5014999-52.2017.4.03.0000

I, do NCPC)”. Ao final , requer o provimento do agravo. A agravada UNIÃO FEDERAL, por sua vez, alega que em novembro de 2006 (ID 990211), o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada encerrara suas atividades, porém funcionando a agravante com o mesmo ramo de atividade, dando indícios, desta forma, suficientes para caracterizar a continuidade da mesma atividade industrial e a ocorrência da sucessão (de fato) a qualquer título (art. 133, CTN).

Afirma que, sabendo da sucessão em 2006, pugnou a inclusão da sucessora no polo passivo em agosto/2007, dentro do prazo prescricional. Acrescenta que não desídia por culpa da exequente. Pugna pelo improvimento do recurso. Intimados, nos termos dos artigos 9º e 10, CPC, para que se manifestassem acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 134 e seguintes do CPC, somente a União Federal sustentou sua desnecessidade.

Decido. De início, não tem cabimento o julgamento monocrático do agravo, como pleiteia a recorrente, visto não se tratar das hipóteses do art. 932 do CPC. Quanto ao mérito, não se vislumbra relevância na argumentação expendida pela agravante, a justificar a tutela antecipada. Isto porque, quanto à prescrição intercorrente, a " ... (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN).

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.", submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual ficou definido que Recurso Especial nº 1.201.993/SP (Tema nº 444)matéria em análise foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia no Observa-se que o e.

STJ adotou a tese da actio nata, considerando o início do lustro prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, o que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou, em 7/8/2006 (Id 990211 – fl. 9), que no endereço da executada principal encontrava-se a ora agravante, sendo que, em 29/8/2007, a exequente requereu a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal (Id 990214 – fl. 7).

Logo, não decorrido o quinquênio prescricional. Quanto à ilegitimidade passiva, da mesma forma, verifica-se que a agravante, constituída logo após a inscrição das dívidas, encontra-se estabelecida no endereço da executada, sendo seu gerente o proprietário da devedora e sua sócia-proprietária a filha do representante legal da executada. Ademais, ambas possuem o mesmo objeto social. Dito isso, há indícios que sustentam a inclusão da agravante na demanda, ante a ocorrência de suposta sucessão empresarial.

Em relação à nulidade da execução, por cobrança de débitos inerentes ao patrimônio, à renda e às penalidades da empresa sucedida, o argumento não tem cabimento em sede de exceção de pré-executividade, ensejando o estabelecimento de amplo contraditório. Por fim, no que concerne à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, deixo de aplica-lo, neste momento, visto que se trata de redirecionamento do feito e citação ocorridos em momento anterior (2006 e 2012, respetivamente) da vigência do novo CPC.

Ante o exposto, indefiro a medida postulada. Intimem-se. Após, conclusos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARCAS-DISTRIBUIDORA DE OLEOS & GRAXAS LTDA - ME

Advogado

PIERO LUIGI TOMASETTI (OAB 37758/PR)