5014907-73.2018.4.03.6100

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KARINA SILVA VIEIRA

Advogado

CAROLINA TORRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KARINA SILVA VIEIRA

Advogado

CAROLINA TORRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KARINA SILVA VIEIRA

Advogado

CAROLINA TORRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

CAROLINA TORRES SILVA DIAS DE LIMA (OAB 182140/SP)

Intimadas para manifestação, a parte autora reiterou o pedido anteriormente formulado no sentido da necessidade de se apresentar o laudo contendo as informações quanto ao valor atual de mercado das peças, e, por se tratar de perícia indireta, deve o perito estimar com base nos elementos constantes dos autos qual o valor de mercado aproximado para cada uma das peças (id 281101120). Por sua vez, a CEF alega que se trata de um pedido leonino (avaliação em dobro) a utilização da variação máxima elencada pela ré de 50% na construção do laudo pericial, o que constituiria uma duplicidade na valoração das peças (id 285370533).

As provas produzidas no processo são destinadas ao julgador, para formação do seu livre convencimento. Porém, demonstrando a parte que sua produção é indispensável para a apuração dos fatos discutidos, cumpre ao juiz deferi-las sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Embora as provas sejam destinadas ao Juiz, a parte tem direito à sua produção, se for revelada sua pertinência. De conformidade com o art. 473, §1º, CPC, "no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões." O art. 477, § 3º, do CPC/2015, autoriza o requerimento de esclarecimentos pelas partes, que devem formular, desde logo, suas perguntas, sendo incabível a dedução de matéria nova, pois os quesitos visam apenas a esclarecimentos de dúvidas nascidas do exame do laudo pericial.

Conquanto o laudo pericial produzido nos autos tenha respondido aos quesitos formulados pelas partes, apresenta deficiência de fundamentação em alguns aspectos, haja vista que algumas respostas foram dadas de forma genérica, subjetiva até, sem guardar relação concreta com o discutido nos autos. Tem-se, então, que a perícia produzida nos autos não apresenta, de forma consistente, os fundamentos e substratos adotados para o parecer elaborado.

Ressalte-se, contudo, que não é o caso de nulidade do laudo uma vez que a metodologia empregada pelo perito pode ser objeto de valoração no momento da decisão, considerando, justamente, o princípio da livre decisão motivada. Isto porque, não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada, tendo por objeto os mesmos fatos, com vistas à correção de omissões ou equívocos constatados na primeira perícia (CPC, arts. 437 e 438).

Essa segunda perícia não substitui a primeira, pois serão ambas livremente apreciadas pelo julgador, mesmo porque este não fica adstrito ao resultado dos laudos periciais (CPC, arts. 436 e 439).O art. 424, I, do CPC, estabelece hipótese abrangente de substituição do perito quando “carecer de conhecimento técnico ou científico”, o que significa que a substituição poderá se dar não só por discussão quanto à qualificação técnica, formal, do perito, mas também por deficiente desempenho constatado nos trabalhos periciais que apresenta ao julgador.

Nessa última hipótese, que diz respeito à dinâmica dos trabalhos periciais, somente após o exercício do mister pelo técnico nomeado é que poderá a parte prejudicada apresentar impugnação, na primeira oportunidade que falar nos autos. Trata-se de impugnação da qualidade técnica ou científica dos trabalhos apresentados pelo perito, e não da qualificação formal desse profissional. Por isso mesmo, somente no decorrer da colheita da prova pericial é que pode ser arguida a questão.

A oportuna impugnação dos trabalhos do perito deve ser avaliada pelo julgador, pois não está sujeita àquela preclusão operada após a nomeação do expert não recusada pelas partes. Ao decidir, o juiz poderá substituir o perito ou, dada a complexidade da causa, mandar realizar uma nova perícia, como dispõem os arts. 431-B e 437 a 439 do CPC. Assim, sem desmerecer o trabalho desenvolvido pelo perito André Pereira Antico, determino a sua substituição, a fim de que nova perícia seja realizada com vistas a tentar-se obter valor o mais próximo possível do que se pratica no mercado em relação a peças equivalentes (peso, material, características, etc.).

Nomeio, em substituição, a perita ALESSANDRA PARSEGHIAN, CPF nº 257.***.***-79, gemóloga (email [email protected]). Os honorários periciais serão rateados pelas partes, uma vez que esta nova perícia está sendo determinada de ofício por este Juízo (art. 95 do CPC). Observe-se que, sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão requisitados de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal válida para este fim, no valor máximo previsto, o que desde já resta arbitrado (Resolução nº 305/2014, Tabela II, do Anexo Único).

Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), tudo a fim de, oportunamente, possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do Provimento nº 01/2020, da E.

Corregedoria Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC e, havendo concordância do valor estipulado, intime-se a CEF para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial dos honorários na parte que lhe cabe (50%), considerando que os outros 50% serão custeados pela Justiça Federal (R$ 248,53, a ser pago pela AJG), o qual fica, desde já, homologado por este Juízo.

Com estes dados, fica franqueada às partes a apresentação de novos quesitos, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o depósito e após o último prazo, intime-se o Perito Judicial para designação de data para a realização da perícia, assinalado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o laudo pelo art. 465 do CPC, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso ao sistema processual judicial eletrônico (PJe).

Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nos termos do § 2º do referido artigo. Na hipótese, intimem-se as partes a fim de se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, expeça-se ofício de transferência de valores em favor da Perita, nos termos do art. 906 do CPC e ofício requisitório de pagamento relativo aos honorários periciais a serem custeados pela AJG.

Quando em termos, os autos devem ser colocados na conclusão para julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data de assinatura do sistema.