5015462-86.2020.4.03.0000

Argumenta que o imóvel ofertado é de propriedade da empresa O.D.A. Participações e Administração de Bens Próprios Ltda. que anuiu com a penhora e que a agravante não possui bens imóveis situados no Estado de São Paulo que sejam passíveis de constrição patrimonial, sem que prejudique o regular exercício de suas atividades. Afirma que referido bem já foi oferecido e aceito como garantia pela PGFN em outras execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional em face da agravante e defende a aplicação do princípio da menor onerosidade previsto pelo artigo 805 do CPC.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal. Intimada nos termos do artigo 1.019, II do CPC (Num. 156865252 - Pág. 1), a agravada apresentou contraminuta (Num. 157032053 - Pág. 1/5) alegando que a agravante aderiu a parcelamento acarretando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que a ordem de penhora de ativos não foi cumprida. Sustenta, assim, que o recurso perdeu seu objeto. Defende a legalidade da manutenção da penhora no contexto da pandemia e a possibilidade de recusa de bens oferecidos fora da ordem, bem como a legalidade da penhora de ativos pelo Bacenjud.

Afirma que o bem oferecido pela agravante (fazenda no Paraná) descumpre a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, não se tornando obrigatória a aceitação pelo exequente. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015462-86.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: GUAÇU S A DE PAPÉIS E EMBALAGENS Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De partida, rejeito a alegação da agravante de impossibilidade de penhora durante a pandemia da Covid19 nos termos da Portaria 103/2020 do Ministério da Economia e da Portaria PGFN nº 7.821/2020, vez que referidos diplomas administrativos determinaram a suspensão do prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal respectivamente até 31.08.2020 e 18.06.2020.

Rejeito também a alegação da agravada de perda superveniente do objeto em razão da adesão da agravante a programa de parcelamento, vez que desprovida de qualquer comprovação documental. No mérito, tenho que assiste parcial razão à agravante. Examinando os autos, verifico que em 24.01.2020 a agravante se manifestou no executivo fiscal de origem indicando bem imóvel de terceiro para garantia do juízo, in verbis: "(...) A fim de evitar que a Execução se processe de forma mais gravosa para a empresa Executada, requer-se que Vossa Excelência se digne a determinar a efetivação da penhora, para que a constrição judicial recaia sobre o imóvel objeto da Matrícula 18.869, do Cartório de Registro de Imóveis de Castro - PR, conforme caracterizado abaixo: Terreno rural denominado "Fazenda Olho D'Água - Gleba 6", desmembrado do imóvel Ribeirão Caratuva, situado no Município de Castro - PR, com área de 834,00 (oitocentos e trinta e quatro) Alqueires Paulistas, equivalente a 20.182.800,00 m² (vinte milhões, cento e oitenta e dois mil e oitocentos metros quadrados), ou 2.018,28 ha (dois mil e dezoito hectares), devidamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 18.869, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castro - PR.

Registre-se que, o referido imóvel é de propriedade da empresa O.D.A. PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.***.***/0001-49, a qual ANUI, expressamente, com o oferecimento do bem à penhora, para garantia dos débitos da empresa Executada, conforme documento anexo. (...)" (Num. 134220815 - Pág. 58, maiúsculas, sublinhado e negrito originais) Todavia, os bens oferecidos pela agravante foram rejeitados pela agravada em manifestação apresentada em 02.03.2000 (Num. 134220815 - Pág. 163/168) afirmando que a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 não foi observada e que apesar da anuência da proprietária do bem "por se tratar de imóvel localizado em cidade distinta da sede do juízo a aceitação do referido bem tumultuaria por demais o processo, retirando a agilidade que os trâmites processuais devem ostentar desde o advento da EC nº 45/2004, que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal" (negrito original).

A negativa da agravada quanto ao bem ofertado, ainda, fundamentou-se na alegação de que "o bem ofertado nesses autos é o mesmo ofertado em garantia de todas as execuções movidas contra as inúmeras empresas do grupo econômico integrado pela executada, evidenciando a sua insuficiência para garantida de toda a dívida do grupo em revelando-se, nesses termos, como garantia inútil à satisfação do elevadíssimo crédito cobrado nesses autos".

Em seguida, foi proferida a decisão agravada determinando a constrição de ativos financeiros da agravante, além de consulta ao Renajud e Arisp (Num. 134220815 - Pág. 172/173). Pois bem. Ao tratar da nomeação de bens à garantia da execução, o artigo 9º da Lei nº 6.830/80 estabelece o seguinte: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...)

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) No caso concreto, o bem oferecido pela agravante não respeita a ordem prevista pelo artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Além disso, a própria agravante reconhece que na matrícula do mesmo imóvel foram averbadas penhoras relativas a outras 11 execuções fiscais e que a absorve quase a integralidade do valor do bem apontado pela agravante (Num. 134212437 - Pág. 18), afigurando-se cabível a rejeição da oferta pela agravada.

Ao enfrentar casos assemelhados ao posto nos autos tenho entendido pela legitimidade da recusa da exequente à indicação de bem à penhora quando inobservada à ordem legal preferencial. Mutatis mutantis, transcrevo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE LEGÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se afigura devido impor à agravada, titular do crédito tributário, a obrigação de aceitar os bens nomeados à penhora pela agravante em inobservância à ordem legal preferencial. No caso dos autos, pesa em desfavor da agravante a constatação de que, além de pertencer a terceiro, o imóvel ofertado está localizado em outro Estado, dificultando sua alienação e satisfação da dívida, bem como já foram penhorados em processos judiciais diversos. (...)

6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a penhora sobre o faturamento da agravante em 5% até que o

C. STJ julgue o Tema 769, cabendo ao juízo de origem, a partir de então, cumprir a decisão a ser proferida pela Corte Superior quanto ao tema versado nos autos." (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 5011376-67.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Julgado em 29.08.2023) Tenho, todavia, que a determinação de constrição de ativos financeiros determinada pelo juízo de origem se mostra prematura.

Quanto ao tema, consigno o entendimento de que a determinação de bloqueio de ativos do executado por meio do sistema SisbaJud consiste medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou, ainda, quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses, sociais inclusive, que giram em torno dela.

Nestas condições, antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades. No caso dos autos, verifico que após a nomeação de bem pela agravante e a expressa recusa pela agravada foi deferido o pedido de constrição de ativos financeiros, não tendo sido oportunizado à agravante a possibilidade substituir a garantia ofertada de acordo com a ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80.

Demais disso, a determinação de bloqueio de ativos financeiros também se mostrou precipitada em razão da ausência de comprovação da inexistência de outros bens suficientes à garantia da dívida. Assim, se por um lado não é possível impor ao credor o aceite de bens em inobservância à ordem legal, por outro é descabida a determinação de constrição de ativos financeiros sem que constate a inexistência de outros bens de propriedade da agravada que possam servir de garantia à execução.

Diante dos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante e determinar a expedição de mandado de livre penhora, avaliação e depósito, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A

EMENTA

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO QUE SERVE DE GARANTIA A OUTRAS EXECUÇÕES. RECUSA DA EXEQUENTE JUSTIFICADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA PREMATURA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ao tratar da nomeação de bens à garantia da execução, o artigo 9º, IV da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de o executado indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

2. Caso em que o bem oferecido pela agravante não respeita a ordem prevista pelo artigo 11 da Lei nº 6.830/80, além de servir como garantia em outras 11 execuções fiscais, como averbado na respectiva matrícula, sendo legítima a rejeição da oferta pela agravada.

3. Por outro lado, a determinação de constrição de ativos financeiros determinada pelo juízo de origem se mostra prematura por se tratar de medida extrema a ser adotada apenas quando não localizados outros bens suficientes à garantia da dívida ou quando os bens indicados ou penhorados forem de difícil alienação de modo a inviabilizar o recebimento do crédito.

4. Entendimento que se harmoniza com o princípio da preservação da empresa que busca prestigiar a continuidade da atividade empresarial em razão dos diversos interesses que giram em torno dela.

5. Antes que se esgotem as tentativas de localização de outros bens à garantia da dívida, não se afigura razoável o bloqueio de valores de conta bancária da empresa que podem lhe servir de capital de giro e impedir o regular exercício de suas atividades.

6. No caso concreto, após a nomeação de bem pela agravante e a expressa recusa pela agravada foi deferido o pedido de constrição de ativos financeiros, não tendo sido oportunizado à agravante a possibilidade substituir a garantia ofertada de acordo com a ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80.

7. A determinação de bloqueio de ativos financeiros também se mostrou precipitada em razão da ausência de comprovação da inexistência de outros bens suficientes à garantia da dívida.

8. Se por um lado não é possível impor ao credor o aceite de bens em inobservância à ordem legal, por outro é descabida a determinação de constrição de ativos financeiros sem que constate a inexistência de outros bens de propriedade da agravada que possam servir de garantia à execução.

9. Agravo de Instrumento provido em parte. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante e determinar a expedição de mandado de livre penhora, avaliação e depósito, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e a Des.

Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de licença saúde, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator

Órgão

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS

Advogado

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP)