5015035-93.2018.4.03.6100

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AUTO POSTO COBRA 121 LTDA

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AUTO POSTO COBRA 121 LTDA

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AUTO POSTO COBRA 121 LTDA

Advogado

ADNAN ISSAM MOURAD (OAB 340662/SP)

Órgão

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AUTO POSTO COBRA 121 LTDA

Advogado

ADNAN ISSAM MOURAD (OAB 340662/SP)

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AUTO POSTO COBRA 121 LTDA

Advogado

ADNAN ISSAM MOURAD (OAB 340662/SP)

3. Estando a multa aplicada devidamente fundamentada e dentro da margem de discricionariedade prevista na lei, não se justifica sua modificação pelo Poder Judiciário.

4. Apelação desprovida.” Alega a embargante que o v. aresto silenciou quanto à fixação de honorários recursais. Requer seja sanada a omissão, com atribuição de efeitos infringentes, para fixação de honorários recursais nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. Com a manifestação da empresa autora, pela rejeição dos aclaratórios ou, subsidiariamente, pela limitação da majoração em 0,5%, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015035-93.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AUTO POSTO COBRA 121 LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

No caso concreto, realmente o v. acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte autora, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento).

A propósito, a jurisprudência do

C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. ...

14. Agravo Interno não provido.” (destaquei) (AgInt nos EAREsp 762075/MT, Relator p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe 07/03/2019)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos para fixação de honorários recursais. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANP. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.

2. No caso concreto, realmente o v. acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte autora, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento).

3. Embargos de declaração acolhidos para fins de fixação de honorários recursais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração interpostos para fixação de honorários recursais, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: AUTO POSTO COBRA 121 LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADNAN ISSAM MOURAD - SP340662-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Do que consta do Auto de Infração nº 113.160.17.34.514375 (pág. 3, id 29114402) a autora, ora apelante, foi autuada pela ré em razão das seguintes constatações:

1. Armazenas e comercializar etanol fora das especificações da ANP;

2. Não apresentar/disponibilizar o boletim de conformidade;

3. Não exibir, ou exibir incorretamente, adesivo ou totem contendo o CNPJ e endereço do posto revendedor;

4. Não identificar em cada bomba abastecedora o fornecedor do combustível;

5. Não manter atualizada a ficha de informações de segurança de produto químico (FISPQ);

6. Não manter nas dependências do posto o registro das análises de qualidade;

7. Não possuir/não disponibilizar equipamentos para teste dos combustíveis. Tendo sido multada em R$ 562.000,00, após regular procedimento administrativo. Especificamente em relação à primeira infração, o laudo de análise realizado pelo IPT constatou na amostra do etanol coletado, teor de metanol de 69,7% quando o tolerado é de, no máximo, 0,7%. A autora requereu a análise da amostra contraprova, porém, na data marcada para os testes, o material foi recusado, tendo o agente fiscal anotado no Boletim de Fiscalização nº 204.000.18.34.523150, que “o envelope da amostra recebida apresenta avarias em ambas as soldas da trava plástica e descontinuidade do material do envelope na região destas, de modo que esta trava resultasse desconectada do referido envelope na região da solda.

Devido a estes sinais de possível violação do envelope, esta amostra contra-prova fica ora recusada, sendo esta devolvida intacta à responsável pelo posto revendedor que assina este documento” (pág. 52, id 29114492). Em juízo, a autora autuada requereu realização de perícia “para apuração da existência, de fato, da suposta violação dos envelopes de amostra contraprova, se a mesma se deu em momento anterior ou posterior à fiscalização, quais os apontamentos existentes nos laudos de manutenção e verificação de qualidade dos combustíveis após a realização de fiscalização” (id 29114414), tendo o magistrado singular indeferido o seu pedido.

Por essa razão, requer a apelante, preliminarmente, o retorno dos autos à Vara de origem para a produção da mencionada prova pericial, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa. Tal pretensão, no entanto, não merece acolhida. O agente fiscal presente no IPT na data agendada para a análise requerida pela autuada fotografou as condições em que se encontrava o envelope que continha a amostra contraprova (págs. 53/54, id 29114492), antes de devolvê-lo ao representante da empresa fiscalizada, comprovando que, de fato, o invólucro havia sido violado.

Se o rompimento se deu em momento anterior ou posterior à fiscalização, é indiferente. Certo é que o material contido no envelope não tem mais serventia como contraprova. Inócua, portanto a realização da perícia requerida. Quanto ao montante da multa aplicada, verifica-se que sua gradação foi minudentemente fundamentada na decisão administrativa (id 29114493), partindo-se, para todas as infrações, do patamar mínimo previsto no art. 3º da Lei 9.847/99.

Confira-se: “(...) Configurada a autoria e materialidade da infração, conforme entendimento acima demonstrado, compete ao julgador graduar a pena de multa, nos termos do caput do art. 54º da lei nº 9.847/99, in verbis: (...) Gravidade Infração 1 A gravidade da infração de comercializar Etanol Hidratado fora das especificações, ultrapassa os limites do que seria normal e intrínseco à violação da norma regulamentadora em decorrência dos danos causados ao consumidor e ao meio ambiente, de acordo com a Nota Técnica nº 353/2007/CPT/SBQ.

Vale destacar ainda, quanto à questão da gravidade, que nos termos da Nota Técnica nº 53/2010/SFI-SBQ, a toxidade do METANOL para o ser humano é muito mais elevada quando comparada a do etanol combustível, devendo o manuseio e o uso ser realizado com muito cuidado. O envenenamento por METANOL pode causar cegueira e morte após ingestão, inalação ou absorção pela pele. A exposição e o manuseio continuado do METANOL causam depressão do sistema nervoso central e distúrbios oftalmológicos.

Portanto, em razão da autuada estar armazenando em seus tanques combustíveis com a adição proibida de METANOL, estava expondo pessoas inadvertidas ao manuseio e contato sem as precauções adequadas, com a substância que é altamente tóxica com alto grau de contaminação. Vale citar, conforme literatura especializada, que a inalação por seres humanos de concentrações de vapores de METANOL, provoca irritação das membranas mucosas do trato respiratório e sinais e sintomas de efeitos sistêmicos, que incluem distúrbios digestivos: náuseas, vômito e cólica e distúrbios neurológico: dor de cabeça, fadiga, insônia, vertigens, tremores, ruído nos ouvidos, visão turva, visão dupla e cegueira.

Nos casos de ingestão, são incluídos sintomas como: dor de cabeça, vertigens, embriaguez, astenia, sonolência, acidose metabólica, coma, dilatação das pupilas, diminuição da acuidade visual e cegueira, devido à degeneração das terminações da retina e do nervo óptico. Hemorragia cerebral, lesões do cérebro e do cerebelo. Distúrbios hemodinâmicos: hipotensão e insuficiência cardíaca. Ao contato com os olhos: irritação da córnea e raramente opacitação no contato com os olhos na forma líquida do metanol.

Ao contato com a pele: o metanol é absorvido através da pele e o contato com o líquido provoca desengorduramento e dermatite. Em exposição crônicas o acúmulo de ácido fórmico (produto de biotransformação do álcool) provoca lesões no fígado e no pâncreas. HÁ relato na literatura da combinação do metal com o monóxido de carbono como fator gerador de aterosclerose cerebral. O contato prolongado com a pele provoca desengorduramento, securas, rachaduras e irritação.

Assim, ao armazenar em seus tanques qualquer combustível com a adição proibida de METANOL, o revendedor expõe indevida e inadvertidamente as pessoas ao manuseio e contato com a substância que é altamente tóxica com alto grau de contaminação, sem as mínimas precauções necessárias. Nesse caso, considerando-se o percentual 69,7% de METANOL encontrado nos testes de análise de qualidade de fl.12, deve a multa ser agravada em 2000% sobre o valor mínimo, somando-se a este a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Vantagem Auferida Infração 1 A prática da infração em exame proporciona vantagem econômica indevida ao Revendedor Varejista pois a adição de metanol ao combustível representa incontestável diminuição de custos em razão do seu valor substancialmente menor do que o do combustível conforme. Nesse caso, considerando-se o percentual 69,7% de METANOL encontrado nos testes de análise de qualidade de fl. 12, deve a multa ser agravada em 360% sobre o seu valor mínimo, somando-se a este a quantia de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Antecedentes A gradação da pena, em função dos antecedentes do autuado, visa contribuir para a consecução das finalidades preventiva e educativa da pena. O julgador deve considerar a conduta geral do autuado no período que precede o momento da decisão, levando em conta os fatos apurados durante a instrução processual. Verificada a existência de repetidas condenações definitivas contra o autuado em razão da prática de infrações previstas na Lei nº 9.847/99, fica patente a atuação do agente econômico em desacordo com as normas e a consequente necessidade de se agravar a pena.

Assim, constatado que o autuado possui, nos termos da Resolução ANP nº 08/2012, “quatro” condenação(ões) definitiva(s) pelo cometimento de infração(ões) enumerada(s) no artigo 3º da Lei 9.847/99 a ser(em) considerada(s) como antecedente(s) – processo(s) nº 48620.000609/2017, 48620.001012/2016, 48620.001068/2014 e 48620.001228/2016, deve ter sua pena agravada em 80% (“oitenta” por cento) sobre o valor mínimo previsto para cada infração em análise.

Da Condição Econômica A condição econômica é um dos critérios trazidos pela legislação para a graduação da pena de multa, visando preservar o poder coercitivo da penalidade e resguardando a eficácia de sua função educativa. Nesse sentido, como o ato que impõe a pena deve ser adequado, necessário e proporcional, entendo que a aplicação do valor mínimo previsto no correspondente inciso do artigo 3º da lei 9847/999 é suficiente para atender esse critério.

Da fixação da multa A multa a ser aplicada ao autuado no presente processo totaliza R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais). (...)” A gradação da multa encontra-se no âmbito da discricionariedade da Autoridade Administrativa, não podendo o Judiciário examinar a conveniência e oportunidade da escolha e da quantificação da sanção aplicada, sob pena de adentrar no mérito do ato sancionador, restringindo a sua atuação ao exame de eventual violação à lei ou abuso no exercício da discricionariedade, o que não se verifica na vertente hipótese, haja vista a gravidade da infração, notadamente quanto aos riscos a que ficaram expostas as pessoas que, de alguma forma, tiveram contato com o produto adulterado.

Destarte, estando a multa aplicada devidamente fundamentada e dentro da margem de discricionariedade prevista na lei, não se justifica sua modificação pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. AUTUAÇÃO POR DIVERSAS INFRAÇÕES, DENTRE ELAS O ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DA ANP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

1. Na hipótese dos autos, a empresa foi autuada por diversas infrações, dentre as quais o armazenamento e comercialização de etanol fora das especificações da ANP (teor de metanol em 69,7% quando o tolerado é de, no máximo, 0,7%).

2. Inócua a realização da perícia pretendida pela apelante porquanto, com a violação do envelope de segurança, o material nele contido perdeu a credibilidade para a contraprova.

3. A gradação da multa encontra-se no âmbito da discricionariedade da Autoridade Administrativa, não podendo o Judiciário examinar a conveniência e oportunidade da escolha e da quantificação da sanção aplicada, sob pena de adentrar no mérito do ato sancionador, restringindo a sua atuação ao exame de eventual violação à lei ou abuso no exercício da discricionariedade, o que não se verifica na vertente hipótese, haja vista a gravidade da infração, notadamente quanto aos riscos a que ficaram expostas as pessoas que, de alguma forma, tiveram contato com o produto adulterado.

3. Estando a multa aplicada devidamente fundamentada e dentro da margem de discricionariedade prevista na lei, não se justifica sua modificação pelo Poder Judiciário.

4. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.