5015083-38.2026.4.03.0000

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB 321751/SP)

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

THALITA DA SILVA FERRAZ

Advogado

RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

THALITA DA SILVA FERRAZ

Advogado

RAFAEL MANSOUR (OAB 381110/SP)

É o relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, possibilita o julgamento unipessoal observando-se o caráter vinculante dos precedentes (artigo 927 do NCPC). A princípio, a interpretação normativa literal do artigo 932, incisos IV e V, induz o julgador à conclusão de que somente em relação aos temas que já são objeto dos precedentes ali enumerados poderiam ser apreciados monocraticamente. A prática dos tribunais superiores e a consideração dos princípios que informam o sistema processual brasileiro conduzem, todavia, à conclusão diversa, no sentido de que as hipóteses do artigo 932 abrangem também as matérias que já sejam objeto de jurisprudência dominante nos tribunais superiores ou no próprio tribunal.

Com efeito, a Súmula 568 do STJ dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2016, DJe 17/3/2016). A referida Súmula continua sendo aplicada pelo STJ na vigência do NCPC (precedentes: AgInt no AREsp n. 2.006.173/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp n. 1.899.941/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.).

O STF também adota este entendimento (precedentes: AR 2.882 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/2/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 4/3/2022 PUBLIC 7/3/2022; ARE 1.260.087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/2/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 8/3/2021 PUBLIC 9/3/2021). Note-se que o julgamento monocrático não enseja qualquer prejuízo às partes e tampouco ofende o princípio da colegialidade, mormente considerando a possibilidade de interposição de agravo interno contra a referida decisão, cabendo ressaltar, por outro lado, que a utilização deste instituto processual se coaduna com os princípios da eficiência, economia e celeridade processuais, na medida em que filtra os recursos com baixa probabilidade de acolhimento, já que calcado em jurisprudência dominante no tribunal ou nas Cortes Superiores, contribuindo para a redução do tempo de julgamento da demanda e do custo inerente à movimentação da máquina judicial.

Nesta senda, entendo pela possibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV e V, Código de Processo Civil de 2015, de modo que a autorização para as decisões unipessoais em sede recursal não fique restrita à literalidade da redação constante do dispositivo em comento, que demanda a existência de julgados de aplicação cogente. De fato, a interpretação teleológica da norma permite a compreensão de que está autorizada a prolação de decisão monocrática quando houver jurisprudência dominante sobre o tema.

Viável, portanto, o julgamento do presente agravo por decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. A controvérsia envolve obrigação relacionada à operacionalização e execução do contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, sendo o FNDE responsável pela gestão do programa e o Banco do Brasil responsável pela operacionalização financeira e administração contratual, circunstâncias que evidenciam a pertinência subjetiva das partes agravadas para integrar a lide.

Nesse sentido, colaciono julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA FASE DE CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, UNIÃO E BANCO DO BRASIL AFASTADA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO MESMO COM O CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pelo FNDE, pela União Federal e pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à prorrogação da fase de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES, até a conclusão de sua residência médica, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O FNDE, a União e o Banco do Brasil suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva.

No mérito, defenderam a impossibilidade de concessão da carência estendida, alegando, entre outros fundamentos, que o pedido foi formulado após o início da fase de amortização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) verificar se FNDE, União Federal e Banco do Brasil possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) definir se é exigível prévio requerimento administrativo para extensão da carência; (iii) examinar se é possível a prorrogação da carência do contrato FIES para estudante de medicina em residência médica de especialidade prioritária, ainda que o pedido tenha sido formulado quando o contrato já se encontrava na fase de amortização.

III. RAZÕES DE DECIDIR O regime jurídico do FIES é de gestão tripartite: MEC/CG-FIES com funções normativas e fiscalizatórias; FNDE e instituição financeira pública federal como agentes operadores; e CEF ou Banco do Brasil como agentes financeiros. A legitimidade passiva decorre das atribuições legais e operacionais de cada ente. FNDE e Banco do Brasil são partes legítimas, e a União, embora com atribuições normativas e administrativas, também é afetada pelo resultado da demanda.

A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). A parte autora comprovou matrícula em programa de residência médica de Clínica Médica, especialidade reconhecida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013, preenchendo os requisitos legais do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001.

A exigência de que o pedido de prorrogação fosse realizado antes do início da fase de amortização, constante do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, extrapola o poder regulamentar e não encontra amparo legal. A jurisprudência do TRF3 afasta essa restrição. A prorrogação da carência não acarreta desequilíbrio financeiro, pois permanecem incidindo os encargos pactuados, enquanto a negativa poderia comprometer a formação do estudante e aumentar o risco de inadimplência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelações do FNDE, da União e do Banco do Brasil desprovidas. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Tese de julgamento: "1. O FNDE, a União e o Banco do Brasil possuem legitimidade para figurar no polo passivo das ações que discutem a prorrogação da carência do FIES.

2. Não é exigível prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do direito à prorrogação da carência do contrato FIES.

3. O estudante de medicina em residência médica de especialidade prioritária faz jus à prorrogação da fase de carência do financiamento estudantil, ainda que o pedido seja formulado quando o contrato já esteja em fase de amortização." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002994-69.2024.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/12/2025, DJEN DATA: 15/12/2025) – grifos acrescidos.

APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE BENEFÍCIO.

I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001.

II - Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. que se afasta, uma vez que este atua como agente financeiro do contrato estudantil.

III - Ausência de pedido administrativo de implantação do benefício previsto no artigo 6º-B da Lei n.10.260/01 que se deu por falhas operacionais do sistema do FiesMed. Caso em que, uma vez não infirmado o direito do autor ao benefício pleiteado, cabe às rés, cada qual dentro de sua atribuição, a implantação do abatimento.

IV – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002556-24.2021.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/4/2024, DJEN DATA: 18/4/2024) – grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL.FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), e ao qual cabe a gestão da base de dados do FIES, conforme Portaria Normativa MEC nº 209/2018.

II- Legitimidade passiva do Banco do Brasil que também se reconhece, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil.

III – Implementação da extensão de carência que depende de atuação conjunta dos réus, cada qual dentro de suas atribuições.

IV - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde.

V - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, “ginecologia e obstetrícia”, está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, viabilizando-se a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica em conformidade com o disposto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01.

VI – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária. (Apelação Cível nº 5004522-97.2023.4.03.6130, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 18/3/2025, DJE data: 24/3/2025) - grifos acrescidos. Passo à análise do mérito. A Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, com a redação dada pela Lei nº. 14.024/2020, autoriza o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado em favor dos médicos e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, na forma do art. 6º-B, III, exigindo o § 4º, II, o tempo mínimo de seis meses de trabalho, e o § 7º, que o financiamento tenha sido contratado até o segundo semestre de 2017.

O período de vigência da emergência sanitária, embora vinculado, na origem, ao Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, cujos efeitos foram inicialmente fixados até 31 de dezembro de 2020, estende-se até 22/5/2022, pois a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional somente foi encerrada pela Portaria GM/MS nº. 913, de 22 de abril de 2022. Reconhece-se, assim, o interregno de 20/3/2020 a 22/5/2022 como apto ao abatimento.

A Declaração de Participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, emitida pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, atesta a atuação no município de Itaquaquecetuba durante o período de elegibilidade (ID 565201944, autos de origem). O Histórico Profissional do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde registra o exercício continuado de atividade médica em estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde no mesmo interregno (ID 565201945, autos de origem).

O requisito temporal do § 7º do art. 6º-B mostra-se atendido em cognição sumária, à vista do cronograma de amortização anexo ao contrato nº. 359.600.222 de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais, datado de 18/4/2017 (ID 565201939 – p. 9, autos de origem). O fundamento adotado na origem, relativo à ausência de comprovação de requerimento administrativo, não afasta a probabilidade do direito.

O benefício do art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001 decorre diretamente da lei e tem por pressuposto o preenchimento de requisitos objetivos, de modo que, demonstrado documentalmente o enquadramento da agravante, a falta de prévia formalização administrativa não compromete, nesta fase, a plausibilidade da pretensão. Referida orientação que encontra respaldo na jurisprudência da c. 2ª Turma deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Direito administrativo.

Agravo interno. Financiamento estudantil – FIES. Profissionais de saúde. Pandemia da Covid-19. Abatimento de 1% ao mês no saldo devedor. Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Interesse de agir. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Agravos internos interpostos pelo Banco do Brasil e pelo FNDE contra decisão monocrática que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês de trabalho no SUS, no período de janeiro a dezembro de 2021, conforme previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE nas demandas relacionadas ao abatimento do FIES; e (ii) avaliar a necessidade de requerimento administrativo prévio junto ao Ministério da Saúde para o reconhecimento do direito ao abatimento do saldo devedor.

III. Razões de decidir A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil por atuar como agente financeiro do FIES, sendo responsável pela formalização, aditamento, arrecadação e controle da inadimplência dos contratos. O FNDE é legitimado passivamente por ser o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme o art. 3º da Lei nº 10.260/2001, possuindo competência direta sobre a execução do programa.

A exigência de requerimento administrativo prévio para acesso à via judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), sendo, ademais, comprovado nos autos que a parte autora tentou a via administrativa, sem êxito. O abatimento de 1% ao mês previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 é devido aos profissionais da saúde que atuaram no SUS durante o período da pandemia da Covid-19, que, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022, se estendeu até 22 de maio de 2022.

Demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais pela parte autora (formação em medicina, atuação no SUS durante a pandemia, tempo mínimo de seis meses e contrato firmado até o segundo semestre de 2017), o direito ao abatimento é reconhecido.

IV. Dispositivo e tese Agravos internos desprovidos. Decisão monocrática corrigida de ofício para rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e de ausência de requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo o abatimento do FIES.

2. O direito ao abatimento de 1% por mês trabalhado no SUS durante a pandemia da Covid-19 independe de requerimento administrativo prévio.

3. O cumprimento dos requisitos legais do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 assegura o direito ao abatimento.

4. Exigência de pedido administrativo pretérito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º e 6º-B; CPC, arts. 6º e 1.021. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5003519-59.2021.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta; TRF3, ApelRemNec 5000833-39.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães; TRF3, ApelRemNec 0010906-65.2016.4.03.6112, Rel.

Des. Fed. Wilson Zauhy. (TRF-3 - ApCiv: 50014777620224036112, Relatora: Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 19/5/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/5/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO SUS.

MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações interpostas por FNDE, CEF e UNIÃO contra sentença que reconheceu o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, médica atuante no SUS durante a pandemia de Covid-19. Sustenta-se ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e questiona-se a concessão da gratuidade de justiça.

II. Questão em discussão HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se os recursos devem ser conhecidos diante da alegada ofensa à dialeticidade recursal; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para manutenção da gratuidade de justiça deferida em primeiro grau; (iii) saber se FNDE e CEF possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (iv) saber se a parte autora faz jus ao abatimento do saldo devedor do FIES nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, tendo em vista sua atuação médica durante a emergência sanitária no SUS.

III. Razões de decidir Preenchidos os requisitos de admissibilidade, afasta-se a alegação de inépcia recursal por ausência de dialeticidade, privilegiando-se o princípio da instrumentalidade das formas. A autora, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência sem elementos que infirmem a presunção legal, sendo legítima a concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99). Rejeita-se a ilegitimidade passiva do FNDE, agente operador do FIES, e da CEF, agente financeiro do contrato, conforme disposição legal expressa (Lei nº 10.260/2001, art. 3º, II).

Não subsiste a alegação de ausência de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a busca de direito legalmente previsto. Reconhecido o direito da parte autora ao abatimento de 1% do saldo devedor, por ter comprovado atuação médica no SUS durante a vigência da emergência sanitária (20/3/2020 a 22/5/2022), e contrato firmado até o segundo semestre de 2017, em consonância com o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O médico que comprovadamente atuou no SUS durante o período da emergência sanitária da Covid-19, com contrato de financiamento estudantil firmado até o segundo semestre de 2017, tem direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

2. A alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para obtenção de direito legalmente previsto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 a 99; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, II, e 6º-B,

III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 643.601 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 5.12.2011; STJ, AgInt no AREsp 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24.9.2019, DJe 30.9.2019; STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.12.2018, DJe 14.12.2018; Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1946771/SP, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Data do Julgamento: 24/6/2024, DJE data: 26/6/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011770-02.2024.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/8/2024, DJEN DATA: 26/8/2024; Apelação Cível nº 5033088-20.2021.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 18/3/2025, DJE data: 25/3/2025; Apelação Cível nº 5001406-06.2024.4.03.6112, 2ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 18/3/2025, DJE data: 24/3/2025; Apelação Cível nº 5002678-69.2023.4.03.6112, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Alessandro Diaferia, Data de Julgamento: 31/1/2025, DJE data: 7/2/2025; Agravo de Instrumento nº 5002138-53.2025.4.03.0000, 1ª Turma do TRF - 3ª Região, Relator: Desembargador Federal David Diniz Dantas, Data de Julgamento: 25/6/2025, DJE data: 1/7/2025. (TRF-3 - ApCiv: 50037923620244036103, Relator: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Data de Julgamento: 14/10/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2025) – grifos acrescidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). MÉDICA RESIDENTE. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ABATIMENTO DE 1% AO MÊS DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME

1. Ação pelo procedimento comum ajuizada por médica residente, objetivando o abatimento mensal de 32% do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação na linha de frente da pandemia de Covid-19. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, deferindo o abatimento de 1% ao mês, pelo período de março de 2020 a maio de 2022 (26 meses), com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios.

Interpostos recursos pelo FNDE e Banco do Brasil, este último em apelação adesiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil apresentou razões recursais que enfrentam adequadamente a sentença; (ii) reconhecer a legitimidade passiva do FNDE; (iii) estabelecer se é devido o abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES à médica que atuou no SUS durante a pandemia de Covid-19; (iv) avaliar a necessidade de requerimento administrativo prévio; e (v) analisar a questão da verba honorária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recurso adesivo do Banco do Brasil não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, limitando-se a discutir matérias estranhas ao objeto do processo, como revisão de cláusulas contratuais.

4. O FNDE possui legitimidade passiva, por atuar como agente operador do FIES e gestor de seus ativos e passivos nos termos do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, da Portaria MEC nº 209/2018 e da Resolução CG-FIES nº 36/2019.

5. O abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES é devido à médica que comprovou atuação contínua no SUS durante o período de 20/3/2020 a 22/5/2022, conforme previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020.

6. O requerimento administrativo prévio pode ser dispensado quando demonstrada a tentativa de solicitação por meio adequado e a ausência de resposta da Administração, como ocorrido nos autos, em que a autora encaminhou e-mail ao Ministério da Saúde sem retorno.

7. O período de vigência da emergência sanitária para fins de abatimento foi estendido até 22/5/2022, conforme Portaria GM/MS nº 913/2022, superando a limitação do Decreto Legislativo nº 6/2020.

8. A diferença entre o percentual pleiteado (32%) e o reconhecido (26%) caracteriza sucumbência recíproca, impondo a divisão proporcional dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso adesivo do Banco do Brasil não conhecido. Apelação do FNDE parcialmente provida. Tese de julgamento:

1. O Banco do Brasil não possui interesse recursal quando não enfrenta especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

2. O FNDE possui legitimidade passiva para ações que tratam de abatimento do FIES por atuação profissional no SUS.

3. O médico que atuar no SUS por pelo menos seis meses durante a emergência sanitária da pandemia da Covid-19 faz jus ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES.

4. A exigência de requerimento administrativo prévio pode ser afastada diante da inércia da Administração Pública.

5. O período de vigência da pandemia para fins de abatimento do FIES se estende até 22/05/2022, conforme a Portaria GM/MS nº 913/2022.

6. Configura-se sucumbência recíproca quando o abatimento concedido é inferior ao requerido, impondo-se a fixação proporcional dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 205; Lei nº 10.260/2001, arts. 3º, 6º-B e 20-B; Portaria MEC nº 209/2018; Portaria GM/MS nº 913/2022; Decreto Legislativo nº 6/2020; CPC/2015, arts. 85, § 11, e

86. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5002071-22.2024.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 10/6/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5001179-16.2024.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 17/6/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec 5003525-86.2024.4.03.6128, Rel. Des. Fed. Alessandro Diaferia, j. 17/6/2025. (TRF-3 - ApCiv: 50190119820244036100, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 30/9/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 2/10/2025) – grifos acrescidos.

A orientação reproduzida acima revela que a prova da atuação no Sistema Único de Saúde durante a emergência sanitária tem sido reconhecida como apta a amparar o abatimento, o que reforça, em cognição sumária, a plausibilidade da pretensão da agravante, cujo exercício profissional em estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde no período encontra suporte documental nos autos. Quanto ao perigo de dano, o abatimento incide sobre o saldo devedor consolidado, que se reduz progressivamente à medida que a agravante efetua o pagamento das parcelas mensais, de modo que a postergação da aplicação do benefício importa redução contínua de sua própria base de cálculo, configurando prejuízo que se agrava a cada competência.

A medida é reversível, pois eventual improcedência permitirá a recomposição contábil das diferenças, sem prejuízo às partes, o que afasta a vedação do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que a Lei nº 10.260/2001 prevê benefícios distintos aos financiados do FIES, cuja incidência varia conforme a data de celebração do contrato e o regime jurídico a ele aplicável. Para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017, submetidos ao regime do art. 6º-B da referida lei, é assegurado, desde que preenchidos os requisitos legais, o abatimento mensal equivalente a 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, benefício conferido aos financiados enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo, dentre elas os médicos que exerçam suas atividades nas condições estabelecidas pelo legislador e os professores da rede pública de educação básica.

Por sua vez, para os contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, regidos pelo art. 6º-F da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 13.530/2017 e alterado pela Lei nº 14.024/2020, o legislador estabeleceu disciplina diversa para os profissionais da saúde enquadrados nos incisos II e III do art. 6º-B, prevendo não mais o abatimento de 1% sobre o saldo devedor, mas sim a redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor da prestação mensal durante a fase de amortização do financiamento.

Verifica-se, portanto, que os benefícios possuem natureza jurídica distinta e não são cumulativos, sendo a concessão de um ou de outro condicionada, além do preenchimento dos requisitos legais específicos, à data de celebração do contrato de financiamento e ao correspondente regime jurídico aplicável. Assim, apenas os contratos submetidos ao regime anterior permanecem sujeitos ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, ao passo que os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, regidos pelo art. 6º-F, sujeitam-se ao benefício de redução de até 50% das prestações mensais, nas hipóteses legalmente previstas.

No caso, como o contrato de financiamento foi celebrado em 2017 (ID 565201939 - autos de origem), aplica-se o regime do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, razão pela qual eventual direito da agravante deve ser examinado quanto ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, não sendo aplicável o benefício de redução de até 50% das parcelas, previsto no art. 6º-F, § 2º, destinado aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018.

Nesse sentido: APELAÇÃO. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ABATIMENTO DE 1%. COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO nº 6/2020. PORTARIA GM/MS nº 913/22. PRORROGAÇÃO. ABATIMENTO DE ATÉ 50% DO VALOR MENSAL DO FIES. ART. 6-F DA LEI 10.260/01. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DO 1º SEMESTRE DE 2018. APELAÇÃO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. - Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil para compor o polo passivo da presente demanda, pois o banco atua como agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência, sendo certa sua legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda - A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - O art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de Maio de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 entrou em vigor e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Por conseguinte, conforme a Portaria GM/MS nº 913 deve ser considerado apenas o período trabalhado pela parte autora no enfrentamento da Covid-19, de Janeiro de 2021 a Maio de 2022, a fim de autorizar o abatimento mensal de 1% no saldo devedor durante todo o período laborado. - Não assiste direito a parte autora, ora apelado, ao abatimento de até 50% do valor mensal descrito no art. 6-F da Lei 10.260/01, já que, conforme o § 3º desse diploma legal, esse benefício refere-se apenas aos financiamentos contratados a partir do 1º semestre de 2018. - Preliminar rejeitada.

Apelação do Banco do Brasil e da União Federal desprovidas. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-37.2023.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 1/2/2024, DJEN DATA: 9/2/2024) - grifos acrescidos. Diante desse cenário, verificados em juízo de cognição sumária a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento parcial da tutela recursal para determinar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente operador, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro, adotem as providências necessárias à implementação do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato nº. 359.600.222, por mês de efetivo trabalho da agravante no âmbito do Sistema Único de Saúde no período compreendido entre 20/3/2020 e 22/5/2022, com o consequente recálculo das prestações vincendas, vedada a duplicidade de abatimento sobre uma mesma competência.

É o suficiente.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Intime-se.

Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal