5015014-65.2018.4.03.6182

3. Destarte, por não se verificar fundamento legal para a suspensão das ordens de penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD até o último dia do terceiro mês subsequente ao término do estado de calamidade pública, conforme determinada de ofício pelo Juízo a quo, é de rigor a modificação do decisum para permitir o regular prosseguimento do executivo fiscal, com a realização das penhoras requeridas.

4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5011096-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 10/08/2020) Não obstante, observe-se que a quantia constrita não possui natureza salarial, porquanto se trata de patrimônio da empresa e, por essa razão, não se enquadra o caso vertente na hipótese prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgados abaixo transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. ARTIGO 833, IV, CPC. GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL.

1. Citado o devedor, este não pagou nem ofereceu bens à penhora, o que levou à pesquisa e ao bloqueio pelo BACENJUD de valores em conta corrente da empresa executada, quando requereu, então, desbloqueio sob a alegação de que se destinam ao pagamento da folha de salários de empregados.

2. Independentemente da análise da comprovação ou não de tal destinação, o fato é que a demonstração seria, de todo modo, inócua para o fim preconizado.

3. De fato, sedimentada a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833, CPC, tem destinatário específico, não favorecendo a empresa quanto aos valores do respectivo caixa, até porque a legislação permite constrição do próprio faturamento empresarial (artigo 835, X, CPC), a comprovar, portanto, que a norma tutela exclusivamente o executado que recebe "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ".

4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5002973-17.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 04/06/2020, e-DJF3 09/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.

1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário.

2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis.

3 – Agravo improvido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. 27/11/2019, e-DJF3 03/12/2019) Além disso, “a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor.

No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações” (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5031203-06.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 22/07/2020). Nesse exato contexto, observe-se que o bloqueio obedeceu à ordem estabelecida no artigo 11 da LEF.

Assim, tendo em vista que não ficou efetivamente comprovada a impenhorabilidade alegada, de rigor a manutenção da penhora de ativos realizada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada. Tendo em vista a existência de saldo pendente de garantia, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SEMETRA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Advogado

MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SEMETRA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Advogado

MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

Órgão

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SEMETRA - SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA DO TRABALHO - EIRELI

Advogado

MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)