5015460-13.2024.4.03.6100

Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Inicialmente, no que toca ao pedido de expedição e registro de diploma, reconheço a ausência de interesse de agir.

É que já houve a expedição do diploma em 20/05/2021, com encaminhamento para parte autora (vide fls. 136-140 do ID 328523289). A parte autora confirma que o diploma já está disponibilizado (ID 348595335). Passo à análise do mérito do pedido remanescente (indenização por danos morais). A parte autora informa concluiu o curso de Pedagogia em dezembro de 2019 e colou grau em 26/01/2020. Aduz que a demora da instituição de ensino para expedir e registrar o diploma de conclusão de curso lhe causou prejuízo.

Requer, por conseguinte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A expedição e o registro de diplomas por instituições de ensino superior são regulamentados pela Portaria nº 1.095, do Ministério da Educação de 25 de outubro de 2018. Seus artigos 18, 19 e 20 dispõem o seguinte: Art.

18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art.

19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.

Art.

20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Como se nota, em se tratando de instituição de ensino superior (IES) com autonomia para o registro de diploma, o prazo máximo para a expedição e o registro do diploma (os dois atos) é de 120 dias, contados da data da colação de grau.

No caso das instituições de ensino que não possuem referida autonomia, o prazo total é de 135 dias, também contados da data de colação de grau. Observo, contudo, que nos termos do artigo 20 os prazos podem ser prorrogados por igual período, desde que devidamente justificada a prorrogação pela IES. Os documentos anexados aos autos demonstram que a instituição de ensino ré não possui autonomia para o registro de diploma.

Assim, considerando o prazo de 135 dias computado a partir da data da colação de grau, ocorrida em 26/01/2020, o encerramento deu-se em 09/06/2020 para a expedição e o registro do diploma. Contudo, como se sabe, a pandemia da Covid-19 gerou o quadro de isolamento social no Brasil em março de 2020. O documento juntado à fl. 26 do ID 328523291 indica que a instituição registradora só atendeu casos urgentes, devidamente comprovados, no interregno de abril a outubro de 2020.

Assim, considero que o prazo regulamentar de 135 dias deve ser computado a partir de 11/2020, já que a partir de referida data não há comprovação de justo motivo para a demora. Partindo dessas premissas, o encerramento do prazo para expedição e registro do diploma ocorreria em 16/03/2021. A instituição ré demonstra que o diploma foi expedido em 20/05/2021 e foi registrado pela Universidade responsável em 10/06/2021 (fls. 136-137 do ID 328523289).

Seguindo a linha temporal acima apontada, poderia se perquirir se o atraso operado de menos de 90 dias poderia ser justificado pelo acumulo decorrente da situação emergencial instalada pela Covid-19. Entretanto, verifico que o diploma somente foi expedido em razão do ajuizamento de ação judicial e concessão de antecipação de tutela, tendo o registro demorado apenas 20 dias. Desta forma, não há justificativa idônea para afastar a demora da parte ré.

Não houve mora, entretanto, no cumprimento da decisão antecipatória, uma vez que o diploma foi expedido no dia seguinte à intimação da parte ré (Flamingo 2001) e levado a registro na USP em sequência, o que afasta a imposição da multa pelo descumprimento da decisão. Quanto aos danos morais, merecem parcial provimento. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184).

O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de "uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade".

Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Destarte, é razoável supor que a parte autora sem a posse do diploma em mãos tivesse dificuldade de entrar em processos seletivos para obter trabalho em sua área de graduação, o que lhe conferiria uma posição profissional mais vantajosa.

Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$5.000,00, a ser pago pela instituição de ensino ré a título de indenização por danos morais. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de expedição e registro do diploma. Quanto ao pleito de indenização, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar exclusivamente a ré FLAMINGO 2001 a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.

Julgo improcedentes os pedidos em face da União [...] Tais fundamentos não merecem reparos. A colação de grau da parte autora ocorreu em 26/01/2020. Em razão da pandemia, o juízo de origem ajustou, de forma razoável, o prazo previsto na Portaria MEC nº 1.095/2018, fixando em 16/03/2021 o termo final para expedição do diploma. Apesar disso, o diploma somente foi expedido em 20/05/2021 (ID 344306480 - p. 136), um dia após a intimação da decisão liminar proferida nos autos da ação proposta na justiça estadual (ID 344306480 - para. 97).

A justificativa apresentada pela instituição de ensino, relacionada à demora de terceiros responsáveis pelo registro do documento, não afasta sua responsabilidade perante o aluno, por se tratar de risco inerente à própria atividade exercida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a demora excessiva e injustificada na entrega de diploma de curso superior ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de reparação, uma vez que obstaculiza o pleno exercício profissional do egresso.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEMORA EXCESSIVA. ENTREGA TARDIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. No caso, rever a conclusão do tribunal local acerca do dano moral decorrente da demora excessiva na expedição do diploma de curso superior, bem como do valor indenizatório fixado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2767213 SP 2024/0386394-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/04/2025) O montante de R$ 5.000,00 fixado na origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos com o acréscimo do acima exposto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da corré FLAMINGO 2001 . Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa ou condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARI ALVES DA SILVA

Advogado

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARI ALVES DA SILVA

Advogado

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

Art.

20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Como se nota, em se tratando de instituição de ensino superior (IES) com autonomia para o registro de diploma, o prazo máximo para a expedição e o registro do diploma (os dois atos) é de 120 dias, contados da data da colação de grau.

No caso das instituições de ensino que não possuem referida autonomia, o prazo total é de 135 dias, também contados da data de colação de grau. Observo, contudo, que nos termos do artigo 20 os prazos podem ser prorrogados por igual período, desde que devidamente justificada a prorrogação pela IES. Os documentos anexados aos autos demonstram que a instituição de ensino ré não possui autonomia para o registro de diploma.

Assim, considerando o prazo de 135 dias computado a partir da data da colação de grau, ocorrida em 26/01/2020, o encerramento deu-se em 09/06/2020 para a expedição e o registro do diploma. Contudo, como se sabe, a pandemia da Covid-19 gerou o quadro de isolamento social no Brasil em março de 2020. O documento juntado à fl. 26 do ID 328523291 indica que a instituição registradora só atendeu casos urgentes, devidamente comprovados, no interregno de abril a outubro de 2020.

Assim, considero que o prazo regulamentar de 135 dias deve ser computado a partir de 11/2020, já que a partir de referida data não há comprovação de justo motivo para a demora. Partindo dessas premissas, o encerramento do prazo para expedição e registro do diploma ocorreria em 16/03/2021. A instituição ré demonstra que o diploma foi expedido em 20/05/2021 e foi registrado pela Universidade responsável em 10/06/2021 (fls. 136-137 do ID 328523289).

Seguindo a linha temporal acima apontada, poderia se perquirir se o atraso operado de menos de 90 dias poderia ser justificado pelo acumulo decorrente da situação emergencial instalada pela Covid-19. Entretanto, verifico que o diploma somente foi expedido em razão do ajuizamento de ação judicial e concessão de antecipação de tutela, tendo o registro demorado apenas 20 dias. Desta forma, não há justificativa idônea para afastar a demora da parte ré.

Não houve mora, entretanto, no cumprimento da decisão antecipatória, uma vez que o diploma foi expedido no dia seguinte à intimação da parte ré (Flamingo 2001) e levado a registro na USP em sequência, o que afasta a imposição da multa pelo descumprimento da decisão. Quanto aos danos morais, merecem parcial provimento. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184).

O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de "uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade".

Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: "A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Destarte, é razoável supor que a parte autora sem a posse do diploma em mãos tivesse dificuldade de entrar em processos seletivos para obter trabalho em sua área de graduação, o que lhe conferiria uma posição profissional mais vantajosa.

Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$5.000,00, a ser pago pela instituição de ensino ré a título de indenização por danos morais. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de expedição e registro do diploma. Quanto ao pleito de indenização, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar exclusivamente a ré FLAMINGO 2001 a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.

Julgo improcedentes os pedidos em face da União. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do

C. STJ.

II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação subjacente, na qual o autor busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior, obstada em virtude do encerramento das atividades da instituição de ensino superior responsável pela expedição de tal documento, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

III. Extrai-se que pedido veiculado na demanda de origem se limita à emissão de diploma de curso superior já concluído, ou seja, o reconhecimento de um direito, sem que isso resulte no cancelamento ou anulação de ato administrativo. Portanto, a desconstituição do ato administrativo não faz parte do pleito exordial, o que afasta a incidência das exceções à competência do Juizado Especial Federal, previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001.

IV. Considerando que o valor atribuído à causa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não ultrapassa sessenta salários mínimos - valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 -, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal.

V. Precedente desta E. Segunda Seção, proferido em caso análogo (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 05/05/2022, Intimação via sistema DATA: 10/05/2022) .

VI. Conflito negativo de competência procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL .SIGLA_CLASSE: CCCiv 5017452-44.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 20/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

SÚMULA N. 428/STJ. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE.

1. A competência é da Justiça Federal, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em 25.6.2021, ao apreciar o RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".

2. Nos termos da Súmula 428 do STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

3. O valor atribuído à causa, R$10.000,00 (dez mil reais), é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

4. O pedido formulado pela autora não é o de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, e sim de realização do ato administrativo, de cunho declaratório - expedição do diploma de curso superior já concluído.

5. As exceções devem ser interpretadas restritivamente; ao requerer a expedição do diploma, a autora formula pedido não excepcionado pelo artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes do STJ e desta 2ª Seção.

6. Conflito procedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5018849-41.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 10/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Nesse passo, sendo este o caso dos presentes autos, e ressaltando-se ainda que a questão em discussão não se encontra excetuada no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 10.259/2001, determino a sua redistribuição ao Juizado Especial Federal, com as homenagens de estilo.

Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR