5015061-36.2018.4.03.6183

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DE LOURDES SILVA VIEIRA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DE LOURDES SILVA VIEIRA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

O feito foi extinto, proclamando-se a ilegitimidade da parte exequente. A exequente é titular da pensão por morte NB 165.642.640-1 (ID 252127044 - Pág. 6). Verifica-se do SIBE do INSS, em consulta realizada para a confecção deste voto, que referido benefício deriva da aposentadoria por idade NB 102.757.616-5, de que desfrutou Manoel Vieira Filho (ID 252127044 - Pág. 5), finado marido da autora (ID 252127044 - Pág. 3).

O valor da aposentadoria recebida por Manoel foi revisto pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, por força de decisão proferida em Ação Civil Pública, a partir da competência 10/2007 (ID 252127044 - Pág. 5). A exequente persegue as diferenças afirmadas devidas, decorrentes daquela revisão, relativas ao período de 14/11/1998 (parcelas não prescritas, i.e., que não retroagem a mais de cinco anos o ajuizamento da ACP de que se cuida) até 01/11/2007, início do pagamento da prestação revisada.

Segundo o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. A norma tem aplicação na hipótese em tela. A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.856.967-ES, objeto do Tema 1057, firmou a seguinte tese: “I.

O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” É assim que os pensionistas ou sucessores ostentam legitimidade para pleitear a revisão do benefício original, assim como fazem jus às diferenças geradas pelo recálculo, não apanhadas pela prescrição.

A sentença proferida, portanto, não merece mantida. Mas o feito está pronto para o julgamento da questão de fundo, de sorte que passo a enfrentá-la, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Em primeiro lugar, estando definitivamente julgado o Tema 810 do STF, não comparece motivo para a suspensão processual requerida pelo INSS. No mais, tem-se sob enfoque impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.

A autora apresenta cálculo do valor que entende devido, decorrente da revisão operada no NB 102.757.616-5, de que derivou sua pensão por morte, correspondente às diferenças vencidas entre 11/1998 e 10/2007, no total de R$ 21.339,27. Referida conta está posicionada em 08/2018 e observou os índices de atualização previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (ID 252127045). O INSS impugnou o cálculo da exequente, suscitando excesso de execução, ao argumento de que correção monetária e juros de mora devem ser aplicados segundo o critério traçado pela Lei nº 11.960/2009.

Calculou o importe devido em R$ 14.149,99, valor consolidado em 08/2018 (ID 252127055). Os autos foram remetidos, então, à Contadoria do juízo, que apurou o montante de R$ 26.775,94, atualizado até 08/2018, nos termos da Resolução CJF 267/2013, com juros de mora de 1% ao mês (ID 252127061). Segundo o julgado exequendo, a correção monetária das parcelas vencidas havia de observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora seriam devidos à taxa de 1% ao mês (ID 252127042 - Pág. 47).

O Manual de Cálculos instituído pelo Conselho da Justiça Federal unifica os critérios de cálculo a serem aplicados aos processos sob sua jurisdição, em fase de execução. Aludidos critérios são estabelecidos com base na legislação em vigor e na jurisprudência dominante. Assim, a versão do manual de cálculos a ser utilizada deve ser sempre a mais recente, sem que isso signifique ofensa à coisa julgada.

Isso considerado, aplica-se a Resolução CJF nº 267, de 2 de dezembro de 2013, Manual de Cálculos vigente na data da elaboração da conta, o qual, esteado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.225 pelo STF, estabeleceu o INPC como índice de correção monetária dos débitos previdenciários. Importante ressaltar, nesse ponto, que ao julgar o RE 870.947, sob regime de repercussão geral (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária na fase de liquidação do julgado.

Considerou constitucional, por outro lado, a fixação dos juros moratórios, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária – como no caso presente –, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela nº Lei nº 11.960/2009. Outrossim, é entendimento dominante nesta Corte que a Lei nº 11.960/2009, posterior à sentença da ACP de que se cuida, tem aplicabilidade imediata e pode ser adotada no cumprimento daquela decisão, porquanto na época não havia interesse recursal do INSS para impugná-la, na parte referente aos consectários legais.

Bem por isso, atentado à coisa julgada não há. Nesse sentido: ApCiv 5016087-69.2018.4.03.6183, 8ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, DJEN DATA: 29/05/2023; AI 5020470-10.2021.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN DATA: 09/03/2023; AI 5024964-15.2021.4.03.0000, 9ª Turma, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, DJEN DATA: 07/03/2023; AI 5005755-31.2019.4.03.0000, 8ª Turma, Rel.

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, e - DJF3 Judicial 1 05/11/2020. Dessa forma, no caso dos autos, a correção monetária deve ser calculada na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base na Resolução CJF 267/2013, e os juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. De rigor, portanto, o refazimento dos cálculos com observância dos critérios acima.

Em suma, merece parcial acolhimento a impugnação apresentada pela autarquia. Por fim, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §1º, CPC). Sua base de cálculo deve corresponder à diferença entre os cálculos entendidos como corretos pelo juízo e os apresentados pela parte que decai em parte de seu pedido. No caso, sucumbentes ambas as partes, os honorários devem ser fixados em 10% da diferença entre o valor que cada qual entendeu como correto, devidamente corrigido, e o valor a ser homologado, observando-se, quanto à exequente, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo da exequente para anular a sentença proferida e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, acolho parcialmente a impugnação do INSS, na forma da fundamentação exteriorizada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento, com a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos, com base nos parâmetros acima fixados. É como voto.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ACP nº 0011237-82.2003.403.6183. IRSM DE FEVEREIRO/94. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DE PARTE. TEMA 1057/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, que reconheceu direito à revisão de benefícios previdenciários, mediante aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. - Verifica-se do SIBE do INSS que a pensão por morte da autora deriva da aposentadoria por idade de que desfrutou seu falecido marido.

O valor da referida aposentadoria foi revisto pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, por força de decisão proferida em Ação Civil Pública, a partir da competência 10/2007. - A exequente persegue as diferenças devidas, decorrentes daquela revisão, relativas ao período de 14/11/1998 (parcelas não prescritas, que antecedem em menos de cinco anos o ajuizamento da ACP) até 01/11/2007, início do pagamento da prestação revisada. - Tem aplicação na hipótese o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91.

E, segundo tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.856.967-ES, objeto do Tema 1057, os pensionistas ou sucessores ostentam legitimidade para pleitear a revisão do benefício original, assim como as diferenças geradas pelo recálculo, não prescritas. A autora, sem dúvida, está legitimada para a iniciativa incoada. - Segundo o julgado exequendo, a correção monetária das parcelas vencidas havia de observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora seriam devidos à taxa de 1% ao mês. - O Manual de Cálculos instituído pelo Conselho da Justiça Federal unifica os critérios de cálculo a serem aplicados aos processos sob sua jurisdição, em fase de execução.

Aludidos critérios são estabelecidos com base na legislação em vigor e na jurisprudência dominante. Assim, a versão do manual de cálculos a ser utilizada deve ser sempre a mais recente, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. - Ao julgar o RE 870.947, sob regime de repercussão geral (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária na fase de liquidação do julgado.

Considerou constitucional, por outro lado, a fixação dos juros moratórios, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária – como no caso presente –, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela nº Lei nº 11.960/2009. - A Lei nº 11.960/2009, posterior à sentença da ACP de que se cuida, tem aplicabilidade imediata e pode ser adotada no cumprimento daquela decisão, porquanto na época não havia interesse recursal do INSS para impugná-la, na parte referente aos consectários legais.

Bem por isso, desrespeito à coisa julgada não há. - Dessa forma, no caso, a correção monetária deve ser calculada na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com base na Resolução CJF 267/2013, e os juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Sucumbentes ambas as partes, os honorários devem ser fixados em 10% da diferença entre o valor que cada qual entendeu correto, devidamente corrigido, e o valor a ser homologado, observando-se, quanto à exequente, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelo provido; sentença reformada, com base no do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC.

Apreciado o mérito, impugnação do INSS parcialmente acolhida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da autora, para anular a sentença proferida e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, acolher parcialmente a impugnação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA DE LOURDES SILVA VIEIRA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)