5015083-60.2019.4.03.6183

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA

Advogado

ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA

Advogado

ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA

Advogado

ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA

Advogado

ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA

Advogado

ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA

Advogado

ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP)

Órgão

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA

Advogado

ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 85662/SP)

Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int.

Cumpra-se. São Paulo, 1 de julho de 2022.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015083-60.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINEIDE MARTINHA DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS - SP85662-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA No tocante à concessão da tutela antecipada, não merecem prosperar as alegações do Instituto Autárquico.

Os requisitos necessários à sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações.

No mesmo sentido a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: “Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)” (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed.

LTr, 2003, p. 47). Passo ao exame do meritum causae. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157,

XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.

Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social.

Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo

II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses.

A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de André Martins Ribeiro, ocorrido em 29 de janeiro de 2012, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 252474597 – p. 1). Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Depreende-se dos extratos do CNIS que o de cujus era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/0017290317), desde 01 de fevereiro de 1980, cuja cessação, levada a efeito em 29 de janeiro de 2012, decorreu de seu falecimento (id. 252474613 – p. 3).

A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada entre a parte autora e o falecimento segurado. No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

A postulante instruiu a presente demanda com início de prova material, cabendo destacar a cópia da sentença proferida em 05 de outubro de 2016, nos autos de processo nº 0020738-54.2010.8.26.0100, em ação ajuizada em face dos herdeiros de André Martins Ribeiro, cujo pedido foi julgado procedente, a fim de reconhecer a união estável vivenciada entre ambos, no interregno compreendido entre o ano 2000 e a data do óbito (id. 252474593 – p. 1/4).

Ainda instruem os autos o protocolo de inscrição da parte autora como dependente do segurado André Martins Ribeiro no Plano de Previdência do Banco do Brasil – Previ, em 17 de junho de 2009, contendo a chancela da instituição financeira (id. 252474758 – p. 3). Também havia sido firmado contrato de adesão a produtos e serviços do Banco do Brasil S/A., em 18 de junho de 2009, do qual se verifica a identidade de endereço de ambos e a informação quanto à titularidade de conta conjunta (id. 252474758 – p. 1/2).

Logo após o falecimento, em 15/02/2012, a postulante protocolou requerimento para o recebimento de pecúlio junto ao Plano de Previdência Previ, na condição de dependente do segurado falecido (id. 252474758 – p. 5). Nos termos de internação de André Martins Ribeiro, emitidos em 22/12/2009, 01/04/2010, 04/01/2011, 08/04/2011, 26/04/2011, a postulante assinou as fichas do Hospital Bandeirantes, na condição de representante legal do paciente (id. 252474758 – p. 15/47).

A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 08 de junho de 2021. Merece destaque a afirmação da testemunha Paloma dos Santos, que afirmou ter morado desde sua infância no Jardim Cambuci, em São Paulo – SP, de onde conheceu a parte autora, desde quando contava com cerca de 12 anos de idade. Acompanhou o momento em que ela e o segurado foram morar juntos, inicialmente na Rua Mazini, depois na Rua Joaquim Pizza e, na sequência, em um apartamento situado na Rua Independência, onde o casal permaneceu até a data em que André faleceu.

Esclareceu que, quando iniciou faculdade de fisioterapia, por volta de 2000, teve a oportunidade de atender o Sr. André, que naquela ocasião padecia de enfermidade. Esclareceu que estivera na residência do casal, onde percebeu que no local apenas os dois residiam. Sabia que o Sr. André tinha filhos havidos de casamentos anteriores. Acrescentou que ele era aposentado do Banco do Brasil, enquanto ela parou de trabalhar quando ele foi acometido por enfermidade, passando a se dedicar a cuidar dele.

Esclareceu ter presenciado que estiveram juntos até a data em que ele faleceu e que, atualmente, ela trabalhava como vendedora em uma loja. A depoente Maria Aparecida de Mendonça afirmou ser técnica de enfermagem, tendo sido contratada por uma empresa terceirizada para dar atendimento na residência do Sr. André, situado no Bairro do Cambuci, em São Paulo – SP. Esclareceu que nesta ocasião, por volta de 2008, o paciente já se encontrava bastante debilitado e recebia tratamento paliativo.

Asseverou que o acompanhou até a data em que ele faleceu, sendo que, quando chegava ao apartamento, sempre era recebida pela parte autora, que se apresentava como esposa. Por ocasião do falecimento, esteve no velório, onde percebeu a presença da postulante, tendo vivenciado que estiveram juntos até a data em que ele faleceu. Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira.

Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pleiteado. Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas por força da antecipação da tutela. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de André Martins Ribeiro, ocorrido em 29 de janeiro de 2012, foi comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Depreende-se dos extratos do CNIS que o de cujus era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/0017290317), desde 01 de fevereiro de 1980, cuja cessação, levada a efeito em 29 de janeiro de 2012, decorreu de seu falecimento. - A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada entre a parte autora e o falecimento segurado.

No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - A postulante instruiu a presente demanda com início de prova material, cabendo destacar a cópia da sentença proferida em 05 de outubro de 2016, nos autos de processo nº 0020738-54.2010.8.26.0100, em ação ajuizada em face dos herdeiros de André Martins Ribeiro, cujo pedido foi julgado procedente, a fim de reconhecer a união estável vivenciada entre ambos, no interregno compreendido entre o ano 2000 e a data do óbito. - Ainda instruem os autos o protocolo de inscrição da parte autora como dependente do segurado André Martins Ribeiro no Plano de Previdência do Banco do Brasil – Previ, em 17 de junho de 2009, contendo a chancela da instituição financeira. - Também havia sido firmado contrato de adesão a produtos e serviços do Banco do Brasil S/A., em 18 de junho de 2009, do qual se verifica a identidade de endereço de ambos e a informação quanto à titularidade de conta conjunta. - Logo após o falecimento, em 15/02/2012, a postulante protocolou requerimento para o recebimento de pecúlio junto ao Plano de Previdência Previ, na condição de dependente do segurado falecido. - Nos termos de internação de André Martins Ribeiro, emitidos em 22/12/2009, 01/04/2010, 04/01/2011, 08/04/2011, 26/04/2011, a postulante assinou as fichas do Hospital Bandeirantes, na condição de representante legal do paciente. - A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 08 de junho de 2021.

Duas testemunhas, inquiridas sob o crivo do contraditório, afirmaram terem conhecido a parte autora e o falecido segurado, e vivenciado que eles conviveram maritalmente, sendo que, desde meados de 2000, até a data do óbito, moravam em endereço comum, situado no Bairro do Cambuci, em São Paulo – SP, onde eram tidos pela sociedade local como se fossem casados, situação que se prorrogou, sem interrupções, até a data do falecimento. - Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo o decreto de procedência do pleito, com o deferimento do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A qualidade de segurado do Instituidor, no caso o de cujus, encontra-se evidente. Isso porque, conforme se observa de seu extrato do CNIS, o de cujus estava recebendo benefício previdenciário na data do óbito (29.01.2012), de aposentadoria por tempo de contribuição. No que tange à qualidade de dependente da autora, para que seja possível o reconhecimento, faz-se necessária o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 16, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).” A parte Autora alega que se tratava de companheira da de cujus, razão pela qual se faz necessário verificar se estão presentes os requisitos para a configuração da união estável, prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal.

Para tanto, faz-se imperioso que se analise o que dispõe o Código Civil, em seu artigo, 1.723: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” No caso dos autos, verifica-se que inexistem impedimentos que pudessem impedir o de cujus e a parte Autora de celebrar casamento, razão pela qual nada impede que vivessem em união estável.

Logo, plenamente possível a celebração de união estável após a dissolução do vínculo conjugal Com relação aos demais requisitos, verifica-se que também se encontram presentes. Isso porque os depoimentos prestados pelos informantes e testemunha arrolados foram unânimes no sentido de que conheciam a parte Autora e a de cujus e que os consideravam como se fossem marido e mulher, já que assim aparentavam.

Os depoimentos das testemunhas Maria Aparecida e Paloma dos Santos foram conclusivos no sentido de demonstrar a união estável existente entre a Autora e o de cujus, a corroborar a conclusão a que se chegou na ação que tramitou na 12ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo (ID 24060448). Com efeito, Maria Aparecida relatou que a senhora Marineide cuidava do de cujus, pelo menos desde 2008, quando a depoente começou a prestar serviços de enfermagem ao falecido.

Por sua vez, Paloma afirmou que conhecia a senhora Marineide desde os 12 anos de idade, quando ela já estava com o de cujus, não sabendo de nenhum momento em que estiveram separados. Logo, todos os requisitos necessários para o enquadramento da Autora como companheiro da de cujus encontram-se presentes, estando enquadrada na hipótese prevista no artigo 16, I, da Lei de Benefícios. Assim, verifica-se que a parte autora se enquadra na hipótese prevista no artigo 16, I, da Lei 8213/91.

HÁ, portanto, presunção de sua dependência econômica, nos termos do §4º, do artigo 16, que só pode ser elidida mediante comprovação cabal por parte da RÉ. Ocorre que, no caso dos autos, a RÉ não produziu qualquer elemento tendente a desconstituir tal presunção. Conclui-se, portanto, pela existência de direito da parte autora à concessão da pensão por morte pleiteada. Tendo em vista que óbito se deu em 29.01.2012, antes das alterações trazidas pela Lei 13.135/2015, há que se reconhecer a pensão de forma vitalícia.

No que diz respeito à D.I.B, fixo-a desde a data do requerimento, porquanto em 2012, o artigo 74, I, da Lei de Benefício estabelecia que a pensão seria devida desde essa data quando requerida em 30 dias após o óbito. Como a D.E.R ocorreu em 25.10.2016 e o óbito em 29.01.2012, resta aplicável a regra à espécie.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a RÉ ao pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte, com D.I.B fixada na D.E.R (25.10.2016), observada a prescrição quinquenal, nos termos da lei previdenciária. Ressalto que o cálculo do benefício deverá se dar pelas regras anteriores às dispostas na EC 103/2019, porquanto o óbito do segurado remonta a 2013.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E. Por sua vez, os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, contados a partir da citação. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno a RÉ, ao pagamento de honorários em favor da Autora, fixados no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei.

Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se. SÚMULA PROCESSO: 5015083-60.2019.403.6128. AUTOR: Marineide Martinha de Sousa SEGURADO: André Martins Ribeiro ESPÉCIE DO NB: 21/179.664.878-4 RMA: A CALCULAR DIB: 25.10.2016 RMI: A CALCULAR SÃO PAULO, 27 de setembro de 2021.