5015041-45.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015041-45.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA IRACELIA MUNIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA MUNIZ CASARIM - SP432726, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039, ANA ELISA L ABBATE TAURISANO - SP217106, NORMA FRANCISCA FERREIRA - SP244353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo, por decisão, os cálculos da CONTADORIA do ID 150490839, no valor de R$ 54.473,91 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), para outubro/2020.

Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório.

Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução.

Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015041-45.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA IRACELIA MUNIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA MUNIZ CASARIM - SP432726, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039, ANA ELISA L ABBATE TAURISANO - SP217106, NORMA FRANCISCA FERREIRA - SP244353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante pretende ver sanado o erro material, pleiteando a reapreciação do pedido inicial.

É o relatório. Presente o erro material na decisão proferida, a autorizar o provimento dos embargos, torno sem efeito a decisão de ID 43505091 e passo, então a decidir: Remetam-se os presentes autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, com observância aos termos do julgado e, na omissão deste, com a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos para sanar o erro material antes apontado pela parte autora. P.

I. São Paulo, na data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015041-45.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA IRACELIA MUNIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: KARLA CRISTINA MUNIZ CASARIM - SP432726, PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039, ANA ELISA L ABBATE TAURISANO - SP217106, NORMA FRANCISCA FERREIRA - SP244353 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Torno sem efeito a homologação retro.

2. ID 43719932: manifeste-se o INSS acerca dos embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.