5015166-45.2020.4.03.6182

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015166-45.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: COIMBRA AUTOPOSTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA TOBARUELA - SP219978 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos.

A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 272108744).

É o relatório.

Decido. Em conformidade com o pedido da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração.

Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem prejuízo e tendo em vista que o documento de Id 36043276 está incompleto, regularize a parte Executada sua representação processual, colacionando aos autos instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ter o subscritor da petição de Id 36043274 seu nome excluído dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015).

Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.