas razões de apelação não se constituem em "inovação recursal", mas sim em defesa argumentativa legítima, contra a qual o adverso pode colocar sua resposta. Ademais, não cabe ao Judiciário dispensar créditos públicos quando há justa causa para manutenção das atitudes do Fisco, que acautelam o interesse público. Além disso, esses fatos trazidos ao Judiciário foram escamoteados pela parte.

A embargante “buscando prequestionar seus pedidos relacionados às disposições dos artigos 174 do CTN, artigo 2 da LEF, 151, VI, CTN, 434, 435, 436, 1013, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, artigo 5, LIV e LV da Constituição Federal, ainda pelo prequestionamento ficto, requer seja acolhido os presentes embargos de declaração e julgados procedentes para o fim de prequestionar os textos retro destacados e superar as omissões e/ ou contradições relacionados a impossibilidade da parte inovar em segundo grau questionando adesão a parcelamento sequer analisado em primeiro grau como fator de interrupção/ suspensão da prescrição e/ ou ilegalidade do protesto, assim como não há suspensão do crédito tributário quando o parcelamento não foi homologado e/ ou se trata de parcelamento de ofício, conforme orientação jurisprudencial.” Recurso respondido.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014896-44.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: GILBERTO KAROLY LIMA - RS32074-A, GRAZIELA TSAI FUZARO - SP261026-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que as partes discordem da motivação ou da solução dada em 2ª instância.

A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego dos recursos, que no ponto são de manifesta improcedência.

Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). Sim, "a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso" (STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 17/06/2016). Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando as partes recorrentes - a pretexto de esclarecerem uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016) Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões.

Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir.

Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 1,00 % sobre o valor da causa - R$ 151.995,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020).

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016.

3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS –

ACÓRDÃO

FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa.

É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A

DECISÃO

EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso.

2. A efetiva desatenção da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência.

Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).

3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)

6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019).

Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019).

7. Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Nessa situação o embargante deve sofrer a multa de 1,00 % sobre o valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020).

8. Embargos de declaração a que se nega provimento, com imposição de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.