5015166-40.2023.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5015166-40.2023.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada para o recebimento do crédito apontado na CDA

92. A executada informa que o crédito exigido já estaria garantido por apólice de seguro garantia oferecida nos autos da ação antecipatória nº 5020595-56.2021.4.03.6182, em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP. Assim, o juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, declinou da competência em favor deste juízo. É um resumo do feito. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal.

Por outro lado, em que pese o débito executado estar garantido pela apólice de seguro garantia apresentada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente referida (em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP), o fato é que naqueles autos estão garantidos outros débitos que não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. Assim, diante da impossibilidade deste juízo realizar o desmembramento e traslado de parte da garantia apresentada nos autos da Tutela Antecedente, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie o desmembramento e respectivo endosso da apólice de seguro garantia oferecida antecipadamente, de modo a comprovar a garantia integral do débito exigido nesta ação fiscal.

Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.