Intimação
D- Órgão
- Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- VIACAO ITAPEMIRIM S.A.
- Advogado
- KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA (OAB 304066/SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015354-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066-A AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015354-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066-A AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento de Viação Itapemirim S/A, para impedir penhora no rosto dos autos de recuperação judicial.
Sustenta que a decisão colegiada apresenta omissão, pois deixou de analisar pedido formulado na resposta ao agravo no sentido de que, em caso de impossibilidade de constrição, seja comunicada ao Juízo da recuperação judicial a existência de crédito da Fazenda Pública. Argumenta que a comunicação garante reserva de valor na hipótese de alienação de bens do devedor em recuperação judicial.
É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015354-57.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066-A AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).
Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. Ponderou que a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial não era possível. Explicou que o STJ suspendeu a prática de todo e qualquer ato constritivo contra devedor naquela situação (Tema 987) e a medida tem potencial para desestabilizar as atribuições do Juízo universal, autorizando a Fazenda Pública a exigir divisão do produto da alienação de ativos, em prejuízo da destinação do dinheiro prevista no plano.