5015284-97.2025.4.03.6100

Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Lei nº 13.988/2020, ao dispor sobre a transação, atribuiu a competência para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas e os parâmetros para aceitação da transação individual ao Procurador da Fazenda Nacional, conforme o disposto no art. 14: Art.

14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)

I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes;

III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) Ainda, o art. 4, § 4º prevê que aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Nesse passo, foi editada a Portaria nº 6757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, nos termos estabelecidos pelo seu art. 1º, a seguir transcrito: Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Por sua vez, o PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS expediu o EDITAL PGDAU Nº 2, DE 10 DE MAIO DE 2024 para tornar públicas as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. Na mesma linha, em reprodução ao art. 4º, § 4º da Lei nº 13.988/2020, prescreve o art. 77, III, da Portaria nº 6757/2022, in verbis: Art.

77. A rescisão da transação:

III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Depreende-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que o impetrante rescindiu parcelamentos a menos de 2 (dois) anos, portanto, não cumpriu o requisito estabelecido no art. 4º, § 4º da Lei nº 13.988/2020 e art. 77, III da Portaria nº 6757/2022.

A parte impetrante pretende afastar o impedimento do §4º, art. 4º, da Lei nº 13.988/20 para que o período seja contado da data do inadimplemento. Contudo, não prospera sua alegação, porquanto, conta-se o prazo de 2 (anos) da data da rescisão e não do inadimplemento, conforme previsão da lei, a qual deve ser aplicada a todos os contribuintes sem distinção. Ademais, após o inadimplemento, dá-se início ao processo administrativo de rescisão, abrindo-se a oportunidade para o contribuinte apresentar sua defesa, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tal procedimento não se coaduna com a rescisão automática, conforme pretende o impetrante. O parcelamento é uma benesse legal que o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios pré-estabelecidos, ou rejeitar. As condições do parcelamento estão expressas na lei e, ao aderir ao programa, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica do parcelamento, aplicando-se disposições para seu benefício exclusivo.

Verifico, neste ponto, que a parte não logrou êxito em comprovar o cumprimento das exigências do EDITAL, bem como da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria nº 6757/2022, fica afastada a comprovação do ato coator. Diante das provas carreadas aos autos, dos argumentos das partes, verifico que não assiste razão a parte impetrante. Ademais, cumpre destacar, que a adesão ao programa de transação individual, implica ao contribuinte a aceitação plena aos requisitos e condições estabelecidos na legislação.

A Lei nº 13.988, de 14/04/20 atribuiu a competência para a PGFN disciplinar o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados (art. 14, IV). Portanto, a Portaria não exorbita do Poder Regulamentar, visto que expedida com respaldo na Lei. A irresignação do impetratne com base em mero inconformismo não tem o condão de modificar a decisão administrativa. Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA POSTULADA, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

C. E. DE VARGAS CONSTRUCAO

Advogados

FABIO APARECIDO DE LIMA (OAB 433183/SP), KAROLINE CARACA MENDES (OAB 449920/SP)