5015366-70.2021.4.03.6100

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELAINE COLLACO DO MONTE TEIXEIRA

Advogado

DAVID DAMASIO DE MOURA (OAB 278728/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP)

20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; IA – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

III – aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

V – pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

VI – liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

VIII – quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

IX – extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

X – suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

XI – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

XII – aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.

XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

XV – quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

XVI – necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.

XVII – integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. XVIII – quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

XIX – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.

XX – anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (…) Da análise das alegações trazidas pela autora, verifico que o caso concreto se amolda a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo dispositivo legal. Com efeito, a autora está há mais de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, conforme se verifica do documento de ID 258109202, de modo que a situação se subsumiria à hipótese de movimentação da conta vinculada no FGTS prevista no artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90.

Entretanto, a sentença recorrida concedeu apenas parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise a documentação juntada pela impetrante nestes autos, bem como para que profira decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS, verbis: “(...) A impetrante alega que juntou, por meio de aplicativo, toda a documentação necessária para a obtenção do levantamento dos valores da conta do FGTS.

A autoridade impetrada, por sua vez, afirma que a autora não anexou a documentação comprobatória completa, mas não especificou quais seriam esses documentos faltantes. A análise sobre o preenchimento dos requisitos para o levantamento dos valores da conta do FGTS cabe à autoridade impetrada. Ademais, considerando a alegação da autoridade impetrada quanto à falta de documentos, bem como os documentos juntados pela parte impetrante nestes autos, entendo possível deferir em parte o pedido, tão somente para o fim de determinar que a autoridade coatora analise a documentação juntada pela impetrante nestes autos e que, em seguida, profira decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS, justificadamente.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora analise a documentação juntada pela impetrante nestes autos, bem como para que profira decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS, devendo apresentar manifestação justificada nestes autos. (...)” (ID 258109375) (negrito original) À míngua de recurso da parte autora, a sentença recorrida deve ser mantida, de modo que a autoridade impetrada deve analisar a documentação juntada pela impetrante nestes autos, bem como proferir decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS.

Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. CABIMENTO. SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DO ARTIGO 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A autora está há mais de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, conforme se verifica do documento de ID 258109202, de modo que a situação se subsumiria à hipótese de movimentação da conta vinculada no FGTS prevista no artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90.

2. À mingua de recurso da parte autora, a sentença recorrida deve ser mantida, de modo que a autoridade impetrada deve analisar a documentação juntada pela impetrante nestes autos, bem como proferir decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS.

3. Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Intimada, a autora reiterou o pedido de liminar (ID 58131235). A liminar foi parcialmente deferida e, após a conversão em diligência, a autoridade informou ter havido o seu cumprimento (ID 183068349). Vieram, então, os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. De início, consigno que conquanto tenha havido a conclusão da análise, não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que ela somente foi realizada em razão da decisão judicial que deferiu a medida liminar. No mérito, suficiente o exame da questão quando da apreciação do pedido de liminar, motivo pelo qual adoto como razões de decidir aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste mandamus.

A impetrante alega que juntou, por meio de aplicativo, toda a documentação necessária para a obtenção do levantamento dos valores da conta do FGTS. A autoridade impetrada, por sua vez, afirma que a autora não anexou a documentação comprobatória completa, mas não especificou quais seriam esses documentos faltantes. A análise sobre o preenchimento dos requisitos para o levantamento dos valores da conta do FGTS cabe à autoridade impetrada.

Ademais, considerando a alegação da autoridade impetrada quanto à falta de documentos, bem como os documentos juntados pela parte impetrante nestes autos, entendo possível deferir em parte o pedido, tão somente para o fim de determinar que a autoridade coatora analise a documentação juntada pela impetrante nestes autos e que, em seguida, profira decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS, justificadamente.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora analise a documentação juntada pela impetrante nestes autos, bem como para que profira decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS, devendo apresentar manifestação justificada nestes autos.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I.O. SÃO PAULO, 18 de fevereiro de 2022. 7990

Intimada, a autora reiterou o pedido de liminar (ID 58131235).

É o breve relatório. Passo a decidir. A impetrante alega que juntou, via aplicativo, toda a documentação necessária para a obtenção do levantamento dos valores da conta do FGTS. A autoridade impetrada, por sua vez, afirma que a autora não anexou a documentação comprobatória completa, mas não especificou quais seriam esses documentos faltantes. A análise sobre o preenchimento dos requisitos para o levantamento dos valores da conta do FGTS cabe à autoridade impetrada.

Ademais, considerando a alegação da autoridade impetrada quanto à falta de documentos, bem como os documentos juntados pela parte impetrante nestes autos, entendo possível deferir em parte a liminar, tão somente para o fim de determinar que a autoridade coatora analise a documentação juntada pela impetrante nestes autos e que, em seguida, profira decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS, justificadamente.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade coatora analise a documentação juntada pela impetrante nestes autos, bem como para que profira decisão administrativa autorizando ou não o levantamento dos valores da conta do FGTS, devendo apresentar manifestação justificada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a autoridade impetrada para que cumpra a presente decisão. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura do sistema.

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELAINE COLLACO DO MONTE TEIXEIRA

Advogado

DAVID DAMASIO DE MOURA (OAB 278728/SP)

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. DÊ-se ciência do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009. Com a vinda das informações, ou não sendo elas prestadas, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Int. Oficie-se. SÃO PAULO, 22 de junho de 2021. 5818

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ELAINE COLLACO DO MONTE TEIXEIRA

Advogado

DAVID DAMASIO DE MOURA (OAB 278728/SP)