5015457-08.2022.4.03.6301

O marco inicial da prescrição é fixado segundo princípio da actio nata, nos termos do art. 189 do Código Civil, tal como, aliás, tem decidido esta 10ª Turma Recursal, conforme precedente assentado nos autos nº 0008764-30.2021.4.03.6301, do qual destaco o seguinte trecho: Pois bem. De fato, a todo direito corresponde uma ação, que o assegura. Isto quer dizer que todo aquele que tiver um direito violado ou ameaçado de lesão terá sempre a sua disposição uma ação judicial específica para prover a conservação desse direito.

A prescrição consiste justamente no prazo marcado para o exercício desse direito de ação. O prazo prescricional começa a fluir do dia em que o direito apurado pode ser acionado, exigido. É o princípio da actio nata. No caso do seguro desemprego, muito embora o benefício seja pago em até cinco parcelas mensais, o direito a todas essas parcelas nasce de um só vez com o deferimento, sendo apenas diferido no tempo o pagamento da obrigação.

De outra parte, são causas de interrupção da prescrição, nos termos do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. O ajuizamento de reclamação pré-processual não é causa interruptiva da prescrição, pois trata-se de procedimento extrajudicial, não dependente de citação. Tampouco equivale a protesto, pois não constitui em mora o devedor e não implica reconhecimento do direito pelo devedor, exceto na hipótese de haver acordo homologado por magistrado, conforme disposto no § 5º do art. 45 da Resolução PRES nº 42, de 25 de agosto de 2016, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: Art.

45. No caso de requerimento verbal ou escrito do interessado, será instaurada reclamação pré-processual, à qual será dado imediato andamento, por meio da convocação da parte contrária, mediante fornecimento das informações sobre o conflito ou sobre o negócio jurídico para o qual se busca solução, por meio de ação conciliatória, bem como data, horário e local da sessão de conciliação. [...] §5º O acordo celebrado entre as partes será homologado por magistrado no momento da audiência ou posteriormente e valerá como título executivo judicial interrompendo a prescrição, nos termos da legislação de regência. [...] Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA LEI 14.010/20. TERMO INICIAL NA DATA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO.

1. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei 14.010/20.

2. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reversão de decisão que indeferiu o seguro desemprego é contado da data de referido indeferimento, já que ali foi seu nascedouro.

3. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal.

4. Recurso a que se nega provimento. (RecInoCiv 5001178-09.2021.4.03.6315, Rel. Juiza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, 14ª TR-SP, DJEN: 09/12/2022) Assim, considerando que o indeferimento do seguro-desemprego ocorreu em 03/03/2017 e que a presente ação apenas veio a ser proposta em 21/03/2022, ou seja, após decorridos mais de cinco anos, a pretensão do autor encontra-se prescrita, como bem declarado pela sentença recorrida.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

29º Juiz Federal da 10ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDSON DA SILVA MELLO

Advogado

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON DA SILVA MELLO

Advogado

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB 451980/SP)

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.” Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso dos autos, a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa “CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA” no período de 01.04.2014 a 03.01.2017. Analisando os documentos anexados aos autos, observo que o requerimento de seguro-desemprego foi indeferido em 03.03.2017 (ID 246252699). Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 21.03.2022, com distribuição na mesma data, resta evidente que a pretensão para a cobrança das parcelas do seguro-desemprego, referente ao vínculo de trabalho em questão, está prescrita.

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta