5015222-57.2025.4.03.6100

Manifestação da parte impetrante no ID 483142860. Vieram os autos conclusos. É o necessário.

II - Fundamentação Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a afirmada ilegalidade quanto ao requisito temporal relativo à transação rescindida, visando à formalização de nova transação tributária. Sobre o tema discutido nos autos, prevê o 4º, § 4º da Lei nº 13.988/2020 o seguinte: Art. 4º Implica a rescisão da transação:

I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Verifica-se que a lei estabeleceu critérios e requisitos para a realização da transação tributária, seja ela individual, seja ela por adesão, assim como regras a serem aplicadas a todos que deixaram de cumprir transações anteriormente deferidas, não havendo, portanto, violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Observa-se dos autos que em relação às negociações nº 5555144 e 6467596, a formalização da rescisão foi realizada pelo órgão fazendário em dezembro de 2023 (ID 366627203 - pág. 2).

Não procede a alegação de que o prazo de dois anos deve ser considerado a partir do último pagamento realizado, uma vez que, conforme legislação supramencionada, referido prazo decorre da rescisão, que não é automática, e se aperfeiçoa após procedimento administrativo com possibilidade de manifestação e apresentação de recurso pela parte interessada para garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, é certo que durante todo o período, beneficiou-se do impedimento do curso da cobrança dos créditos, pelos meios judiciais ou extrajudiciais, conforme disposto no art. 22, II, da Portaria PGFN nº 14.402/2020, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade. A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com grifos meus: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DATA DE RESCISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOVA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito da parte agravante para reconhecimento de data anterior para a rescisão da transação tributária nº 3462139, a fim de permitir nova adesão ao edital PGDAU nº 06/2024. A recorrente sustenta que a rescisão deveria ocorrer com o inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas, enquanto a União defende que a rescisão efetiva somente se dá após procedimento administrativo, assegurado o contraditório.

II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir o momento da rescisão da transação tributária: (i) se com o inadimplemento das obrigações pactuadas, como sustenta a parte agravante; ou (ii) se após a conclusão do procedimento administrativo, com a notificação e possibilidade de impugnação, conforme alegado pela União.

III. Razões de decidir Nos termos do art. 4º, VII, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.988/2020, a rescisão da transação depende da notificação do contribuinte acerca da incidência das hipóteses de rescisão e da observância do contraditório e da ampla defesa. O inadimplemento de parcelas constitui motivo para rescisão, mas esta apenas se perfectibiliza com a ciência da parte e a oportunidade para impugnar o ato, não ocorrendo automaticamente com o simples atraso nos pagamentos.

IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão da transação tributária somente se perfectibiliza após a notificação do contribuinte e a conclusão do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.988/2020." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, VII, §§ 1º, 2º e 3º. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5007402-51.2025.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. Monica Nobre, julgado em 23/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR. IMPEDIMENTO DE NOVO ACORDO. - Nos moldes das normas gerais do CTN, a transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156,

III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador ordinário do ente estatal competente, permite que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.988/2020, dispondo sobre transação de dívidas junto ao Poder Público (tributárias ou não) pertinentes a litígios administrativos e judiciais. - No caso dos autos, a agravante alega que, ao tentar aderir a transação, foi informada, por meio do sistema respectivo, de sua impossibilidade.

Por outro lado, a recorrente não deixa claro se já haviam sido rescindidos parcelamentos ou transações anteriormente realizadas. Contudo, em consulta aos autos de origem, constata-se, a partir das informações prestadas pela autoridade impetrada, que a agravante teve rescindida uma transação em 05/02/2024, o que se impõe como obstáculo para a realização de uma nova, no prazo de dois anos, conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. - Tratando-se a transação de matéria sob reserva legal (CTN, art. 171), não cabe ao Poder Judiciário afastar eventuais impedimentos legítimos previstos em lei.

Ademais, o impedimento para transacionar no período de 2 anos, desde a rescisão da última transação, é razoável, considerando a confiança depositada pela Administração no acordo firmado, que restou descumprido. Não seria justo impor à Administração que, uma vez quebrado o acordo anterior, fosse obrigada, em um curto espaço de tempo, a fazer novas concessões, sem a garantia de que seriam cumpridas. -As normas do edital mencionado pela recorrente devem ser interpretadas segundo a lei de regência, não sendo possível concluir que, ao prever a possibilidade de transação de débitos objeto de parcelamento rescindido, teria excluído a limitação temporal legalmente imposta.

Ademais, o art. 14, III, do mencionado Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, expressamente faz menção a esse limite. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5000889-67.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, julgado em 16/05/2025) Assim, de rigor a denegação da segurança.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na exordial e denego a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CRIATIVE & DECOR MOBILIARIO LTDA

Advogado

FLAVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE (OAB 458818/SP)

I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Verifica-se que a lei estabeleceu critérios e requisitos para a realização da transação tributária, seja ela individual, seja ela por adesão, assim como regras a serem aplicadas a todos que deixaram de cumprir transações anteriormente deferidas, não havendo, portanto, violação aos princípios da isonomia e da legalidade. Com efeito, observa-se dos autos que em relação às negociações nº. 5555144 e 6467596, a formalização da rescisão foi realizada pelo órgão fazendário em dezembro de 2023 (f. 2 do ID 366627203)..

Nesse contexto, não procede a alegação de que o prazo de dois anos deve ser considerado a partir do último pagamento realizado, uma vez que, conforme legislação supramencionada, referido prazo decorre da rescisão, que não é automática, e se aperfeiçoa após procedimento administrativo com possibilidade de manifestação e apresentação de recurso pela parte interessada para garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DATA DE RESCISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOVA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito da parte agravante para reconhecimento de data anterior para a rescisão da transação tributária nº 3462139, a fim de permitir nova adesão ao edital PGDAU nº 06/2024. A recorrente sustenta que a rescisão deveria ocorrer com o inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas, enquanto a União defende que a rescisão efetiva somente se dá após procedimento administrativo, assegurado o contraditório.

II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir o momento da rescisão da transação tributária: (i) se com o inadimplemento das obrigações pactuadas, como sustenta a parte agravante; ou (ii) se após a conclusão do procedimento administrativo, com a notificação e possibilidade de impugnação, conforme alegado pela União.

III. Razões de decidir Nos termos do art. 4º, VII, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.988/2020, a rescisão da transação depende da notificação do contribuinte acerca da incidência das hipóteses de rescisão e da observância do contraditório e da ampla defesa. O inadimplemento de parcelas constitui motivo para rescisão, mas esta apenas se perfectibiliza com a ciência da parte e a oportunidade para impugnar o ato, não ocorrendo automaticamente com o simples atraso nos pagamentos.

IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão da transação tributária somente se perfectibiliza após a notificação do contribuinte e a conclusão do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 13.988/2020." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, VII, §§ 1º, 2º e 3º. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007402-51.2025.4.03.0000, Rel.

Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 27/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR. IMPEDIMENTO DE NOVO ACORDO. - Nos moldes das normas gerais do CTN, a transação é hipótese de extinção da obrigação tributária (art. 156,

III) que, nas condições estabelecidas pelo legislador ordinário do ente estatal competente, permite que concessões mútuas ponham fim a litígio administrativo ou judicial (art. 171). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.988/2020, dispondo sobre transação de dívidas junto ao Poder Público (tributárias ou não) pertinentes a litígios administrativos e judiciais. - No caso dos autos, a agravante alega que, ao tentar aderir a transação, foi informada, por meio do sistema respectivo, de sua impossibilidade.

Por outro lado, a recorrente não deixa claro se já haviam sido rescindidos parcelamentos ou transações anteriormente realizadas. Contudo, em consulta aos autos de origem, constata-se, a partir das informações prestadas pela autoridade impetrada, que a agravante teve rescindida uma transação em 05/02/2024, o que se impõe como obstáculo para a realização de uma nova, no prazo de dois anos, conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. - Tratando-se a transação de matéria sob reserva legal (CTN, art. 171), não cabe ao Poder Judiciário afastar eventuais impedimentos legítimos previstos em lei.

Ademais, o impedimento para transacionar no período de 2 anos, desde a rescisão da última transação, é razoável, considerando a confiança depositada pela Administração no acordo firmado, que restou descumprido. Não seria justo impor à Administração que, uma vez quebrado o acordo anterior, fosse obrigada, em um curto espaço de tempo, a fazer novas concessões, sem a garantia de que seriam cumpridas. -As normas do edital mencionado pela recorrente devem ser interpretadas segundo a lei de regência, não sendo possível concluir que, ao prever a possibilidade de transação de débitos objeto de parcelamento rescindido, teria excluído a limitação temporal legalmente imposta.

Ademais, o art. 14, III, do mencionado Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, expressamente faz menção a esse limite. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000889-67.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) Desta feita, falta plausibilidade jurídica à tese da impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

1. Retire-se a prioridade anotada nos autos, uma vez que este juízo não aderiu ao projeto "Juízo 100% Digital".

2. Certifique-se a regularidade das custas.

3. Se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. DÊ-se ciência à pessoa jurídica interessada.

4. Após, ao MPF para ofertar parecer.

5. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.