Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA APARECIDA ROSSENI
- Advogado
- THAJAI ROSSENI MIRANDA (OAB 450700/SP)
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015437-33.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIA APARECIDA ROSSENI ADVOGADO do(a) AUTOR: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015437-33.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA ROSSENI Advogado do(a) AUTOR: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS D E C I S Ã O Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, Rel.
Min. Dias Toffoli, que determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratem da responsabilidade da União e/ou do INSS por descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, SUSPENDO o presente feito até nova deliberação da Suprema Corte. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.