Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOSE ELENO PEREIRA
- Advogados
- BEATRIZ GOMES MORAIS (OAB 18204/RN), GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 19786/RN)
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015160-17.2025.4.03.6100 AUTOR: JOSE ELENO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GOMES MORAIS - RN18204 ADVOGADO do(a) AUTOR: GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA - RN19786 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte.
Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.