5015242-53.2023.4.03.6315

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CESARIO FLORENCIO

Advogado

EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CESARIO FLORENCIO

Advogado

EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CESARIO FLORENCIO

Advogado

EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO CESARIO FLORENCIO

Advogado

EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CESARIO FLORENCIO

Advogado

EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CESARIO FLORENCIO

Advogado

EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Justiça Gratuita Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (ID. 296232470), a qual, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1) Da Prescrição Quinquenal O INSS argui a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.

No caso dos autos, o direito da parte autora ao benefício foi reconhecido a partir da Data de Entrada do Requerimento – DER, fixada em 29/05/2023. Tendo a ação sido ajuizada em 31/07/2023, não há parcelas vencidas atingidas pelo prazo prescricional. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito arguida.

C) DO MÉRITO A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento de períodos de trabalho rural e especial e, consequentemente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. C.1) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural A comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, deve observar o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que veda a prova exclusivamente testemunhal e exige a apresentação de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal idônea.

Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por outro lado, a Súmula nº 577 do mesmo Tribunal Superior flexibiliza a exigência de contemporaneidade, ao prever que "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". c.1.1) Período de 06/05/1977 a 05/05/1979 A parte autora, nascida em 06/05/1967, contava com idade entre 10 e 12 anos no período em questão.

Com relação ao início do trabalho rural aos 12 anos, deve-se ponderar que nessa idade já se presume aptidão física suficiente para o trabalho braçal, destacando-se que àquele tempo estava em vigor o artigo 165, inciso X, da EC n.º 1, de 17/10/1969, que vedava o trabalho do menor apenas antes dos 12 anos de idade. Assim, o pedido feito pelo autor é juridicamente possível. Embora alguns julgados admitam o cômputo de tempo de serviço rural em idade tenra, este juízo entende que o reconhecimento só é possível a partir dos 12 anos de idade, marco a partir do qual se presume que o menor possui compleição física mínima para auxiliar de forma efetiva e contínua no sustento da família em atividades campesinas.

Sendo o período em análise anterior à data em que o autor completou 12 anos de idade (06/05/1979), o pedido não pode ser acolhido. Indefere-se, portanto, o pedido de reconhecimento do período de 06/05/1977 a 05/05/1979 como tempo de serviço rural. c.1.2) Período de 06/11/1986 a 31/12/1987 Para comprovar o labor rural neste período, a parte autora apresentou como início de prova material sua certidão de casamento, celebrada em 19/02/1986, na qual sua profissão foi declarada como "agricultor" (ID. 296232917, p. 9), e a certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 03/03/1987, que também corrobora sua vinculação ao meio rural (ID. 296232917, p. 10).

A prova oral produzida em audiência (ID. 374147988) foi robusta e coerente. As testemunhas Reginaldo Alves de Medeiros e Alberto José Barbosa, que conviveram com o autor na mesma localidade e época, confirmaram de forma uníssona que ele efetivamente trabalhava na lavoura, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos, para o sustento do grupo. Eis a síntese dos depoimentos: Testemunha: Reginaldo Alves de Medeiros Conhecimento das partes: Afirmou conhecer o autor, Sr.

Antônio, desde a infância, pois moravam perto no município de Tavares/PB. Não são parentes. Período de Convivência: Residiu na localidade até 1987, afirmando que o autor mudou-se para Sorocaba "pouquinho tempo" depois dele. Atividade Rural: Confirmou que o autor trabalhava na lavoura com sua família (pais e irmãos) no "Sítio Fala". Natureza do Trabalho: A família plantava milho e feijão ("carioquinha") para subsistência e vendia o excedente na região.

Condição da Terra: Não soube precisar se a terra era própria da família do autor ou arrendada, mas mencionou que era comum arrendar terras de terceiros na região. Trabalho Infantil: Declarou que era comum as crianças começarem a trabalhar na roça muito cedo ("7 anos para lá... já ia todo mundo roça"), e que isso ocorreu tanto com ele quanto com o autor, por terem idades próximas. Testemunha: Alberto José Barbosa Conhecimento das partes: Afirmou conhecer o autor da mesma região (Tavares/PB), morando a aproximadamente 2 km de distância.

Não são parentes. Período de Convivência: Morou na localidade até 1988 (aos 20 anos de idade). Não se recorda quem saiu primeiro da região. Atividade Rural: Confirmou que o autor morava e trabalhava com a família no "Sítio Fala", esclarecendo que se trata de uma área rural extensa com várias propriedades. Afirmou que a terra em que a família do autor trabalhava era de propriedade dos pais dele. Natureza do Trabalho: A família vivia da plantação de feijão, milho e arroz, vendendo o excedente na cidade de Tavares.

Grupo Familiar e Terceiros: Confirmou que toda a família do autor trabalhava na terra. Reconheceu o nome de Valdemar Gerônimo de Andrade como sendo o sogro do autor, e que este também possuía terras na região. Não soube afirmar com certeza, mas considerou provável que o autor tenha trabalhado nas terras do sogro após o casamento ("Deve ter trabalhado, né? Genro, né?"). Trabalho Infantil: Declarou que ele mesmo começou a trabalhar na roça aos 10 anos e a "pegar pesado" aos 12, afirmando ser essa a realidade para os meninos da região na época.

Assim, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal idônea e harmônica, é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período postulado, incidindo no caso a súmula nº 577 do Superior Tribunal de Justiça (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”).

Defere-se o pedido para reconhecer e averbar o período de 06/11/1986 a 31/12/1987 como tempo de serviço rural. C.2) Do Reconhecimento do Tempo de Serviço Especial c.2.1) Período de 08/01/1990 a 17/10/1994 (Tecelagem) A parte autora requer o enquadramento por categoria profissional, tendo em vista que o Autor laborou em indústria do ramo fiação e tecelagem. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema 354, julgado em 02/07/2024 e com transitado em julgado em 28/11/2024, alterou substancialmente o anterior entendimento.

Nesse sentido, houve a superação do entendimento anteriormente esposado atinente à possibilidade de reconhecimento do tempo especial por categoria profissional da atividade exercida em tecelagens (indústria têxtil), sem laudo técnico, até 28/04/1995, com base apenas no fictício Parecer nº 085/78 - MT/SSMT. Delimitou a Turma Nacional de Uniformização que somente seriam ressalvadas as hipóteses de comprovação de exposição aos agentes nocivos, inclusive e especialmente o ruído, para o reconhecimento da atividade especial exercida na indústria têxtil.

O Pedido de Uniformização conhecido e não provido, com a fixação de tese no sentido de que: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer".

Dessa forma, o pedido de reconhecimento da especialidade por enquadramento na categoria profissional de tecelão é improcedente. C.3) Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição A parte autora requer a concessão do benefício com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, o segurado do sexo masculino deve comprovar, cumulativamente: (i) contar com mais de 33 anos de tempo de contribuição na data da promulgação da Emenda (13/11/2019); (ii) cumprir 35 anos de tempo de contribuição; e (iii) cumprir um período adicional de contribuição (pedágio) correspondente a 50% do tempo que, na data da Emenda, faltava para atingir 35 anos de contribuição.

Conforme planilha de cálculo de tempo de contribuição abaixo elencada, que passa a integrar a presente decisão, somando-se os períodos incontroversos e o período rural ora reconhecido, a parte autora alcança um total de 40 anos, 2 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (29/05/2023). Conta o autor com tempo comum até a emenda constitucional nº 103/2019, um total de 36 anos, 8 meses e 2 dias, e tempo com pedágio de 40 anos, 2 meses e 18 dias, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Dessa forma, verifica-se que o autor preenche todos os requisitos para a concessão do benefício na regra de transição pleiteada, sendo esta a mais vantajosa, conforme expressamente requerido na inicial. O pedido principal de concessão do benefício deve, portanto, ser deferido. D) DA TUTELA DE URGÊNCIA Estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, a probabilidade do direito, demonstrada pela fundamentação supra, e o perigo de dano, presumido em razão do caráter alimentar da verba previdenciária, defere-se a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício.

E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E.1) Dos Juros de Mora e da Correção Monetária A correção monetária e os juros de mora incidirão sobre as parcelas vencidas conforme as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, observando-se o que for decidido pelos Tribunais Superiores nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para a atualização e a compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO CESARIO FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para:

I - AVERBAR como tempo de serviço o período de 06/11/1986 a 31/12/1987, na condição de trabalho rural;

II. CONCEDER à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na DER, em 29/05/2023.

III. DETERMINAR, a título de tutela de urgência, que o INSS implante o referido benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

IV. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, desde a DIB (29/05/2023) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete