5015186-57.2025.4.03.6183

Novembro 20251 evento

1. 28 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   13ª Vara Cível Federal de São Paulo

   Classe

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

   Destinatário

   JANICE MARIA BAIOCCO

   Advogado

   APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO (OAB 435610/SP)

   PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015186-57.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: JANICE MARIA BAIOCCO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

   DESPACHO

   Em se tratando de pessoa física, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção de veracidade (até prova em contrário), juris tantum nos termos do parágrafo 3º do artigo 99, do CPC. Contudo, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, se houver dúvidas fundamentadas sobre a hipossuficiência, não basta a simples declaração do postulante.

   Ou seja, a relativa presunção de veracidade pode ser afastada diante da ausência de elementos que confiram verossimilhança à alegação de pobreza. Ainda nesse sentido, o STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção da hipossuficiência é relativa, permitindo ao juiz determinar a comprovação da dificuldade financeira da parte. Isto significa que a concessão de justiça gratuita para pessoa física demanda prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.

   Assim, intime-se a parte impetrante para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove sua hipossuficiência, através da juntada de documentos e declarações de imposto de renda, a fim de aferição da necessidade das benesses, ou, promova no mesmo prazo o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo, intime-se o demandante para juntar aos autos tela do sistema informatizado do INSS, reportando o trâmite atualizado e detalhado do processo administrativo objeto da presente lide, onde conste a data do último andamento e a localização atual do processo administrativo para comprovação dos fatos alegados na exordial e, se for o caso, emendar a inicial e indicar a correta autoridade coatora, atualmente responsável pela apreciação do requerimento administrativo objeto da presente ação, conforme demonstrado na tela do sistema informatizado do INSS, juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.