5015197-86.2025.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015197-86.2025.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO MAXIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 593505452:

1. CIÊNCIA ao INSS.

2. Diante da renúncia apresentada pela parte autora, DEFIRO a produção de prova pericial na empresa LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A– LOGA (Av. Morvan Dias de Figueiredo, nº 5.479, Vila Guilherme, São Paulo/SP, CEP 02170-000), apenas com relação ao período de 16/05/2000 a 31/10/2004, laborado como coletor (PPP, ID 468826988, fls. 39/40).

3. NOMEIO perito o Dr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063533019, e-mail: [email protected] e telefone (11)97664-2969.

4. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil).

5. QUESITOS do Juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada?

C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física?

F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana?

6. Após, tornem conclusos para a designação de data(s) para realização da(s) perícia(s).

7. INFORME a parte autora um endereço eletrônico (e-mail institucional) da empresa LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S/A – LOGA, a fim de viabilizar a comunicação da perícia. Int. Prazo Autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015197-86.2025.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO MAXIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 586736944:

1. INDEFIRO a produção de prova testemunhal para comprovação do período laborado em atividade especial, tendo em vista que o reconhecimento ou não da especialidade é matéria afeta à prova técnica e/ou documental (artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil).

2. Com relação à análise da prova emprestada, verdadeiramente, somente a perícia técnica ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) elaborado em nome do segurado constituem meios aptos a comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratarem, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, às hipóteses em que os meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados.

3. Considerando que o Poder Judiciário do Brasil não tem função consultiva, é ônus das partes provar os fatos que alegam, sem prejuízo da determinação judicial, necessariamente, austera, sob pena de parcialidade. Por esse motivo, cabe a elas, em princípio, avaliar a suficiência do conjunto probatório. Vale lembrar, outrossim, que o reconhecimento da especialidade será apreciado na sentença, porquanto se trata do mérito do pedido, não podendo o juiz antecipar seu julgamento.

4. Neste sentido, quanto à prova pericial, cabe à parte julgar a necessidade ou não de sua realização, para o que consigno o prazo de 10 dias.

5. Em caso positivo, ESCLAREÇA a parte autora para quais empresas e períodos pretende a sua realização, bem como INFORME o endereço completo e atualizado de referidas empresas (local da perícia e local para onde deverá ser encaminhado o ofício comunicando a perícia) e um endereço eletrônico (e-mail institucional) de cada uma delas, sob pena de restar caracterizado seu desinteresse.

6. Na hipótese de requerimento de prova pericial por similaridade, deverá a parte autora indicar a empresa na qual deverá ser realizada a perícia e comprovar a similaridade entre elas, esclarecendo qual(is) era(m) o(s) objeto(s) social(is) da(s) respectiva(s) empresa(s), qual(is) atividade(s) exercia(m) e qual(is) equipamento(s) de trabalho utilizava, qual(is) o(s) fator(es) de risco ao(s) qual(is) estava exposto, e se tal (is) fator(es) de risco é(são) inerente(s) à função.

7. Em caso de atividades e empresas similares, MANIFESTE-SE sobre a possibilidade de realização da perícia em uma única empresa. Int. Prazo Autor: 10 (dez) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015197-86.2025.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO MAXIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. MANIFESTE-SE a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

2. ESPECIFIQUEM as partes, no mesmo prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Lembro à parte autora que este é o momento oportuno para a apresentação de cópia da CTPS com anotação de todos os vínculos laborais, fichas de registro de funcionário, comprovantes de pagamento na qualidade de contribuinte individual, formulários sobre atividades especiais (SB 40/DSS 8030), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), laudos periciais, bem como cópia do processo administrativo, inclusive da contagem de tempo de serviço do INSS que embasou o deferimento / indeferimento do benefício, e demais documentos por meio dos quais pretende comprovar o período questionado na demanda, caso não tenham sido juntados até o momento.

3. RESSALTO à parte autora que esta é a última oportunidade para produção de provas antes da prolação da sentença, findo o qual será considerada preclusa a produção de qualquer prova e que a convicção deste juízo será formada a partir do conjunto probatório formado nos autos até o referido momento, porquanto o ônus de provar o alegado é seu (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).

4. ESCLAREÇO, por fim, que nesta fase não será admitida a postulação genérica de provas, caso em que será presumida a ausência de interesse em sua produção. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015197-86.2025.4.03.6183 AUTOR: RAIMUNDO MAXIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante.

2. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a parte autora ciente acerca do disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa.

3. Concedo a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade.

4. IDs 474676074 e 475352985-475352989: ciência à parte autora.

5. Afasto a prevenção com o feito 051212-79.1997.4.03.6100 (extinto sem julgamento de mérito).

6. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, trazendo comprovante de endereço atual, com data e em seu nome (ex: conta de energia elétrica, água com data de vencimento), pois o documento ID 468826980 não consta o órgão emissor. Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço.

7. Deverá o advogado subscritor da petição inicial observar a Lei 8.906/94, artigo 10, parágrafo 2º, tendo em vista que a OAB é do Rio Grande do Sul. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.