5015461-50.2018.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE AGUIAR GOMES

Advogado

GRAZIELE BARBOSA ROCHA SANTOS (OAB 384809/SP)

Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Portanto, na situação em apreço, para a verificação, das atividades tidas como agressivos à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº 5.527/68.

A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto no. 83.080/79. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados pela parte autora. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pela parte autora se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial.

No caso dos autos, os documentos de ID 22161551 – pág. 15, ID 11035007 e 11035009 expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres, nos períodos laborados de 29/04/1995 a 10/02/1999 – na empresa Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda., e de 15/07/1999 a 02/08/2012 – na empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes.

Acrescente-se, ainda, que eventual fornecimento de EPI não inviabiliza a contagem especial daqueles lapsos. Neste sentido decidiu o

C. STJ ao julgar o Tema 1031, no rito dos recursos repetitivos, senão vejamos: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” No que concerne à aposentadoria especial, verifique-se o seguinte.

Assim, tem-se que somadas as atividades especiais ora reconhecidas, com aquelas admitidas administrativamente, tem-se, na data do requerimento administrativo, que o autor laborou por 29 anos e 07 dias, tendo direito à aposentadoria especial, àquela data, na forma da Lei n.º 8213/91. Em relação a alegada necessidade de afastamento de atividade profissional em condições especiais, a juntada de comprovação de recolhimento de contribuições ao INSS pelo segurado não comprova a manutenção indevida no exercício da atividade.

No presente caso, excepcionalmente, deixo de conceder a tutela de evidência, pela ausência do requisito constante no art. 311 do Código de Processo Civil, já que não demonstrado, “in concreto”, a hipótese dessa disposição.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer como especiais os períodos laborados de 29/04/1995 a 10/02/1999 – na empresa Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda., e de 15/07/1999 a 02/08/2012 – na empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, bem como determinar que converta a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (02/08/2012 – ID 11035026), observada a prescrição quinquenal.

Ressalvo que os valores recebidos pelo autor a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal.

Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA PROCESSO: 5015461-50.2018.4.03.6183 AUTOR/SEGURADO: JOSÉ AGUIAR GOMES DER: 02/08/2012 NB: 42/161.786.572-6 PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: reconhecer como especiais os períodos laborados de 29/04/1995 a 10/02/1999 – na empresa Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda., e de 15/07/1999 a 02/08/2012 – na empresa Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, bem como determinar que converta a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (02/08/2012 – ID 11035026), observada a prescrição quinquenal.