5015229-93.2018.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015229-93.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759, FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: VERAILTON OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO FILIPE DE ALENCAR TRINDADE - SP399014 D E S P A C H O As pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis a este Juízo retornaram com os seguintes resultados: parcialmente positivo no Sisbajud e positivo no Renajud e no Infojud.

A exequente realizou a apropriação dos valores bloqueados via Sisbajud. Consta na declaração de imposto de renda do executado como único bem o mesmo veículo localizado na pesquisa ao Renajud. O executado suscitou a impenhorabilidade do bem, informando que o veículo é utilizado para o desempenho de sua profissão de taxista. Em decisão anterior, o pedido de liberação da restrição anotada no veículo foi indeferido com fundamento na expiração da validade da carteira de taxista juntada pela parte.

Intimado, o executado apresentou nova carteira de taxista que estava em validade, bem como requereu a reconsideração da decisão para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do bem. Ocorre que a decisão foi mantida para fins de inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação. Designada a audiência, o executado não compareceu. Diante disso, foi realizada a constatação, avaliação e penhora do veículo.

A CEF requereu a designação de leilão judicial nos termos do art. 879, II, do CPC.

É o relatório. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 833, V, define que são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. A impenhorabilidade arguida pelo executado não foi reconhecida em momento processual anterior em razão da expiração da validade da carteira de taxista apresentada. Além disso, constata-se que o auto de penhora veio acompanhado de foto do veículo, que ostenta característica externa de táxi (sinalização).

Caso seja comprovada a imprescindibilidade do veículo de propriedade do executado para o exercício profissional, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Decisão.

1.

Intime-se o executado a informar se possui carteira de taxista válida/alvará de licenciamento de taxista e, se for o caso, a juntar documentos comprobatórios. Prazo: 15 (quinze) dias.

2. Decorrido o prazo sem manifestação, ou se for juntado documento com a validade expirada, providencie-se a designação de hasta pública. Int.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015229-93.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: VERAILTON OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO FILIPE DE ALENCAR TRINDADE - SP399014 D E S P A C H O As pesquisas aos sistemas disponíveis resultaram positivas junto ao Sisbajud e ao Renajud.

Houve a apropriação dos valores bloqueados. O veículo identificado em consulta ao Renajud foi localizado, avaliado no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e penhorado. Foram apresentados embargos à execução e impugnação aos embargos neste processo.

É o relatório. A apresentação de embargos à execução no próprio processo está em desconformidade com o que dispõe o artigo 914, §1º, do CPC: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Portanto, o executado deverá providenciar a distribuição em apartado, por dependência, com o comprovante da tempestividade (data da juntada da petição na execução).

Decisão

1. Prejudicada a análise dos embargos à execução e da impugnação neste processo.

2. Providencie a parte executada a distribuição dos embargos à execução, em apartado e por dependência a estes autos, com o comprovante da tempestividade. Prazo: 15 (quinze) dias.

3. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015229-93.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: VERAILTON OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO FILIPE DE ALENCAR TRINDADE - SP399014 D E S P A C H O A consulta para localização de bens penhoráveis nos sistemas disponíveis resultou parcialmente positiva no Sisbajud e positiva no Renajud.

A CEF requereu a apropriação dos valores e penhora do veículo localizado. O executado apresentou impugnação à penhora e demonstrou interesse na realização de acordo. Decisão anterior manteve o indeferimento dos pedidos de desbloqueio, bem como determinou a inclusão do processo na pauta de audências de conciliação. A CECON determinou o cancelamento da audiência, em vista de ausência de manifestação da parte executada no prazo estipulado.

Decisão.

1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado e junte-se o extrato emitido pelo Sistema.

2. Esta decisão serve como alvará e encerra a ordem para o imediato levantamento pela CEF das quantias que se encontrarem em depósito judicial. Para efetivação do levantamento, autorizo que a CEF faça apropriação dos valores.

3. Expeça-se o necessário para constatação, avaliação e penhora do veículo indicado no id 256105964. Int.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5015229-93.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: VERAILTON OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO FILIPE DE ALENCAR TRINDADE - SP399014 D E S P A C H O Decisão anterior determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre as alegações apresentadas pelo executado de impenhorabilidade dos valores bloqueados no Sisbajud e do veículo localizado no Renajud.

A exequente discordou dos pedidos de desbloqueio, pois o executado não comprovou que o automóvel é utilizado em sua profissão, dado o vencimento da licença para atuação como taxista, tampouco que os valores bloqueados são provenientes de remuneração pelos serviços que presta. Requereu dilação de prazo para manifestar-se sobre a possibilidade de celebração de acordo.

É o relatório.

Fundamento e decido. O executado alega a impenhorabilidade do veículo localizado no Renajud por se tratar de instrumento utilizado em seu trabalho como taxista, a teor do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que a licença do cadastro de condutores do sistema de transporte público municipal venceu em 17/02/2021, conforme documento juntado ao ID 258240370 – Pág.

1. Assim, não demonstrou o executado que atua profissionalmente como taxista, o que determinaria a impenhorabilidade do veículo utilizado. Por conseguinte, a alegação de que os valores bloqueados constituem remuneração por seus serviços de taxi restam prejudicadas. O extrato da conta juntado ao ID 258240370 – Pág. 3 igualmente não demonstram o alegado. Conclui-se que também não é possível constatar a causa de impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão Indefiro os pedidos de desbloqueio dos valores no Sisbajud e de liberação da restrição anotada no veículo localizado no Renajud. Defiro o prazo adicional de 10 (dez) dias para manifestação da exequente acerca da possibilidade de apresentação de proposta de acordo. Intimem-se.